República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 043/2024 Em, 19 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1483/2015 que cria o
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMADES, solicitando
se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo.
A presente propositura foi submetida ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, conforme Ata de Reunião anexa.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FATIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
ARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Portaria 24.577/2024
A PREFEITA DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art, 1º Nomear em caráter efetivo, para provimento do cargo de PROFESSOR |, JAINE
BARCELOS DA SILVA NOGUIERA, de acordo com o art. 12, inciso | da Lei Complementar nº
006, de 04 de outubro de 2019, em face da aprovação no Concurso Público - Edital 001/2019, e
homologado pela Portaria 18.500/2020.
Art. 2º Fica fixado o prazo de até 10 (dez) dias para a posse, contados da publicação desta
Portaria, de acordo com o art. 14, 8 1º da Lei Complementar 006, de 04 de outubro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 06 de maio de 2024.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Portaria Nº 24.576/2024
A PREFEITA DE QUISSAMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
resultado do Concurso Público 001/2019 - 2º Etapa, homologado pela Portaria 21.479/2022 de 15/02/2022,
publicada em 17/02/2022.
RESOLVE: Desclassificar o(a) candidato(a) aprovado(a), abaixo relacionado(a), pelo motivo discriminado.
Por
Nomeação am
rassanom — |MANCELO DE OUVEIRA TERERA — | PROFESSOR | nous
EMPREGO | À portrdo Motivo
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIEN
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - COMADES
Rua Manoel Gomes dos Santos, 150 — Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã,
Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - COMADES - Quinta Gestão
Ao décimo altavo dia do mês abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e
dez minutos, iniciou-se a primeira reunião ordinária da quinta gestão do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMADES, à Rua Manoel
Gomes dos Santos, nº 150, Alto Alegre, sede do Sistema Municipal de Unidades de
Conservação (SMUC), com a presença presidente do Conselho, Sr. Luiz Carlos Fonseca
Lopes e os demais conselheiros: a Sra. Giliane Gurgel dos Santos, a Sra. Cleide de
Fátima da Silva, o Sr. Carlos Femando Baptista, a Sra. Janaina Isidoro A. de Souza, o Sr.
Fábio Oliveira Siqueira, o Sr. Marcos Cézar dos Santos, o Sr. José Luiz de Souza, a Sra.
Marilda R. do Espírito Santo Gonçalves, a Sra. Rosemary Ribeiro Ferreira, a Sra. Natália
Bastos Lima, a Sra. Jéssica Costa de S. Azevedo, a Sra Leila Márcia V. Chagas Santos e
a equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
(SEMAG); a Sra. Camille C. de Barcelos, o Sr. Duvanil Ney S Aleixo, a Sra. Manon
Perdomo Corrêa, a Sra. Michelly Ferreira, a Sra. Raphaella Marques, a Sra Lorena R.
Nunes, a Sra. Amanda O. Martins e o Sr. Enildo A. Silva. Estavam presentes
representantes do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba: Júlia Guida e Carolyne de
Souza Faria. O Sr. Luiz Carlos Fonseca Lopes iniciou a reunião cumprimentando e
agradecendo a presença de todos e apresentando o atual vice-presidente, o Sr. Carlos
Fernando Baptista. Em seguida, a Sra. Michelly apresentou a pauta da reunião, a saber:
1) aviso sobre aprovação da ATA da reunião de posse 07/03/2024, 2) apresentação de
www.quissama.rj.gov.br | 7 DE MAIO DE 2024 | EDIÇÃO: Nº 2729
votação da prestação de contas, 3) apresentação e votação da proposta de atualização
da Lei Municipal Nº 1483 de 17 de julho de 2015, 4) apresentação das logomarcas das
três unidades de conservação municipais e 5) assuntos gerais e encerramento. Após o
aviso que a aprovação da ATA da reunião de posse se deu, via whatsApp, por todos os
membros presentes à reunião, foi realizada uma inversão de pauta devido à ajustes
técnicos. Com a palavra o Sr. Luiz Carlos explicou sobre a dinâmica da abertura de barra
de algumas lagoas do município e colocou sua inquietação sobre a questão do município
vizinho, Carapebus, vier a solicitar a abertura de barra da lagoa do Paulista, uma vez que
devido ao pequeno, porém, intenso período chuvoso em todo o Estado e os níveis das
lagoas se encontrarem significativos, os periodos de estiagem estão bem próximos e se
as barras forem abertas, o município de Quissamã ficará bastante vulnerável nesse
periodo. Abriu a plenária para os assuntos gerais. Foi entregue aos conselheiros, cópias
da minuta da lei municipal com as devidas propostas de alterações, sendo disponibilizado
um tempo para a leitura e considerações. Logo, a Sra. Manon apresentou a minuta por
meio audiovisual, explicando a metodologia utilizada a fim de mostrar as alterações
propostas. Informou que os incisos XIV ao XVI, do artigo terceiro, se trata de novas
atribuições do conselho que o torna também o conselho gestor das três unidades de
conservação municipais e foram incluídos por meio da lei municipal nº 2394, de
21/12/2023, anteriormente aprovada em plenária desse conselho. Explicou que algumas
alterações de incisos e artigos são de ordem material, ou seja, modificações de palavras
que não mudam o contexto e o conteúdo. Continuou explicando o artigo quarto, que trata
da composição do conselho, em cuja a proposta de alteração passa de um texto
detalhado a um texto simplificado, com o intuito de deixar mais flexível a descrição das
entidades representativas, visto que a demanda de cada gestão é diferente e que caberia
detalhar as entidades representativas de cada gestão por decreto ou regimento interno. O
Sr. José Luiz perguntou se com essa alteração diminuiria a quantidade de representações
para associação de moradores. A Sra. Manon respondeu que essa proposta de alteração
seria exatamente para atender a todas as entidades que apresentem o interesse em
participar do conselho e citou como exemplo a composição do comitê da bacia
hidrográfica do baixo Paraíba do sul e Itabapoana. Seguiu explicando sobre as alterações,
dos parágrafos do artigo quarto, de como seriam feitas as designações dos
representantes tanto do poder público, nas esferas federal, estadual e municipal, como
dos representantes dos órgãos da sociedade civil organizada, instituições privadas,
instituições de ensino e comunidade científica. Falou também sobre alteração do
parágrafo único do artigo oitavo que trata da exclusão da representatividade que não
“comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) altemadas sem justificativa e
passa para 02 (duas) reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa. Lembrou que
todas as propostas foram sugeridas, inseridas e discutidas também pelos membros da
gestão passada, mas devido ao fato da gestão ter findado seu periodo de vigência, foi
necessário deixar para aprovação para a nova gestão. O Sr. Marcos sugeriu que a
justificativa de ausência se desse por meio de ofício enviado ao COMADES. A Sra. Leila
perguntou se nessa nova gestão haveria reunião de modo hibrido (presencial e virtual). A
Sra. Manon informou que essa proposta pode ser prevista, com a atualização do
regimento interno. Citou outras alterações de questão material, como exemplo o termo
“polícia Norestal" para “polícia ambiental”. Não havendo mais alterações de contexto para
serem explicadas, perguntou a todos se havia alguma dúvida ou se a minuta estava
aprovada. Todos aprovaram as alterações propostas e seguiu-se a pauta. Com a palavra
o Sr. Ney falou sobre os objetivos e as leis pertinentes ao Fundo Municipal de
Conservação Ambiental (FUMCAM), ressaltando a lei municipal nº 1988, de 07/12/2020,
que autoriza o repasse de oito por cento do ICMS ecológico para o FUMCAM. Em
seguida discorreu sobre o efetivo funcionamento do fundo, que iniciou-se em maio de
2023, com a indicação dos assessores por meio de portaria, adequação documental,
procedimentos e elaboração dos processos intemos. Apresentou as contas do FUMCAM
referentes ao ano de 2023, ou seja, entre 01/01/2023 até 31/12/2023, começando com a
explicação da diferença entre movimentação orçamentária e movimentação financeira.
Com relação a movimentação orçamentária, houve uma dotação de R$ 467.400,00
conforme previsto no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) em 2023, havendo um
empenho no valor de R$ 15.711,98 com a identificação de manutenção da unidade,
portanto apresentando saldo orçamentário de R$ 451.688,02. Com relação a
movimentação financeira, apresentou o saldo da conta no Banco do Brasil - c/c: 13554-2
no valor de R$ 920.041,33 em 01/01/2023, mais rendimentos por aplicação na ordem de
R$ 77.755,48, havendo no decorrer do ano depósitos referentes a lei de repasse do ICMS
ecológico no valor de R$ 363.224,35 com um total de R$ 1.361.021,16 em 31/12/2023.
Esclarece ainda que não houve movimentação patrimonial no periodo. A prestação de
contas foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade, gerando a resolução
012/2024, a ser publicada no diário oficial do município. A Sra. Manon seguiu
apresentando as logomarcas, que serão a identidade visual, de cada uma das unidades
de conservação ambiental municipais, sendo: o Parque Natural Municipal dos Terraços
Marinhos, a Área de Proteção Ambiental da Lagoa da Ribeira e a Área de Proteção
Ambiental do Canal Campos-Macaé. Ressaltou que as artes foram amplamente
discutidas e idealizadas entre a equipe de meio ambiente e a secretaria de comunicação,
seguindo o manual do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Todos os conselheiros
corroboraram de forma positiva com a identidade visual das unidades de conservação
ambiental municipais. Após as considerações finais e verificado se não havia mais nada a
ser tratado, o presidente Luiz Carlos agradeceu a presença de todos, finalizou a reunião
assuntos pertines Municipal de Copecvação Ambiental, FUMCAM é
psjiquisEa MAURO;
com o identificador 3200350039003500330036003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil
às quinze horas e trinta minutos, ficando a segunda reunião ordinária agendada para o dia
EIS com.br/autenticidade