| Tipo | Prestação de Contas do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Item 8.11 - Declaração de inexistência de restos a pagar pagos, no exercício de 2023, referentes aos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício, que não possuíam disponibilidade de caixa nos respectivos exercícios de referência, computados na Função 12 - Educação, nas fontes de recursos Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb, contendo as seguintes certificações do controle interno, conforme orientações da Nota Técnica n.º 05/2022 (anexado no formato PDF): |
| native_id | 7999 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-29 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | — | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-05-29 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | — | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2024-05-29 | Proposição lida no expediente | — | Matéria lida no expediente. |
| 2024-05-28 | Proposição inclusa no expediente | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE. |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama nº 425 – Centro – Quissamã - RJ DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins, que não houve Restos a Pagar pagos, no exercício de 2023, referentes aos últimos cinco anos (2018 a 2022) que não possuíam disponibilidade de caixa nos respectivos exercícios de referência, computados na função 12 – Educação, nas fontes de recursos de impostos e transferências de Impostos e Fundeb. Quissamã (RJ), 01 de março de 2024. Atenciosamente, Maria de Fátima Pacheco PREFEITA