materia nº 179/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA.
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro - Quissamã - RJ.
Secretaria Municipal de Administração
OFÍCIO Nº 179/2024 — SEMAD
Quissamá/RJ, 11 de junho de 2024.
À Exma. Senhora Subprocuradora Geral da CMQ
Assunto: Atendimento ao Ofício PROGE/CMQ Nº 09/2024
Exma. Senhora,
Cumprimentando-a respeitosamente, formalizamos a resposta ao Ofício PROGE/CMQ Nº
09/2024;
Considerando a cessão da servidora efetiva, Cláudia dos Santos Magno, Cargo, Assistente
Administrativo, matrícula 373, nos termos da Portaria nº 24.463/2024, que cedeu a servidora para
àquela Augusta Casa de Leis, com ônus para o cessionário, no período entre 08/04/2024 a
31/12/2024.
Considerando que, este ônus tem efeitos “ex nunc”, no caso concreto do 13º salário/2024, o
pagamento do valor proporcional equivalente aos meses entre, janeiro a março/2024 a razão de
3/12 avos, será quitado pela Prefeitura Municipal de Quissamã, nos termos do $ 1º do artigo 78 da
Lei Complementar 006/2019, in verbis.
Art. 78. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
$ 1º Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município deverá pagar como adiantamento da gratificação referida,
de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
Ao ensejo, renovo protestos de distinta consideração e respeito.
Atenciosamente,
Secretária M. de Ad
Matr. 2424
nistração
Câmara Municipal de Quissamã
Exma. Senhora Ana Beatriz Teixeira de Oliveira
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre, Quissamã/RJ
CEP: 28.735-000 Telefone: (22) 2768-1020
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República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
PROCURADORIA GERAL
Ofício PROGE/CMQ nº 09/2024
AO CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL
Assunto: Solicitação de informações.
Referente: Claudia dos Santos Magno
Prezado,
Cumprimentando-o e, em atenção a cessão da servidora Claudia dos Santos Magno, venho por meio deste so-
licitar esclarecimentos:
1.1 A servidora foi cedida pelo período de 08 de Abril de 2024 a 31 de Dezembro de 2024. No que
concerne ao pagamento do 13º salário, a servidora recebeu por esta Casa Legislativa o valor correspondente 2
99/12 (nove doze avos) referente ao período que prestará serviço para este ente.
No entanto, requer a servidora que esta Casa realize o pagamento da parte remanescente, sendo
03/12 (três doze avos) referente ao período de Janeiro a Março.
Desta forma, requer esta Procuradoria que seja esclarecido pelo Departamento Pessoal do Órgão
Executivo se a servidora cedida receberá o valor correspondente (03/12 — três doze avos) ao período de presta-
ção de serviço para este Órgão, uma vez que as informações de pagamento são incluídas no E-social e não po-
de a servidora receber de forma duplicada.
Aproveito O ensejo para renovar protestos de estima é consideração. Sem mais para o momento, coloco-me à
disposição.
Atenciosamente,
Afia Beatriz Teixeira de Oliveira
Subprocuradora Geral da CMQ
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 Jocélia Chagas d
Alto Alegre — Quissamã — RJ - CEP.: 28735-000 Chefe de S E
Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 < tegislas
| 8 DE ABRIL DE 2024 | EDIÇÃO: Nº 2699
[404 | Maria Clora da Siva Pereira Andrade | PRÉ-SELECIONADO á era A EADASTRO |
ft g RESERVA !
| 405 | Núbia Quintanilha Pinto PRÉ-SELECIONADO r | PRÉ LEIO
Jos E * 123 Sarah Gabrielle Gomes Barcelos PARA CADASTRO |
108 | vuri dos Santos Pessanha Chagas PRÉ-SELECIONADO | | RESERVA
«07 | Neria Eduarda Bercelos Pinto | PRÉ-SELECIONADO | | PRÉ-SELECIONADO |
4 + 124 Eduardo Espirito Santo da Silva | PARACADASTRO
408 | Maria Eduarda de Silva Damasceno | PRÉ-SELECIONADO | RESERVA
| [125 Lis de Barcelos Azevedo e Silva | PRÉ-SELECIONADO
108 Maria Eduarda Ferreira Pereira PRÉ-SELECIONADO | PARA CADASTRO
«0 | Tiago Pessenhe Ferreira PRÉ-SELECIONADO l | RESERVA !
111 | Maria Eduarda de Souza dos Santos PRÉ-SELECIONADO
42 | Lavinia Terra Paula Neves PRÉ-SELECIONADO
| ;
Ys3 Julia Pereira da Silva PRÉ-SELECIONADO sima
44 | Ailorana dos Santos Carvalho | PRÉ-SELECIONADO | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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145 | abril Santos Pessanha PRÉ-SELECIONADO | RR
ne | Meyki Oliveira dos Santos PRÉ-SELECIONADO ki º 24,463/2024
pm Kauã Leite ca Silva PRÉ-SELECIONADO A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas |
| — ” - atribuições legais, À
118 | DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉ-SELECIONADO
| | PRE-SELECIONADO RESOLVE: Conceder a cessão, com ônus para o órgão cessionáric,
go | Matheus Ferreira Faria PARA CADASTRO da servidora pública CLAUDIA DOS SANTOS MAGNO, Assistente |
| | RESERVA Administrativo, mat. nº 373, para a Câmara Municipal de Quissamã, í
f T Tr = nos termos do Decreto Municipal nº 1362/2010, alterado peio
| 420 | Eduardo Azevedo Pinto de Souza o Decreto nº 2229/2017, no período de 08 de abril de 2024 2 31 ce |
| | RESERVA dezembro de 2024, de acordo com o processo nº 4249/2024.
| PRÉ-SELECIONADO i '
42 | Lorena Salles de Oliveira PARA CADASTRO Gobjrste da Profoita, ds da alarido 2024
| HESERVA MARIA DE FÁTIMA PACHECO |