materia nº 2448/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
o CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINZUUQDE OlfjDE SU LHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 477.500,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais),
para atender demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho
e Turismo, com recursos oriundos do Ministério do Turismo — MTUR/CAIXA, provenientes
do Convênio/Contrato nº 887733/2019.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, OU de SULHO de 2024.
Câmarm Munisipai de;
Quissamã - R3 |
APROVADO
| Em 1.º tumo 02 40F 190):
i 2 Mm . Publicado no Jornal
[Er 2º Taro DO 10 1a Maria à Pacheco — pjsrio Oficial de Quissamã
come eememenna Prefeita
Fábio Castr sta
Presidente
Mat. 4008-8
RenanBa eriano
Subsecretário Municipal de Governo
Matrícula:2630
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Lt | Câmara Municipal de Quissamã
RES Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
= CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA DESPESA REFORÇO
TOTAL Lo To À 47750000]
PREFEITURA MUNICIPAL
29.01-23.695.0110.1.092
e: Câmar= Muridpai d
Quissamã - R3
APROVADO
km 1.º Tumo OL LOTA
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Fábio Castfo da Costa
Presidente
Mat. 4008-8