materia nº 3936/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.936 DE 09 DE MAIO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.438/2024 de 09 de maio de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 22.828,05 (vinte e
dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinco centavos), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2024 (fonte: 1.600-07), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 09 de maio de 2024.
Maria de Fi fre
Prefeita
0% 05 2024
2734
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2024)
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2024)
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2024)
UTILIZADO NESTE DECRETO
Fonte 1.600-07
Fonte 1.600-07
Fonte 1.600-07
0,00
22.828.05
22.828,05
SALDO DISPONÍVEL: 22.828,05
CODIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
DESPESA
REFORÇO
FMS
36.01-10.122.0118.2.095
3390.39
22.828,05
TOTAL
22.828,05