materia nº 2444/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN2444DE ÁÁ DE Junho DE2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 5.194.151,29.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 5.194.151,29 (cinco milhões, cento e noventa e quatro mil e cento e
cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), para reforço da Dotação Orçamentária
constante no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , na Dotação Orçamentária constante do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 4 Ade Suns de 2024.
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.1.104 1264 | 4490.52 3.055.383,11
33.01-12.365.0082.1.103 1760 | 4490.52 1.069.384,09
33.01-12.365.0085.1.109 2136 | 4490.52 1.069.384,09
TOTAL | 5.194.151,29
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
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Presidente
Mat, 4008-8