materia nº 3968/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.968 DE 19 DE JUNHO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.444/2024 de 19 de junho de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 5.194.151,29 (cinco
milhões, cento e noventa e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e vinte e nove
centavos), para reforço da Dotação Orçamentária constante no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de junho de 2024.
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.1.104 4490.52 3.055.383,11
33,01-12.365.0082.1.103 4490.52 1.069.384,09
33.01-12.365.0085.1.109 4490.52 1.069.384,09
TOTAL 5.194.151,29