materia nº 1/2024

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2024
EMENTA: Dispõe sobre a transferência da Sessão
Solene de entrega de honrarias, que seria realizada na
data comemorativa da Emancipação Político-
Administrativa do Município, para outra data a ser
agendada no mês de novembro de 2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas átribuições
legais e regimentais, em conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e
CONSIDERANDO a proximidade do pleito eleitoral previsto para outubro de 2024;
CONSIDERANDO os princípios norteadores da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997),
especialmente os que visam assegurar a igualdade de competição entre os candidatos e evitar o uso
da máquina pública para fins eleitorais;
CONSIDERANDO o caráter político da Sessão Solene de entrega de honrarias, que pode ser
interpretado como um ato que favoreça indevidamente candidatos ou partidos;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica transferida a Sessão Solene de entrega de honrarias — Mérito Político, Título de
Cidadania Quissamaense, Medalha Municipal Dr. Amílcar Pereira da Silva e Moção de Aplausos -,
que seria realizada na data comemorativa da Emancipação Político-Administrativa do Município de
Quissamã, para outra data a ser especialmente agendada no mês de novembro de 2024.
Art. 2º - A nova data para a realização da Sessão Solene será definida pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Quissamã e especialmente convocada pelo Presidente da Câmara, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, garantindo a ampla divulgação e participação da
comunidade.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, 04 de junho de 2024.
Fábio Castro da Costa Janderson Barreto Chagas
Presidente 1º Secretário
Cássio Marins Reis Rildo Barcelos Sobrinho
Vice-Presidente 2º Secretário