materia nº 3977/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.977 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.445/2024 de 27 de junho de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2024 (fonte: 1.600-02), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 27 de junho de 2024.
lo no Jornal
Diário Oficial de Quis ama
= 28,06 12044
Marie deárlcheo
Prefeita
Rosemers
coordenador d
administrativo de
Matrícula: 24
e Apolo
e Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2024) Fonte 1.600-02 1.500.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2024) Fonte 1.600-02 3.900.596,43
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2024) Fonte 1.600-02 2.400.596,43
UTILIZADO NO DECRETO 3971/2024
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 93.596,43
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.379 3350.39 2.000.000,00
TOTAL 2.000.000,00