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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 048/2024 Em, 03 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
2308/2023, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo.
O presente tem por objetivo manter o Programa de Auxílio Material Didático
somente por meio de cartão magnético, por entendermos ser o formato mais democrático, onde
o beneficiário tem o poder de escolha dos materiais, além de fomentar o comércio local.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA D ACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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