materia nº 3966/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.966 DE 18 DE JUNHO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.443/2024 de 18 de junho de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária Nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na dotação
orçamentária constante no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º,
Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de junho de 2024.
AA 4 06 ;d024
DAI
Prefeita
Maria cdr fc
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
| VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
FICHA | DESPESA
REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.379
4913 | 3350.39
300.000,00
TOTAL
300.000,00