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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2024
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta
Casa Legislatvaa INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJa a Srª
Maria de Fátma Pachecoa que junto a Secretaria Competentea estude a possibilidade
de prorrogar a validade do Concurso Público 001/2019 da Educação.
JUSTIFICATIVA:
O objetvo dessa indicação é atender a Lei 14.314/22a que suspendea até 31 de
dezembro de 2021a os prazos de validade dos concursos públicos homologados
até 20 de março de 2020a data do decreto que reconheceu o estado de
calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19.
Sendo assima solicito que seja prorrogado a validade do Concurso Público
001/2019 da educação de Quissamã.
Quissamãa 17 de junho de 2024.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silvaa 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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