| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | PL e Justificativa da Mensagem Nº 0045/2024, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). |
| native_id | 8082 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-03 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-07-03 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2024-07-03 | Proposição aprovada em segundo turno | S | matéria aprovada em segundo turno. |
| 2024-07-02 | IINCLUIDA NA ORDEM DO DIA 2ª DISC. | S | Matéria inclusa na votação. |
| 2024-07-02 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | P | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-07-02 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | P | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2024-07-02 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Matéria aprovada em primeiro turno. |
| 2024-07-01 | INCLUIDO NA ORDEM DO DIA -1ª DISC. | — | MATÉRIA INCLUSA NA VOTAÇÃO. |
| 2024-06-26 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | — | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-06-26 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | — | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2024-06-26 | Proposição lida no expediente | — | Matéria lida no expediente. |
| 2024-06-25 | Proposição inclusa no expediente | — | Matéria inclusa na leitura. |
| 2024-06-25 | Proposição inclusa no expediente | — | Matéria inclusa na leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-07-03T13:35:25.515869-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 8 | 0 | 0 |
| 2024-07-02T13:13:35.368642-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE LEI Nº Em 24 de junho de 2024. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 477.500,00 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, com recursos oriundos do Ministério do Turismo – MTUR/CAIXA, provenientes do Convênio/Contrato nº 887733/2019. Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023. Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º. Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 24 de junho de 2024. Maria de Fátima Pacheco Prefeita Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA PACHECO:94448043720 Dados: 2024.06.24 15:07:30 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I