materia nº 58/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 58/2024 – SEGOV Quissamã, 21 de maio de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Exmo. Presidente,
Encaminhamos os documentos de acordo com o Ofício Regularizador, para serem
integrados à Prestação de Contas de Governo Municipal de Quissamã Exercícios de 
2023, Processo nº 211527-7/2024 considerando que existem itens mencionados neste 
Ofício que, já foram enviados anteriormente, conforme relação abaixo.
1. Dados Inicias
ITEM 1.2 - Cadastro do Prefeito 
ITEM 1.3 - Responsável pelo Controle Interno, nos Moldes do Modelo 1;
ITEM 1.4 - Estrutura administrativa do Município. 
ITEM 1.5 - Declaração informando a data da abertura da Sessão Legislativa da Câmara 
Municipal no exercício de 2024;
ITEM 2 - Instrumento de Planejamento
ITEM 2.1 - Plano Plurianual - PPA que abrange o exercício, bem como das alterações 
porventura realizadas. 
ITEM 2.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, acompanhada do ANEXO DE METAS 
FISCAIS e demais elementos, bem como as alterações porventura realizada (artigo 4º da
Lei Complementar n.º 101/00), contendo a indicação da data de publicação (anexado no 
formato PDF e dados inseridos no e-TCERJ).
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ITEM 3.Orçamento Anual
ITEM 3 .1– Lei dos Orçamentos Anuais – LOA, relativa ao exercício de 2023, 
acompanhada de todos os seus anexos, bem como cópia das alterações porventura 
realizadas (artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal 
nº101/00), contendo a indicação da data de publicação;
ITEM 3.2 - Relação informando os códigos e as descrições de todas as fontes de 
recursos utilizadas pelo município (Impostos e Transferências de Impostos, 
Próprios/Ordinários, Fundeb, FNDE, SUS, ROYALTIES, etc.) - dados inseridos no e￾TCERJ.
ITEM 3.3 - Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, em ordem 
cronológica, com a indicação da data de publicação (anexado no formato PDF e dados 
inseridos no e-TCERJ).
ITEM 3.4- Decretos de abertura de créditos adicionais suplementares especiais e 
extraordinários (Administração Direta e Indireta), em ordem cronológica, abertos com 
base em autorização na – LOA e em demais leis autorizativas (anexado no formato PDF
e dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 3.5 Declaração de inexistência de saldo orçamentário (sobra) não utilizado no 
exercício de 2022 no caso de créditos adicionais especiais abertos em 2023 com base 
em leis autorizativas promulgadas nos últimos quatro meses do exercício de 2022 
(anexado no formato PDF).
ITEM 3.6 – Declaração da não inexistência de Compatibilidade entre as alterações 
orçamentárias e o orçamento final registrado no Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 
(dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM – 3.7 - Declaração da não inexistência de Decreto municipal que declarou situação 
caracterizada como estado de calamidade pública no caso de abertura de créditos 
adicionais extraordinários no exercício de 2023 (anexado no formato PDF) para 
atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes (art 167, § 3º da CF).
ITEM 3.8- Declaração da não inexistência de Decreto estadual que homologou o estado 
de calamidade pública caso tenham sido abertos créditos adicionais extraordinários 
(anexado no formato PDF) para atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes (art 
167, § 3º da CF).
ITEM 3.9 - Declaração de inexistência elementos que comprovem que a Câmara 
Municipal tomou ciência dos decretos que abriram crédito adicional extraordinário 
(anexado no formato PDF).
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ITEM 3.10 - Relação dos decretos que abriram créditos adicionais com base no superávit
financeiro do exercício anterior (2022), com detalhamento do superávit financeiro, ativo e 
passivo financeiro, apurado por cada espécie de código fonte utilizado (dados inseridos 
no e-TCERJ). 
ITEM 3.11 - Balancete contábil registrando o total do Ativo e do Passivo de cada código 
fonte utilizado para abertura dos créditos adicionais empregando como origem de 
recurso o superávit financeiro do exercício anterior, nos moldes do Modelo 1, 
acompanhado da respectiva documentação comprobatória do referido superávit 
(anexado no formato PDF).
ITEM 3.12 - Relação dos decretos que abriram créditos adicionais com base em excesso
de arrecadação, detalhando cada código fonte utilizado, com a descrição do valor do 
excesso de arrecadação comprovado em cada código fonte (dados inseridos no e￾TCERJ). 
ITEM 3.13 - Declaração da não ocorrência Cálculo de apuração da respectiva tendência 
de excesso de arrecadação para o exercício ou documentação comprobatória, separada 
por espécie de código fonte utilizado, detalhando o excesso de arrecadação obtido para 
elaboração de cada decreto de abertura de créditos adicionais (anexado no formato 
PDF).
ITEM 4 Demonstrações Contábeis
ITEM 4.1 – DEMONSTRATIVOS CONTABÉIS CONSOLIDADO (abrangendo todos os 
órgãos, entidades e fundos especiais da Administração Direta e Indireta do 
município, incluindo os dados do Poder Legislativo e das empresas estatais 
dependentes).
Obs.: Os dados inseridos no e-TCERJ devem conter declaração de conformidade com 
as informações do demonstrativo assinado e encaminhado em formato PDF.
ANEXO 1 - Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas 
(anexado no formato PDF).
ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as Categorias 
Econômicas - Adendo III (anexado no formato PDF).
ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, 
conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII (anexado no formato PDF e dados 
inseridos no e-TCERJ).
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ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (anexado no formato 
PDF e dados inseridos no e-TCERJ).
ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (anexado no formato 
PDF).
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (anexado no formato PDF e dados inseridos no e-TCERJ)
incluindo:
a) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar 
Processados e Não Processados Liquidados;
b) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
BALANÇO FINANCEIRO (anexado no formato PDF e dados inseridos no e-TCERJ).
BALANÇO PATRIMONIAL (anexado no formato PDF e dados inseridos no e-TCERJ) 
incluindo:
a) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o 
detalhamento das respectivas rubricas;
b) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença 
apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
c) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (anexado no formato PDF e 
dados inseridos no e-TCERJ).
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (anexado no formato PDF).
ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna (anexado no formato PDF).
ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante (anexado no formato PDF e dados 
inseridos no e-TCERJ).
Relação dos cancelamentos de restos a pagar processados, registrados no Quadro da 
Execução de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados, contendo os 
casos de prescrição e demais justificativas, totalizadas por justificativa e unidade gestora,
na forma do Modelo 2, acompanhado da documentação comprobatória quando 
necessário para interpretação dos fatos (anexado no formato PDF). 
BALANCETE CONTÁBIL ANALÍTICO - CONSOLIDADO, compreendendo o período de 
01.01.2023 a 31.12.2023, detalhado até o 7º nível de desdobramento (anexado no 
formato PDF).
Comprovação da consolidação dos demonstrativos contábeis, nos moldes do Modelo 3
(anexado no formato PDF).
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ITEM 4.2 – DEMOSTRATIVOS CONTÁBEIS – CÂMARA MUNICIPAL
a) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias 
econômicas - Adendo III 
b) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas 
conforme 
o vínculo com os recursos – Adendo VII
c) ANEXO 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada 
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo: 
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar 
Processados e Não Processados Liquidados; 
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
e) BALANÇO FINANCEIRO;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo: 
f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o 
detalhamento das respectivas rubricas; 
f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença 
apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro; 
f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes. 
g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS; 
h) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; 
i) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
ITEM 4.3 – Declaração da não existência do Fundo municipal da Câmara.da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
ITEM 4.4 – DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, 
conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII (anexado no formato PDF).
ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (anexado no formato 
PDF).
ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (anexado no formato 
PDF).
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (anexado no formato PDF) incluindo:
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a) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar 
Processados e Não Processados Liquidados;
b) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (anexado no formato PDF) incluindo:
a) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar 
Processados e Não Processados Liquidados;
b) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas Extraorçamentárias, se for o caso.
BALANÇO FINANCEIRO (anexado no formato PDF).
BALANÇO PATRIMONIAL (anexado no formato PDF) incluindo:
a) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o 
detalhamento das respectivas rubricas;
b) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença 
apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
c) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (anexado no formato PDF).
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (anexado no formato PDF).
ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna (anexado no formato PDF).
ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante (anexado no formato PDF).
ITEM 4.5 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA
a) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas 
conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII 
b) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada 
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar 
Processados e Não Processados Liquidados;
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
e) BALANÇO FINANCEIRO
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo: 
f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o 
detalhamento das respectivas rubricas; 
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f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença 
apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro; 
f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes. 
g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante
5 – Educação
ITEM – 5.1 Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, por código 
fonte de recurso, na Função 12 (Educação) e por Subfunção (361, 365, etc.) (dados 
inseridos no e-TCERJ).
ITEM 5.2 - Documentação contábil comprobatória das despesas realizadas 
(empenhadas, liquidadas e pagas) na Função 12 (Educação), por Subfunção (361, 365, 
etc.), por espécie de código fonte de recurso, no exercício de 2023 (anexado no formato 
PDF).
ITEM 5.3 - Execução de restos a pagar na educação no exercício de 2023, nas fontes 
Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 5.4 – Declaração da não existência de Cancelamentos de restos a pagar na 
educação no exercício de 2023, por código fonte Impostos e Transferências de Impostos 
(dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 5.5 - Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar 
(Processados e Não Processados) da Função 12 – Educação, da fonte de recursos 
Impostos e Transferências de Impostos, realizados no exercício de 2023, dos últimos 
cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício (anexado no formato 
PDF).
ITEM 5.6.1 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando 
a disponibilidade financeira e obrigações específicas do Ensino - MDE, na fonte de 
recurso Impostos e Transferências de Impostos, no exercício de 2023, acompanhado dos
seguintes documentos (todos anexados no formato PDF):
ITEM 5.6.2 -Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da educação por
código fonte Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação 
financeira), na forma do Modelo 5 e QUADROS I e II;
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ITEM 5.6.3 - Extratos bancários das contas da educação referentes ao código fonte 
Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), relativos 
ao mês de dezembro de 2023;
ITEM 5.6.4 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, 
separados e totalizados por exercício, por código fonte Impostos e Transferências de 
Impostos na educação, existentes em 31/12/2023; 
ITEM 5.6.5 - Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros, por 
código fonte de Impostos e Transferências de Impostos da educação, existentes em 
31/12/2023.
6 – Fundeb
ITEM 6.1 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, na fonte 
Fundeb, na Função 12 (Educação) e por Subfunção (361, 365, etc.), informando a 
parcela referente à remuneração dos profissionais da educação (70%) e a parcela 
referente às demais despesas (30%) (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 6.2 - Documentação contábil comprobatória das despesas realizadas no ensino no 
exercício de 2023 (empenhadas, liquidadas e pagas) na fonte de recurso Fundeb, 
informando a parcela referente à remuneração dos profissionais da educação (mínimo de
70%) e a parcela referente às demais despesas (30%) separadamente (anexado no 
formato PDF).
ITEM 6.3.1 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando 
a disponibilidade financeira e obrigações específicas do ensino na fonte de recurso 
Fundeb, no exercício de 2023, acompanhado dos seguintes documentos (todos 
anexados no formato PDF):
ITEM 6.3.2 - Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da educação na 
fonte Fundeb (conta corrente e aplicação financeira), na forma do Modelo 5 e 
QUADROS I e II;
ITEM 6.3.3 - Extratos bancários da conta do Fundeb do período de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2023 (conta corrente e aplicação financeira); 
ITEM – 6.3.4 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, 
separados e totalizados por exercício, da fonte Fundeb, existentes em 31.12.2023; e
ITEM 6.3.5 - Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da 
fonte Fundeb existentes em 31.12.2023.
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ITEM 6.4 - Cancelamentos de restos a pagar na educação no exercício de 2023, na fonte
Fundeb, informando a parcela referente à remuneração dos profissionais da educação 
(70%) e a parcela referente às demais despesas (30%) - (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 6.5 - Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar 
(Processados e Não Processados) da Função 12 – Educação, da fonte de recursos 
Fundeb, referente à parcela de 70%, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco 
anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício (anexado no formato PDF).
ITEM 6.6 - Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar 
(Processados e Não Processados) da Função 12 – Educação, da fonte de recursos 
Fundeb, referente à parcela de 70%, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco 
anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício (anexado no formato PDF).
ITEM 6.7 - Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundeb sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, 
abrangendo todo o exercício de 2023 (parágrafo único do art. 31 e art. 33 da Lei n.º 
14.113/20) (anexado no formato PDF).
ITEM 6.8 - Ressarcimento e outros créditos efetuados à conta do Fundeb acompanhado 
de documentação comprobatória, se for o caso (anexado no formato PDF e dados 
inseridos no e-TCERJ).
ITEM 6.9 - Decretos referentes aos créditos adicionais abertos com base no superávit 
financeiro da conta Fundeb do exercício anterior (2022) (anexado no formato PDF).
ITEM 6.10 - Relação das despesas de exercícios anteriores (DEA) empenhadas, 
liquidadas e pagas computadas na Função 12 - Educação, por subfunção, nas fontes de 
recursos Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb, conforme Nota Técnica TCE￾RJ n.º 05/2022, contendo as seguintes certificações do controle interno (anexado no 
formato PDF):
(i) de que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores;
(ii) que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal n.º 4.320/64; e
(iii) que as despesas podem ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios
estabelecidos pelo art. 70 da LDB.
ITEM 6.11 - Relação dos restos a pagar pagos, no exercício de 2023, referentes aos 
últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício, que não 
possuíam disponibilidade de caixa nos respectivos exercícios de referência, computados 
na Função 12 - Educação, nas fontes de recursos Impostos e Transferências de 
Impostos e Fundeb, contendo as seguintes certificações do controle interno, conforme 
orientações da Nota Técnica n.º 05/2022 (anexado no formato PDF):
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(i) que as despesas não tenham sido consideradas no exercício anterior;
(ii) que as despesas possam ser qualificadas como despesas em MDE, conforme 
critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB;
(iii) que o valor a ser considerado no cômputo da aplicação mínima em MDE represente 
a parcela que excede ao montante de RP pago que possuía disponibilidade de caixa em 
31 de dezembro do ano anterior;
(iv) que os restos a pagar pagos no exercício para fins de apuração do limite mínimo 
aplicado em MDE, cujas despesas não foram consideradas no exercício anterior por falta
de disponibilidade financeira, foram pagos com recursos de impostos e transferências de 
impostos.
7- SAÚDE
ITEM 7.1 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, 
independente da fonte de recursos, na Função 10 (saúde) e por grupo de natureza de 
despesa (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 7.2 - Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas
e pagas no exercício de 2023, realizadas em ações e serviços públicos de saúde - ASPS
(Função 10), por grupo de natureza da despesa, independente da fonte de recurso 
(anexado no formato PDF).
ITEM 7.3 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, por fonte 
de recursos na Função 10 (saúde) (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 7.4 - Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas
e pagas no exercício de 2023, realizadas em ações e serviços públicos de saúde - ASPS
(Função 10), por fonte de recurso (anexado no formato PDF).
ITEM 7.5.1 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando 
a disponibilidade financeira e obrigações específicas da saúde, na fonte de recurso 
Impostos e Transferências de Impostos, no exercício de 2023, acompanhado dos 
seguintes documentos (todos anexados no formato PDF):
ITEM 7.5.2 - Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da saúde por 
código fonte Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação 
financeira), na forma do Modelo 5 e QUADROS I e II;
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ITEM 7.5.3 - Extratos bancários das contas da saúde referentes ao código fonte 
Impostos e Transferências de Impostos, relativos ao mês de dezembro de 2023;
ITEM 7.5.4 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, 
separados e totalizados por exercício, por código fonte Impostos e Transferências de 
Impostos na saúde existentes em 31.12.2023; 
ITEM 7.5.5 – Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros por 
código fonte de Impostos e Transferências de Impostos da saúde existentes em 
31.12.2023.
ITEM 7.6 - Execução de restos a pagar na saúde no exercício de 2023, por código fonte 
Impostos e Transferências de Impostos (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 7.7 - Cancelamentos de restos a pagar na saúde no exercício de 2023, por código 
fonte Impostos e Transferências de Impostos (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM – 7.8 - Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar 
(Processados e Não Processados) da Função 10 – Saúde, por código fonte de recursos 
Impostos e Transferências de Impostos, realizados no exercício de 2023, dos últimos 
cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício (anexado no formato 
PDF).
ITEM 7.9 - Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação 
dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o 
exercício de 2023 (§ 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.° 
141/12) (anexado no formato PDF).
ITEM 7.10 -Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de fevereiro/2023 
(referente ao 3º quadrimestre/2022), maio/2023 (referente ao 1º quadrimestre/2023) e 
setembro/2023 (referente ao 2º quadrimestre/2023), nas quais foram apresentados, pelo 
gestor do SUS, Relatórios detalhados referentes ao quadrimestre anterior (§ 5º e caput 
do artigo 36 da Lei Complementar n.° 141/12) (anexado no formato PDF).
ITEM 7.11 - Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências 
Públicas (Lei Complementar Federal nº 141/12) mencionadas no item anterior (anexado 
no formato PDF). 
8 Demais Assuntos
ITEM 8.1 – Declaração da inexistência de Operações de créditos celebradas no exercício
(dados inseridos no e-TCERJ).
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ITEM 8.2 - Declaração de inexistência de Leis que autorizaram a realização das 
Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação da Receita 
Orçamentária (ARO) e das Garantias e Contragarantias de Valores, realizadas no 
exercício de 2023, com a indicação da data de publicação (anexado no formato PDF). 
ITEM 8.3 - Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de 
fevereiro/2023 (referente ao 3º quadrimestre/2022), maio/2023 (referente ao 1º 
quadrimestre/2023) e setembro/2023 (referente ao 2º quadrimestre/2023) em 
cumprimento ao disposto no § 4º do art.9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00 
(anexado no formato PDF).
ITEM 8.4 - Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências 
Públicas (Lei Complementar Federal nº 101/00) mencionadas no item anterior (anexado 
no formato PDF).
ITEM 8.5 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, por grupo 
de natureza de despesa - GND, na fonte de recursos royalties e participações especiais
(dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 8.6 - Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas
e pagas no exercício de 2023, por Grupo de Natureza da Despesa – GND, na fonte de 
Recurso dos royalties e participações especiais (anexado no formato PDF). 
ITEM 8.7 - Documentação contábil comprobatória dos recursos financeiros dos Royalties 
repassados ao RPPS para capitalização do Instituto no exercício de 2022 (anexado no 
formato PDF).
ITEM 8.8 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, por função, 
de recursos oriundos de royalties e participações especiais (dados inseridos no e￾TCERJ).
ITEM 8.9 - Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas
e pagas no exercício de 2023, por função, custeadas com recursos de royalties e 
participações especiais (anexado no formato PDF).
ITEM 8.10 – Aplicação dos valores recebidos a título de royalties e participações 
especiais previstos na Lei Federal n.º 12.858/13 nas áreas de educação e saúde no 
exercício de 2023 (dados inseridos no e-TCERJ).
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ITEM 8.11 - Demonstrativo dos valores recebidos e aplicados nas áreas de Educação e 
Saúde no exercício de 2023, com recursos recebidos de royalties e participações 
especiais previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, nos moldes do Modelo 6, 
acompanhado da respectiva documentação contábil comprobatória (anexado no formato 
PDF). 
ITEM 8.12 - Balancete contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando a
disponibilidade financeira e as obrigações nas fontes de recursos de royalties e 
participações especiais da Lei Federal n.º 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%), 
em separado, acompanhado dos seguintes documentos (todos anexados no formato 
PDF):
ITEM 8.12.2 - Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas (conta corrente
e aplicação financeira) nas fontes de recursos de royalties e participações especiais da 
Lei Federal n.º 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%), em separado, na forma do 
Modelo 5 e QUADROS I e II;
ITEM 8.12.3 - Extratos bancários das contas referentes a royalties e participações 
especiais da Lei Federal n.º 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%) (conta corrente 
e aplicação financeira), relativos ao mês de dezembro de 2023;
ITEM 8.12.4 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, 
separados e totalizados por exercício, da fonte royalties e participações especiais da Lei 
Federal n.º 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%), existentes em 31.12.2023; e
ITEM 8.12.5 - Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da 
fonte royalties e participações especiais existentes em 31.12.2023.
ITEM 8.13 - Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar 
(Processados e Não Processados) da fonte de recursos de royalties e participações 
especiais da Lei Federal n.º 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%), realizados no 
exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por 
exercício (anexado no formato PDF).
ITEM 8.14 - Demonstrativo dos valores recebidos e aplicados com recursos de cessão 
onerosa previsto na Lei Federal n.º 13.885/19 nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 
2023, nos moldes do Modelo 7, acompanhado da respectiva documentação contábil 
comprobatória (anexado no formato PDF).
ITEM 8.15.1 - Balancete contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando
a disponibilidade financeira e as obrigações dos recursos previsto na Lei Federal n.º 
13.885/19, acompanhado dos seguintes documentos (todos anexados no formato PDF):
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ITEM 8.15.2 - Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas (conta corrente
e aplicação financeira) dos recursos previsto na Lei Federal n.º 13.885/19, na forma do 
Modelo 5 e QUADROS I e II;
ITEM 8.15.3 - Extratos bancários das contas referentes aos recursos previsto na Lei 
Federal n.º 13.885/19 (conta corrente e aplicação financeira), relativos ao mês de 
dezembro de 2023;
ITEM 8.15.4 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, 
separados e totalizados por exercício, dos recursos previsto na Lei Federal n.º 13.885/19
existentes em 31.12.2023; e
ITEM 8.15.5 - Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros 
dos recursos previsto na Lei Federal n.º 13.885/19 existentes em 31.12.2023.
ITEM 8.16 - Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar 
(Processados e Não Processados) por código fonte de recursos de cessão onerosa da 
Lei n.º 13.885/19, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a 2022),
separados e totalizados por exercício (anexado no formato PDF).
ITEM 8.17 - Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social 
(dados inseridos no e-TCERJ). 
ITEM 8.18 - Contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas ao 
RPPS no exercício de 2023 e os termos de parcelamentos previdenciários junto ao 
RPPS (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 8.19 - Relatórios de Avaliação Atuarial anual do Regime Próprio de Previdência 
Social, realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente habilitada,
anos-base 31.12.2022 e 31.12.2023, observados os parâmetros gerais para a 
organização e revisão do plano de custeio e benefícios (anexado no formato PDF).
ITEM 8.20 - Declaração subscrita pelo Chefe do Executivo Municipal informando, em 
caso de déficit atuarial, as medidas adotadas para o equacionamento do referido déficit, 
acompanhada de comprovação do plano de amortização e/ou segregação de massas, 
bem como de outras medidas adotadas (anexado no formato PDF).
ITEM 8.21 - Lei instituidora da alíquota de contribuição previdenciária devida pelos 
segurados do RPPS municipal (dados inseridos no e-TCERJ).
ITEM 8.22 - Devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal à Prefeitura 
relativa ao orçamento de 2023, acompanhada da respectiva documentação 
comprobatória (dados inseridos no e-TCERJ e anexado no formato PDF).
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ITEM 8.23 - Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo (incisos I 
e II do artigo 74 da CF) - anexado no formato PDF.
ITEM 8.24 - Certificado de Auditoria elaborado pelo Controle Interno, com parecer 
conclusivo sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis (anexado
no formato PDF).
Obs.: Certificado de Auditoria deve conter a assinatura do contador e o número de seu 
CRC.
ITEM 8.25 - Informações acerca das providências adotadas para cumprimento das 
determinações deste Tribunal contidas no relatório da última Prestação de Contas de 
Governo do Município apreciada pelo TCE-RJ, nos moldes do Modelo 8 (anexado no 
formato PDF).
ITEM 8.26 - Relatório Elaborado pelo Gestor sobre as auditorias de gestão do crédito 
tributário e das próprias receitas, na forma do Modelo 9 (anexado no formato PDF).
ITEM 8.27 - Relação contendo os seguntes endereços eletrônicos de informações no 
sítio da internet do Município (Portal da Transparência), conforme inciso XXXIII, artigo 5º 
da CFRB c/c a Lei Federal n.º 12.527/11 e o artigo 48 da Lei Federal n.º 101/00 
(anexado no formato PDF):
a) Lei do Plano Plurianual - PPA, que abrange o exercício, acompanhada dos respectivos
ANEXOS, bem como das cópias das alterações porventura realizadas, contendo a 
indicação da data de publicação;
b) Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício, acompanhada do ANEXO 
DE METAS FISCAIS e demais elementos, bem como da cópia das alterações porventura
realizadas;
c) Lei dos Orçamentos Anuais - LOA, relativa ao exercício de 2022, acompanhada de 
todos os seus anexos, bem como cópia das alterações porventura realizadas (artigo 2º 
da LeiFederal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00), contendo 
a indicação da data de publicação;
d) Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, com a indicação da 
data de publicação;
e) Decretos de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação;
f) Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade 
pública, no caso de abertura de créditos adicionais extraordinários no exercício de 2022;
g) Balanços e Demonstrativos Contábeis da execução orçamentária;
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h) Atas das Audiências Públicas das Metas Fiscais e da Saúde e os seus respectivos 
comprovantes de chamamento (Lei Complementar n.º 101/00 e 141/12);
i) Pareceres dos Conselhos do Fundeb e da Saúde; e
j) Pareceres Prévios emitidos nas Contas de Governo Municipais.
ITEM 8.28 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Poder 
Executivo, por fonte de recursos, na forma do Modelo 10 (anexado no formato PDF).
Obs.: As informações registradas nesse demonstrativo devem guardar paridade com as 
constantes nos demonstrativos contábeis;
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita