| Tipo | OFÍCIO/GAB/VEREADORA ALEXANDRA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Irregularidades no armazenamento de uniformes, tênis, meias, mochilas escolares e demais materiais pedagógicos no antigo galpão do polo de confecções |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 Ofício 027/2024 Quissamã, 17 de junho de 2024 Prefeitura Municipal de Quissamã Ilma. Sra. Helena Lima da Costa - Secretária Municipal de Educação Assunto: Irregularidades no armazenamento de uniformes, tênis, meias, mochilas escolares e demais materiais pedagógicos no antigo galpão do polo de confecções Prezada, No exercício das atribuições parlamentares e visando o bem-estar dos estudantes da rede municipal de ensino de Quissamã, venho por meio deste ofício manifestar minha preocupação e indignação quanto às irregularidades encontradas no antigo galpão do polo de confecções, próximo ao pórtico de entrada da cidade. Conforme expus em sessão na Câmara Municipal após a primeira fiscalização realizada em 18 de abril de 2024, onde destaquei a gravidade do problema relacionado aos uniformes, tênis, meias, mochilas escolares e demais materiais pedagógicos adquiridos com recursos públicos, aparentemente sem um planejamento adequado por parte da atual gestão da Secretaria Municipal de Educação. No entanto, é com grande decepção que informo que ao retornar ao local em 13 de junho de 2024, constatei que a situação persiste inalterada, com todos os itens largados sem qualquer cuidado, inclusive com evidências preocupantes da presença de roedores, o que coloca em risco não apenas a integridade dos materiais, mas também a saúde dos alunos. Além das evidências visuais documentadas nos registros fotográficos anexos, recebi inúmeras reclamações de pais de alunos da rede pública municipal, os quais afirmam não terem recebido os itens essenciais prometidos para os anos letivos de 2023 e 2024. Essas ocorrências comprometem não apenas a qualidade do ensino oferecido e do ambiente escolar, mas também a saúde e o bem-estar das crianças e adolescentes que deveriam ser beneficiados por esses materiais, assim como de afetam negativamente a eficácia da gestão dos recursos públicos destinados à educação. Nesse contexto, solicito esclarecimentos sobre os seguintes aspectos: 1. Planejamento de Distribuição e Manutenção: Qual foi o planejamento inicial adotado para a distribuição e manutenção dos uniformes, tênis, meias, mochilas escolares e demais materiais pedagógicos? Como justifica-se a ausência de um plano claro de gestão, resultando no abandono desses materiais no galpão República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 mencionado? 2. Critérios de Seleção de Fornecedores: Quais critérios foram utilizados na seleção dos fornecedores e na definição dos quantitativos licitados dos itens mencionados? Como garantir que tais contratações atendam às necessidades efetivas dos alunos da rede pública, conforme estabelecido nos contratos firmados? 3. Estratégias para Gestão Eficiente de Recursos: Que medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para assegurar a eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à aquisição e distribuição dos uniformes, tênis, meias, mochilas escolares e demais materiais pedagógicos? Como pretendese melhorar a transparência e responsabilidade na administração desses recursos? 4. Controle de Estoque e Distribuição: Como é realizado o controle e registro dos uniformes, tênis, meias, mochilas e demais materiais pedagógicos adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação? Existe um sistema eficaz para garantir a rastreabilidade desde a aquisição até a entrega final aos alunos? Caso haja, solicitamos uma cópia do relatório de controle de estoque. Quais medidas são adotadas para assegurar que todos os itens sejam devidamente destinados às escolas e aos alunos, em conformidade com a legislação vigente sobre gestão de recursos públicos? 5. Medidas Corretivas e Saúde Pública: Quais providências imediatas estão sendo tomadas para sanar as condições inadequadas encontradas no galpão, especialmente no que tange à presença de roedores? Como pretende-se garantir a segurança e a saúde dos alunos diante dessas condições adversas? Diante da gravidade dos fatos expostos, anexo a este ofício os registros fotográficos das fiscalizações realizadas nos dias 18 de abril e 13 de junho de 2024, a fim de embasar as medidas corretivas necessárias e evitar danos maiores à comunidade escolar. Ciente da importância do assunto para a comunidade, encaminho cópia deste ofício à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé (3pjtcomac@mprj.mp.br), para conhecimento e eventuais providências. Solicito, portanto, uma resposta detalhada e urgente sobre as ações adotadas para solucionar essas questões, reafirmando meu compromisso em assegurar a qualidade da educação pública em nosso município. Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada ao exposto e aguardo um retorno breve. República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 Atenciosamente, Alexandra Moreira Carvalho Gomes Vereadora República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 Relatório Fotográfico – Irregularidades no armazenamento de uniformes, tênis, meias, mochilas escolares e demais materiais pedagógicos no antigo galpão do polo de confecções (18/04/2024) República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 Relatório Fotográfico – Irregularidades no armazenamento de uniformes, tênis, meias, mochilas escolares e demais materiais pedagógicos no antigo galpão do polo de confecções (13/06/2024) República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024