materia nº 2441/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº244,1 DE 24 DE Maio DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 671.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 671.500,00 (seiscentos e setenta e um mil e quinhentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de Move de 2024. Publicado no Jornal
N Diário Oficial de Quissamã
e
Câmara Municipal de im 30 , OS 12094
Quissamã - RJ to
APROVADO a
TURNO ÚNICO —
Maria checo Rosemery de Sou
E) q / (0) 5 Prefeita o rdenador de Apoio
'dministrativo de Governo
Fábio Casfro da Costa do
Presidente
Mat, 4008-8
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
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Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA | DESPESA REFORÇO ||
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 4893 | 3350.39 669.000,00
36.01-10.122.0118.1.051 4894 | 3390.92 2.500,00
671.500,00
TOTAL IE |
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente
Mat. 4008-8