PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- EXERCÍCIO DE 2023
NOTAS EXPLICATIVAS
Relação de Notas Explicativas
1. Contexto Operacional
2. Base de Preparação
3. Balanço Orçamentário
4. Balanço Patrimonial
5. Passivo Financeiro
6. Demonstrativo das Variações Patrimoniais
7. Balanço Financeiro
8. Dívida Fundada
9. Dívida Flutuante
10. Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC
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BASE DE ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
1. Contexto Operacional
O Fundo Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Direta do Município de
Quissamã, inscrita no CNPJ sob o número 13.537.034/0001-61, tendo sua sede administrativa
situada a Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã.
No exercício de 2023, a execução orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social
está amparada pela Lei Municipal nº 2281 de 27 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária
Anual – LOA), pelas leis e decretos que autorizam os créditos adicionais, pela Lei Municipal
nº 2259 de 09 de novembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei Federal nº
4.320/64 e legislações editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O Órgão responsável pela elaboração da Prestação de Contas é a Secretaria Municipal de
Fazenda, através da Coordenadoria Geral de Contabilidade, Orçamento e Liquidação, em
conformidade com a Lei Municipal nº 2037/2021 alterada pela Lei nº 2359/2023.
2. BASE DE PREPARAÇÃO
As demonstrações contábeis desta Prestação de Contas foram elaboradas com base nos
dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão e incluem os dados da execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Fundo Municipal de Assistência Social.
As demonstrações são compostas por: Balanço Orçamentário (BO), Balanço Financeiro
(BF), Balanço Patrimonial (BP), Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP),
Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e Notas Explicativas (NE). Essas demonstrações e
notas explicativas referem-se ao exercício financeiro de 2023, coincidindo, por disposição
legal, com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
As demonstrações contábeis estão mensuradas pelo custo histórico, referentes aos
exercícios de 2022 e 2023.
3. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – IPC nº 07
O Balanço Orçamentário foi elaborado considerando o regime de competência para as
despesas e regime de caixa para as receitas, em consonância ao artigo 35 da Lei
4.320/64, tendo como base para a classificação da despesa a Portaria nº 42/1999 do
Ministério do Orçamento e Gestão e a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001,
as legislações relacionadas ao Planejamento Municipal (PPA, LDO e LOA):
3.1 – Despesa – Dotação Atualizada
ORÇAMENTO ATUALIZADO 2023
ORÇAMENTO INICIAL 32.041.900,00
CRÉDITOS SUPLEMENTAÇÕES 7.908.125,98
CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS -
CRÉDITOS ESPECIAIS 171.136,11
ANULAÇÕES 2.339.192,96
DOTAÇÃO ATUALIZADA 37.781.969,13
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3.2– Dos Cancelamentos de restos a pagar processados – FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ADIANTAMENTO
Referem-se a cancelamento de saldo de adiantamentos, cujas as despesas já estavam
processadas, contudo não foram executadas em sua totalidade, conforme documentação anexa.
FORNECEDOR
Foi realizado cancelamento de Restos a Pagar Processados, tendo em vista um equívoco na
liquidação da parcela, conforme documentação anexa.
4. BALANÇO PATRIMONIAL – IPC 04
4.1 – Ativo – Caixa e equivalente de Caixa
Em observância ao princípio da Unidade de Tesouraria, a administração financeira é
realizada mediante a utilização do Sistema Financeiro de Conta Única, com o intuito de
otimizar a administração dos recursos financeiros e assim buscar maiores rendimentos para os
recursos depositados na conta única, no valor total de R$ 1.563.425,54.
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4.2 – ESTOQUE
O saldo em almoxarifado é de R$ 35.040,00, conforme demonstrado:
4.3 – OUTROS CRÉDITOS A RECEBER
Adiantamentos Concedidos
Com a implantação do novo Sistema de Gestão a rotina dos suprimentos de fundos
precisou ser ajustada, tendo em vista a concessão ser realizada pela Prefeitura de Quissamã
e Fundos, através da modalidade de cartão.
Estamos realizando os ajustes dos saldos remanescentes referentes às prestações e
aprovações das contas dos responsáveis pelos adiantamentos e já existe demanda aberta
para ajuste da rotina, que começou a funcionar em janeiro de 2024.
4.4 – ATIVO NÃO CIRCULANTE
A soma total do imobilizado é de R$ 2.140.874.48, sendo 1.457.789,71 em Bens Móveis e
683.084,77 de Bens Imóveis.
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5. PASSIVO FINANCEIRO
5.1 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A
PAGAR A CURTO PRAZO.
5.2 - FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
6. DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS – IPC 05
6.1 – VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Ganhos com Desincorporação de Passivos
Refere-se aos cancelamentos de Restos a Pagar Processados, conforme item 3.2 desta Nota
Explicativa.
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
O valor de R$ 191.391,05, apresentado nesta conta, refere-se à Contabilização da
Receita Patrimonial, com a Remuneração de Depósitos bancários e Aplicação Financeira,
realizados no Exercício de 2023.
6.2 – VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Benefícios Previdenciários e Assistenciais
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O valor apresentado nesta conta, refere-se à contabilização das despesas com os
Programas Sociais, como o Renda Mínima e o Programa de Apoio ao Idoso – PAI, realizados
pelo Município de Quissamã, através do Fundo Municipal de Assistência Social.
7. BALANÇO FINANCEIRO – IPC 06
7.1 – Apuração do saldo para o Exercício Seguinte:
8. DÍVIDA FUNDADA
O Fundo Municipal de Assistência Social, não possui Dívida Fundada, conforme demonstrado
no Anexo – 16.
9. DÍVIDA FLUTUANTE
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Na conferência do Anexo - 17 do exercício de 2023, apuramos os saldos consignados
pendentes de repasse ou retenção, conforme informações abaixo, cuja baixa ocorrerá no
exercício de 2024.
Algumas contas estão apresentadas com saldo invertido, devido à contabilização indevida,
tendo em vista a nova rotina das contas extras, realizadas pelo Sistema. Estamos fazendo a
apuração de todos os processos nos quais foram realizadas retenções extraorçamentárias e
realizaremos todos os ajustes necessários, para adequação da nova rotina, onde todos os
valores retidos, deverão ser vinculados no momento da liquidação.
10. DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA – IPC 08
Quissamã, 17 de junho de 2023.