materia nº 25/2024

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 025/2024
Quissamã, 05 de junho de 2024
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ilma. Sra. Maria de Fátima Pacheco - Prefeita
Assunto: Interrupção das Obras de Ampliação dos Sistemas de Esgotamento Sanitário do 
Município de Quissamã
Senhora Prefeita,
Venho por meio deste, na qualidade de Vereadora do Município de Quissamã, manifestar 
minha profunda preocupação e solicitar esclarecimentos urgentes a respeito da interrupção 
das obras de ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário de nosso município.
Conforme contrato publicado no Diário Oficial de Quissamã em 22 de fevereiro de 2021, a 
obra foi firmada com a Empresa Fluminense de Serviços EIRELI, no valor inicial de 
R$ 9.019.571,82 (nove milhões, dezenove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e 
dois centavos). O objeto do contrato incluiu o Sistema de Esgotamento da Praia-Penha, a 
Estação de Tratamento de Esgoto de Santa Catarina e a Estação de Tratamento de Esgoto 
de Piteiras. Após três termos aditivos, o valor total do contrato passou para 
R$ 14.253.665,64 (quatorze milhões, duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta 
e cinco reais e sessenta e quatro centavos), um acréscimo 58,03% ao valor total.
As obras tiveram início em 25 de fevereiro de 2021, com prazo inicial de conclusão para 25 
de fevereiro de 2022. Contudo, após interrupções e diversos termos aditivos, o prazo final 
foi prorrogado para 16 de junho de 2024, faltando agora apenas 11 dias para essa data. 
Porém, o que se enxerga nas obras é que apenas o Sistema de Esgotamento da Praia￾Penha encontra-se parcialmente concluído, restando ainda o comissionamento da estação. 
As obras da Estação de Tratamento de Esgoto de Piteiras nunca foram iniciadas. Quanto à 
Estação de Tratamento de Esgoto de Santa Catarina, que havia tido seu canteiro de obras 
montado, observamos em visita recente a amarga surpresa de que o canteiro foi totalmente 
desmobilizado, e todos os funcionários foram ou demitidos (10) ou colocados em aviso 
prévio (04), devido ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte do município, 
especialmente no que tange ao pagamento dos serviços.
Solicito, com a máxima urgência e responsabilidade, que a Ilma. Sra. Prefeita nos forneça, 
de maneira precisa e abrangente, os esclarecimentos necessários sobre os seguintes 
pontos cruciais para a resolução imediata dos problemas apresentados:
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
1. Quais são as justificativas formais para a interrupção das obras e a demissão 
dos funcionários, bem como a desmobilização do canteiro de obras da Estação 
de Tratamento de Esgoto de Santa Catarina?
2. Qual é a situação atual dos pagamentos devidos pelo município à Empresa 
Fluminense de Serviços EIRELI, e por que esses pagamentos não foram 
efetuados conforme estipulado no contrato?
3. O Executivo Municipal tem assegurado o cumprimento da ordem cronológica 
de pagamentos, conforme determinado no Relatório de auditoria 
Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo 
TCE/RJ 229.129-4/18)?
4. Quais medidas estão sendo tomadas pela administração municipal para 
garantir a retomada e conclusão das obras nas Estações de Tratamento de 
Esgoto de Piteiras e Santa Catarina, e qual é o novo cronograma previsto para 
essas atividades?
5. Existe algum plano de contingência elaborado pelo município para mitigar os 
impactos na saúde pública devido à interrupção das obras de saneamento 
básico? Se sim, favor detalhar.
6. Como a administração municipal pretende assegurar a transparência e a 
comunicação com a população de Quissamã a respeito dos atrasos e 
interrupções nas obras, bem como as ações previstas para resolver essas 
questões?
Ressalto que o saneamento básico é de extrema importância para a saúde e bem-estar de 
nossos munícipes, e a continuidade dessas obras é essencial para o desenvolvimento 
sustentável de Quissamã. Assim, solicito resposta urgente a estas questões, visando 
garantir a efetividade e celeridade na solução dos problemas apresentados.
Solicito que as informações sejam fornecidas no prazo máximo de 20 dias, em 
conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Adicionalmente, solicito que seja fornecida a cópia integral do processo 2154/2018 –
SEMOB e todos os respectivos processos de pagamento, a fim de que possamos entender 
a situação de forma mais abrangente e tomar medidas apropriadas para solucionar essa 
questão delicada. Tal medida visa não apenas assegurar a adequada fiscalização, mas 
também proporcionar uma prestação de contas clara e transparente à população de 
Quissamã.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
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Estou certa de que a administração municipal, sempre tão diligente e transparente, terá 
respostas claras e imediatas para esses pontos. Afinal, a população de Quissamã está 
extremamente confiante na capacidade do governo de resolver rapidamente e de forma 
eficiente esses problemas, apesar do histórico de calotes, desastres administrativos e total 
falta de planejamento da gestão atual.
Além disso, considerando a relevância desse tema, solicito a gentileza de agendar uma 
audiência para discutirmos pessoalmente os detalhes e possíveis soluções. Fico à 
disposição para ajustar a data e horário conforme sua disponibilidade.
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo sua resposta.
Atenciosamente,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora