materia nº 45/2024

PROJETO DE LEI Nº DE 29 DE MAIO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 05 DE
MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos comissionados de: Coordenador Geral do Setor de Compras — CC-2,
Coordenador do Departamento de Preços —- CC-4, Coordenador do Departamento de
Processos de Contratação — CC-4, Assessor de Apoio à Coordenadoria Geral do Setor de
Compras — CC-5 e Diretor do Departamento de Cadastro de Fornecedores — CC-6 passam a
fazer parte da estrutura interna da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.
Art. 2º O $ 1º e respectivos incisos do Art. 19 da Seção Vill - Da Secretaria Municipal de
Administração, na Lei Municipal nº 2037/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“g 1º. A Secretaria Municipal de Administração apresenta a seguinte
estrutura interna:
| - Subsecretaria Municipal de Administração:
1 — Assessoria Técnica da Administração.
Il - Coordenadoria de Gestão de Pessoas:
1 — Coordenadoria de Folha de Pagamento;
2 — Assessoria Técnica do Departamento de Pessoal;
3 — Departamento de Recursos Humanos;
4 — Presidência da Comissão Disciplinar;
5 — Coordenadoria de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas;
5.1 — Assessoria de Apoio ao Sistema de Escrituração Digital das
obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — E-Social; e
5.2 — Diretoria Administrativa de Benefícios.
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AM IPUDACO. uepública Federativa do Drosil - Estuúv Gs Rio do [agaito
“A Rus Conde de Araruna, 423 - Quien RI -
III — Coordenadoria de Serviços Especializados em Medicina e Segurança
do Trabalho:
1 - Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional; e
2 — Departamento de Segurança do Trabalho.
IV — Coordenadoria de Patrimônio;
V - Coordenadoria de Almoxarifado Central:
1 - Coordenadoria de Prestação de Contas do Almoxarifado Central; e
2 - Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado.
VI - Coordenadoria de Apoio Administrativo:
1 - Assessoria de Apoio Administrativo;
2 — Diretoria Administrativa do Arquivo Geral;
3 — Coordenadoria de Protocolo Geral; e
4 — Departamento de Serviços Gerais;
VII - Coordenadoria de Projetos e Contratos da Administração:
1 — Assessoria Técnica de Projetos e Contratos, e
VIII - Funções Gratificadas.”
Art. 3º O Parágrafo Único e respectivos incisos do Art. 19-A da Lei Municipal nº 2037/2021,
criado por meio da Lei Municipal nº 2331/2023, passam a vigorar acrescida com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos
apresenta a seguinte estrutura interna:
| - Agente de Contratação / Pregoeiro;
Il - Membro da Comissão de Licitação / Equipe de Apoio ao Pregoeiro;
Ill — Assessoria Técnica de Minutas de Editais;
IV - Coordenadoria Geral do Setor de Compras:
1 — Assessoria de Apoio à Coordenadoria Geral do Setor de Compras, e
2 — Coordenadoria do Departamento de Preços,
V - Coordenadoria do Departamento de Processos de Contratação;
VI - Coordenadoria Técnica de Contratos;
VII — Assessoria de Licitações e Contratos e de Apoio ao Pregoeiro;
VIII — Assessoria Técnica de Aditamentos e Apostilamentos de Contratos,
IX — Assessoria Técnica de Minutas de Contratos, e
X - Departamento de Cadastro de Fornecedores.”
kepública Fedetutica do Drmcil - Entudo ds Rio do [amaico
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruna, 425 - Quien RJ.
Art. 4º Em função do disposto nos artigos anteriores, os Anexos VIl — Secretaria Municipal
de Administração, e VII-A — Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, da Lei Municipal
nº 2037/2021, passam a vigorar com as alterações neles inseridas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 29 de maio de 2024.
MARIA DE ECO
Prefeita
tura Mi
Rus Conde de Araruama, 425 - Quim
ANEXO VII
krpública Pederaticado Drusil - atuo é
de Quissamã
RJ.
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Nº. DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
01 | Subsecretário Municipal de Administração Cc-s 01
02 | Coordenador de Gestão de Pessoas Cc-2 01
03 | Coordenador de Folha de Pagamento Cc-2 01
04 | Assessor Técnico da Administração Cc-2 01
a |
Ed) Coordenador de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas Ccc-3 01
06 | Coordenador de Serviços Especializados em Medicina e CC-4 01
Segurança no Trabalho - SESMT
07 | Coordenador de Patrimônio Cc-4 01
08 | Coordenador de Projetos e Contratos da Administração CCc-4 01
09 | Coordenador de Apoio Administrativo Cc-4 01
10 | Coordenador de Almoxarifado Central CCc-4 01
11 | Presidente da Comissão Disciplinar CC-4 01
12 | Assessor Técnico de Departamento de Pessoal CC-4 03
13 | Assessor Técnico de Projetos e Contratos Cc-4 01
14 | Coordenador de Prestação de Contas do Almoxarifado Central CCc-4 01
15 | Diretor Administrativo de Benefícios Cc-5 01
16 | Diretor Administrativo do Arquivo Geral CCc-5 01
17 | Assessor de Apoio Administrativo Cc-5 04
18 | Coordenador do Protocolo Geral CCc-4 01
19 | Diretor do Departamento de Recursos Humanos CCc-5 01
20 | Diretor do Departamento de Prestação de Contas de Cc-6 01
Almoxarifado
21 | Diretor do Departamento de Serviços Gerais Cc-6 01
e Pi do Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional E Cc-6 01
Espública Federativa do Bemail - Estud
Rus Conde de Araruama, 4º5 - Quivemã
RJ.
o do Jamaico
Prefeitura Municipal de Quissamã
23
Diretor do Departamento de Segurança do Trabalho
Cc-6
01
24
Assessor de Apoio ao Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — E-Social
ANEXO VII-A
Cc-6
01
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Nº. DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
01 | Agente de Contratação / Pregoeiro CC-1 03
02 | Membro da Comissão Permanente de Licitação / Equipe de
i E Ccc-2 04
Apoio ao Pregoeiro
03 | Assessor Técnico de Minutas de Editais Cc-2 01
q
04 | Coordenador Geral do Setor de Compras Cc-2 01
05 | Coordenador Técnico de Contratos Cc-3 01
———+—
06 | Assessor de Licitações e Contratos e de Apoio ao Pregoeiro Cc-4 10
07 | Coordenador do Departamento de Preços CC-4 01
08 | Coordenador do Departamento de Processos de Contratação CC-4 01
09 | Assessor Técnico de Aditamentos e Apostilamentos de
c Cc-5 02
ontratos
10 | Assessor Técnico de Minutas de Contratos Cc-5 02
11 | Assessor de Apoio à Coordenadoria Geral do Setor de
c Cc-5 07
ompras
12 | Diretor do Departamento de Cadastro de Fornecedores Cc-6 01