materia nº 41/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 28 de maio de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 2.500,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para atender despesa não 
prevista no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES 
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, 
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de maio de 2024.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.05.28 
14:38:00 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
FUMCAM
42.01-04.122.0079.2.095 4896 3390.93 2.500,00
42.01-20.541.0139.2.353 3885 3390.32 2.500,00
 2.500,00 2.500,00 
CÓDIGOS VALORES
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de
Conservação Ambiental 4896 Indenizações e Restituições 1.704-03 Para ressarcimento de contas variadas 
(Indenizações e Restituições).
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Fundo Municipal de
Conservação Ambiental 3885 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 1.704-03 Implantação, Implementação e Manutenção 
das Unidades de Conservação.
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificação abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ANULAÇÃO
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 28 DE MAIO DE 2024 – VALOR TOTAL: R$ 2.500,00
MENSAGEM Nº 0.037/2024
DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:01768916
764 
Dados: 2024.05.28 
14:25:38 -03'00'