materia nº 2445/2024

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSHAS DEZ DE JonAD DE202.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.000.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único = Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2024 (fonte: 1.600-02), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 2% de Sunhs | de 2024.
. Pub do no Jornal
Maria de a Objári | de Quissamã
Prefeita
as 06 2024
RR Ee
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
NC, 06 y AOAl
Fabio Castro da Costa
Presidente
Mat. 4008-8 *
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2024)
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Y | Fonte 1.600-02 1.500.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2024) Fonte 1.600-02 3.900.596,43
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2024) Fonte 1.600-02 2.400.596,43
UTILIZADO NO DECRETO 3971/2024 307.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 2.000.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 93.596,43
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |DESPESA| REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.379 3350.39 2.000.000,00
TOTAL | 2.000.000,00.
TURNO ÚNICO
Presidente
Mat. 4008-8
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO