materia nº 28/2024

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 028/2024
Quissamã, 18 de junho de 2024
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ilma. Sra. Maria de Fátima Pacheco – Prefeita Municipal
Assunto: Falta de Transparência no Portal da Transparência da Prefeitura de Quissamã
Prezada,
No exercício das atribuições parlamentares, venho por meio deste ofício manifestar minha 
extrema insatisfação e indignação quanto à flagrante ausência de transparência no Portal 
da Prefeitura de Quissamã, especialmente na aba de Ordem Cronológica de Pagamentos 
(https://quissama.govbr.cloud/pronimtb/index.asp?acao=3&item=19).
Em consulta recente ao portal, verifiquei que não há qualquer dado disponível, o que 
constitui uma grave violação às determinações e recomendações do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Essa omissão compromete seriamente a transparência 
da gestão pública, impedindo o controle social da execução da despesa e o 
acompanhamento devido da ordem cronológica de pagamentos.
Vale ressaltar que o Tribunal de Contas, no Processo n.º 223.124-9/2020, já abordou esta 
questão, resultando em multa à chefe do executivo por não conferir publicidade às 
justificativas de burla da ordem cronológica de pagamentos. Essa situação é inaceitável e 
fere os princípios da transparência e da publicidade, previstos no artigo 1º, § 1º, da Lei 
Complementar n.º 101/2000, e no artigo 37 da Constituição Federal, respectivamente.
Além disso, tenho recebido inúmeras denúncias de prestadores de serviços e fornecedores 
da Prefeitura de Quissamã, relatando atrasos inaceitáveis nos pagamentos, que chegam a 
durar meses. Esses atrasos configuram uma prática rotineira e abusiva da administração 
pública local, causando prejuízos significativos e comprometendo a credibilidade do 
município.
Diante deste cenário, exijo esclarecimentos imediatos sobre os motivos pelos quais o Portal 
da Transparência não está cumprindo seu papel fundamental de disponibilizar os dados 
necessários para o controle social e a fiscalização da ordem cronológica de pagamentos. 
É imperativo que a administração municipal corrija essa situação com urgência, 
assegurando a transparência e a publicidade dos atos administrativos, em estrita 
conformidade com a legislação vigente.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Para esclarecer os fatos e garantir a devida transparência, solicito respostas claras e 
detalhadas às seguintes perguntas:
1. A Sra. Prefeita ou qualquer membro da administração municipal autorizou ou teve 
conhecimento prévio da prática de manipulação de dados ou ocultação de 
informações no Portal da Transparência?
2. A Sra. Prefeita tem conhecimento de alguma justificativa administrativa que tenha 
sido deliberadamente omitida ou alterada para burlar a ordem cronológica de 
pagamentos?
3. A Sra. Prefeita confirma que, em algum momento, instruiu ou permitiu que servidores 
públicos priorizassem determinados pagamentos em detrimento da ordem 
cronológica estabelecida, com base em critérios não transparentes ou ilegais?
Na expectativa de um retorno célere, efetivo e verdadeiramente comprometido com a 
transparência e o cumprimento das normativas legais, renovo meus votos de elevada 
estima e consideração, aguardando ações concretas e não meras palavras.
Atenciosamente,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Quissamã feita em 18/06/2024 
às 14h15, na aba de Ordem Cronológica de Pagamentos
(https://quissama.govbr.cloud/pronimtb/index.asp?acao=3&item=19)