| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2308/2023 |
| native_id | 8132 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-17 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | — | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-07-17 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2024-07-17 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Materia aprovada em segundo turno. |
| 2024-07-16 | IINCLUIDA NA ORDEM DO DIA 2ª DISC. | S | MATÉRIA INCLUSA NA VOTAÇÃO. |
| 2024-07-16 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | P | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-07-16 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | P | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2024-07-16 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Matéria aprovada em primeiro turno. |
| 2024-07-16 | INCLUIDO NA ORDEM DO DIA -1ª DISC. | P | MATÉRIA INCLUSA NA VOTAÇÃO. |
| 2024-07-16 | Parecer favorável da comissão | — | MATÉRIA COM PARECER FAVORÁVEL. |
| 2024-07-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2024-07-09 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | — | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2024-07-09 | Proposição lida no expediente | — | Matéria lida no expediente. |
| 2024-07-08 | Proposição inclusa no expediente | — | Matéria inclusa na leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-07-17T12:22:58.706848-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 10 | 0 | 0 |
| 2024-07-16T13:38:13.232041-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 7 | 0 | 1 |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 — Centro CEP 28.735-000 — Quissamã PROJETO DE LEI Nº DE 03 DE JULHO DE 2024. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2308, DE 11 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o 8 4º do art. 4º da Lei Municipal nº 2308/2023. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Quissamá, 03 de julho de 2024. MARIA DE IMA PACHECO Prefeita