Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2019, às
17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco
de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha,
cumprimentou a todos e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça
a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das Atas das
Sessões Ordinárias dos dias 03 e 04 de abril de 2019 e da Sessão Extraordinária
do dia 04 de abril de 2019, sendo que a vereadora Alexandra Moreira Carvalho
Gomes, solicitou a dispensa da leitura das Atas, por ser de conhecimento dos
vereadores desta Casa. O presidente colocou o pedido da dispensa em votação
simbólica. Aprovada. O presidente colocou em votação as Atas. Aprovadas. O
presidente, Luciano Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura
das matérias constantes no Expediente: Ofício Câmara Municipal de Quissamã n°
023/2019, promovente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Ofício promovente do gabinete da presidência nº 017/2019. Ementa:
solicitação de serviço de roçada. Ofício GVF, promovente do gabinete do
vereador presidente Luciano Pessanha, nº 021/2019. Ementa: manutenção do
disjuntor da Penha. Ofício promovente do gabinete do vereador presidente,
Luciano Pessanha nº 022/2019. Ementa: compra dos sêmens do rebanho bovino
leiteiro. Ofício promovente do gabinete da vereadora Alexandra Moreira, nº
08/2019. Ementa: solicita ao presidente da FAETEC, senhor Rômulo Massacesi,
cursos profissionalizantes para Quissamã. Ofício promovente do gabinete do
vereador Carlos Alberto de Souza Leite, nº 06/2019. Ementa: solicita colocação
de refletores, no campo de futebol na localidade de Machadinha. Indicação nº
046/2019, promovente do vereador presidente, Luciano Pessanha. Ementa:
manutenção na estrada de Morro Alto. Em questão de ordem o presidente
registrou a presença dos vereadores Carlos Alberto de Souza Leite, Luiz Carlos
Cordeiro Reis, Alexandre de Souza Santos e Francisco Xavier da Conceição
Filho. Usou da palavra o vereador, Alexandre de Souza Santos que cumprimentou
ao presidente, vereadores (a) e público presente com uma boa tarde. Relatou que
foi ao Rio de Janeiro com o vereador Francisco Xavier, visitando a prefeitura de
Caxias e conversaram com o prefeito, o deputado estadual Rosenverg Reis e o
deputado federal Gutemberg Reis, revelou uma boa notícia que é de consertar a
ponte de Dores de Macabu e na oportunidade pediu, para que fizessem o asfalto
entre Dores de Macabu e Quissamã, que é uma obra prometida de governos
anteriores e até hoje não foi feita. Aparteou o vereador Chiquinho de Arué e
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informou que os referidos deputados já sobrevoaram o município e viram a
necessidade da melhoria da estrada entre Dores de Macabu e Quissamã,
portanto vamos ter esperança e fé, que saia do papel. O vereador, Alexandre de
Souza salientou, que se for convidado para participar de eventos para melhoria de
Quissamã, irá independente de sigla partidária. Usou da palavra o vereador,
Marcos da Silva Moreira e cumprimentou ao presidente, vereadores (a) e público
presente com uma boa tarde. Justificou sua ausência na Sessão do dia
04/04/2019. Solicitou a Secretaria competente que faça a limpeza das fossas na
comunidade do Mutum, pois as pessoas estão limpando suas fossas com balde.
Não somente no Mutum, mas também em todas as comunidades. Ressaltou que
a qualquer momento, podemos perder a licença ambiental e o repasse do ICMS
verde, dificultando a limpeza do esgoto. O referido vereador comentou sobre a
quadra de Pindobas, que caiu a cobertura e até hoje não teve nenhuma
providência. Aparteou o vereador, Alexandre de Souza e informou que também já
fez esta reivindicação. O vereador, Marcos da Silva destacou que o demonstrativo
de contribuição dos servidores patronais não foram repassados, pelo governo
desde do ano de 2018. Em seguida parabenizou ao presidente do Sindicato dos
servidores, pela presença contínua nas Sessões. Aparteou a vereadora Alexandra
Moreira e solicitou a atenção dos servidores público presente no Plenário, sobre o
demonstrativo que o Executivo enviou ao Tribunal de Contas, um débito no INSS
que não é dívida herdada e sim deste governo; então se a prefeita não consegue
passar ao INSS, o que debitou dos servidores para o instituto de previdência,
imagina o instituto de previdência própria. Esse é o problema a incerteza do futuro
e a responsabilidade das gestões com relação ao futuro dos servidores; por isso
que a vereadora Alexandra Moreira vota contra ao Regime Estatutário. O
vereador Marcos da Silva disse que sempre foi contra e será contra ao Regime
Estatutário. Usou da palavra o vereador Luiz de Acil, que cumprimentou a todos e
todas com uma boa tarde. Iniciou convidando a todos para visitarem a exposição
sobre o índio no museu Casa Quissamã, até o dia 20 de abril e parabenizou a
diretora do museu: Valdirene. Pediu mais uma vez, a secretaria competente, que
façam a roçada no terreno em volta da igreja da Flecheira, onde o capim está
bastante alto. O citado vereador comentou sobre um sistema de capacitação de
poço artesiano de água, que foi feito no Retiro onde, a água é quase 100%
potável. O vereador Luiz de Acil, parabenizou a comunidade do Retiro por esse
feito, através da companhia Águas do Paraíba e que esse sistema passe por
Quissamã, para evitar a questão dos caminhões de água. O vereador Luiz de Acil,
ressaltou mais uma vez sobre o Comitê de Bacia, o qual abriu novamente as
comportas do canal das Fechas. Por ordem de sorteio usou da palavra o
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vereador, Francisco Xavier da Conceição Filho o qual cumprimentou ao
presidente, vereadores (a), público presente e a todos que nos ouve através das
redes sociais com uma boa tarde. Iniciou o seu discurso e disse que há tempos,
essa Câmara trabalhou, discutiu para tirar e tirou a São Cristóvão da linha. Pois
bem! entrou uma outra empresa, “Quissatur”. Está confiante nesta empresa,
porém a mesma está deixando a desejar e hoje nós não vamos fazer nada? Em
aparte o vereador, Marcos da Silva disse que tem até atraso de pagamento e
funcionário sem registro. O vereador Francisco Xavier agradeceu a contribuição e
disse que também as passagens são caríssimas. O vereador, Francisco Xavier
pediu apoio aos colegas para chamarem o empresário numa conversa, no sentido
de dar um transporte mais digno aos usuários. Ressaltou sobre as más condições
das quadras de esporte do bairro Canto da Saudade e da quadra de Caxias, onde
as crianças são impedidas de treinar quando está chovendo. Aparteou o
vereador, Marcos da Silva e parabenizou ao professor, Pezi pelo belo trabalho
que vem fazendo com essas crianças. O vereador Francisco Xavier, falou ao Pezi,
que fale com a coordenadora e em dias de chuva, leve as crianças para o Ginásio
Poliesportivo. Dizer aos proprietários dos alugueis sociais, que os mesmos estão
sendo pagos hoje e que está demorando, devido a burocracia e o governo tem
responsabilidade com o dinheiro público. Disse aos funcionários públicos, que
façam o cadastro na prefeitura que é importante. E o regime só vai passar se os
funcionários concordarem. Aparteou o vereador, Alexandre de Souza e ressaltou
sobre um estudo na prefeitura, de São Paulo que saiu na revista Veja, em janeiro
do ano passado e o mesmo expôs aqui, que não tínhamos condições de sermos
estatutário e que Macuco está há três meses sem pagar os estatutários. E agora
conversou com a prefeita e ela disse que só vai passar se os funcionários
quiserem. O vereador Alexandre de Souza disse que as pessoas que estão
envolvidas; quando forem para as redes sociais falar, falem a verdade. Usou da
palavra o vereador, Leone Cordeiro da Conceição e cumprimentou ao presidente,
vereadores (a), funcionários, público presente e a todos que assistem pelas redes
sociais com uma boa noite. Iniciou agradecendo a Deus por mais essa
oportunidade, pela sua saúde e pela saúde de todos. Agradecer a todos que
entenderam o seu pedido de licença, aos funcionários dessa Casa, aos colegas
vereadores (a), aos seus assessores que o apoiaram e sempre colaborando para
o êxito da nossa cidade. Aparteou o vereador, Alexandre de Souza e desejou
boas vindas ao colega vereador. O vereador Leone Cordeiro agradeceu. Dizer a
todos os munícipes, que o mesmo volta com muito mais energia, com muito mais
garra, mais determinação para defender os direitos de todos. E que nesse período
pôde analisar que a política hoje, após o período de eleição, ela virara uma briga
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de poderes. Em seguida, disse que não votou e não aprova o governo de
Bolsonaro e deu suas explicações. E assim é na nossa cidade, porque quem
ganha é perseguido até antes de assumir o mandato. O vereador ressaltou sobre
as ambulâncias adquiridas nesse governo, as quais amenizam o sofrimento do
ano anterior e reafirmou o seu compromisso com o governo atual e vai até o
período da eleição. Dizer que mesmo de licença reuniu-se com a prefeita Fátima
no sentido de criar um Projeto que possa fortalecer o nosso comércio local. Pediu
a Secretaria de Comunicação, para quando tiver algum evento na cidade, que
avise aos comerciantes com antecedência, para que eles possam se preparem.
Esteve no Canto da Saudade com o presidente da associação, João Ricardo e
equipe, no sentido de ver as demandas daquele bairro. Sendo que tiveram a ideia
de fazer um torneio de páscoa na praça, para as crianças e também uma festa;
agradeceu ao João Ricardo por essa parceria e também ao Luiz Roberto Pezi.
Disse que fez contato com a prefeita, para que crie uma área de atendimento de
recuperação de animais silvestres nesta cidade, e a mesma lhe respondeu que
criará. Aproveitou e parabenizou a dona Carmem pela passagem dos seus 81
anos de vida e que Deus a abençoe. Finalizou ressaltando sobre o Projeto
Disciplinar tão debatido nessa Casa e disse que o mesmo é a favor que haja um
ajuste e depois volte para ser votado; por que o exemplo primeiro tem que vir de
casa e desejou uma boa noite a todos. Por ordem de sorteio, usou da palavra a
vereadora Alexandra Moreira de Carvalho Gomes, que cumprimentou ao
presidente, vereadores, público presente e todos que os assistem através da live
e do Facebook com uma boa noite. Iniciou suas explanações sobre a benção de
Santa Madalena de Canossa, e deu graças as Deus por vivermos em uma
democracia, a qual nos permite verbalizar aquilo que sentimos sem censura. Uma
censura imposta pelo poder econômico e pelo poder exercido pela autoridade
sem argumento, porém em algumas situações o que vale é o argumento da
autoridade, e é isso que o processo democrático transforma. Aqui nesta Casa por
exemplo, são nove vereadores e em 2011, serão onze para ampliar o debate e o
processo democrático, para que a população de Quissamã seja maior e melhor
representada. A vereadora Alexandra Moreira, disse que todas as noites de 4ª e
5ª feiras aqui neste Plenário faz explanações dos interesses dos 792 eleitores que
a colocaram nesta Casa. E faz com muito amor e dedicação, e quem a conhece
sabe disso. Ressaltou que é a Constituição que diz, que o vereador tem que
fiscalizar os atos do Poder Executivo. Além de representar os interesses dos seus
eleitores, como: Projetos de Lei, Indicações, Requerimento de informação, dentre
outros. No entanto, tudo isso a vereadora faz, como também fiscaliza o Executivo.
Deixou claro que veio para esta Casa, não para ser parceira de quem quer que
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seja, mas veio para cá, para ser parceira do povo e dos seus ideais, os quais não
abre mão. A citada vereadora comentou que em 2016, esta cidade recebeu
R$168.000.000,00(cento e sessenta e oito milhões de reais); em 2017, recebeu
R$185.000.000,00(cento e oitenta e cinco milhões de reais; 2018 recebeu
R$239.000.000,00(duzentos e trinta e nove milhões de reais). Sendo que os
prognósticos mais negativos para este ano, e que foi mandado pela prefeita para
esta Casa, é de que recadamos R$275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco
milhões de reais). A vereadora Alexandra Moreira, fez um paralelo e falou que a
maior arrecadação da história desta cidade foi em 2014, no valor de
R$242.000.000,00(duzentos e quarenta e dois milhões de reais). Então esta
cidade que tem 24 mil habitantes está muito bem financeiramente. E temos direito
a ambulâncias, a saúde de qualidade, remédios e serviços públicos sem precisar
que o vereador venha aqui para pedir caminhão suga fossa ou capina; pois isso é
um direito dos 24 mil habitantes que vivem nessa cidade e que já arrecadou mais
de meio bilhão de reais em 2017 para cá. Dando início a pauta, a citada
vereadora disse que gostaria que todos os vereadores unissem suas forças e
fossem a direção das rádios comunitárias que existem nesta cidade; e pedir que
voltem a transmitir as Sessões da Câmara. Porque esta Casa prima pela
democracia, e a população tem o direito de saber o que os vereadores estão
decidindo aqui, as quais outorgaram uma procuração, para que em quatro anos
os vereadores representassem os seus direitos. Aparteou o vereador, Alexandre
dos Santos e disse que já falou com o presidente e os demais vereadores, que
também é a favor da transmissão das Sessões pela rádio. A vereadora, Alexandra
Moreira agradeceu o vereador Alexandre de Souza pela contribuição e
acrescentou que a mesma faz as transmissões das Sessões em uma live com
uma internet da operadora Vivo, que dentro do Plenário não pega bem. Então,
usa a internet da Câmara, mas falha e as pessoas que estão assistindo
reclamaram com a citada vereadora. Sendo que depois, transmite através do
Facebook, mas não é a mesma coisa, porque faz apenas a transmissão de sua
fala e não é justo que a população tem aleijado, o seu direito de assistir as
Sessões desta Casa. Entretanto, pede a esta Casa mais uma vez que em regime
de urgência, retorne as transmissões das Sessões para toda população.
Contribuindo sobre tudo, para a qualidade dos mandatos aqui nesta Casa. A
seguir, agradeceu o convite aos criadores de pássaros, pela cerimônia de
encerramento da temporada de 2018/ 2019, dia 14 de abril no Tatersal. Divulgou
o bingo beneficente do grupo de jovens e adoração, que acontecerá no dia 13/04,
no sábado, às 14 h, no pátio da Igreja Matriz. Também comentou que esteve na
sexta-feira passada na inauguração da Coordenadoria Patronal de Educação do
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Estado, em Macaé, junto com o Secretário Estadual de Educação, senhor Pedro
Fernandes; Deputado Federal, doutor Felício Laterça, Chico Machado e Verbert.
Aproveitou e agradeceu não só ao Secretário de Educação do Estado, Pedro
Fernandes, mas também ao seu governador Wilson Witzel. Parabenizou ainda, os
diretores do Colégio Visconde de Quissamã, que lá estavam presentes e
cobraram a reforma do referido Colégio. Falou também que na segunda-feira,
esteve com o doutor Hélio Cabral, presidente da CEDAE e o Diretor de Interior,
onde cobrou várias ações na Estação de Tratamento da CEDAE, aqui no
município, sobre tudo, o teste de turbidez da água que está sendo ofertada à
população, dentre outras ações. A vereadora Alexandra Moreira, falou que
amanhã falará sobre a questão da prestação de contas da arrecadação de 2018;
e desde já convidou o senhor Soares a ir ao seu gabinete após esta Sessão, para
fazer a entrega e mostrar o valor de R$7.643.000.000,00 (sete milhões,
seiscentos e quarenta e três mil reais) como bem pontuou o vereador Marcos da
Silva, onde acha importante que o mesmo divulgue para os celetistas, que nem
na previdência, que é instituída por Lei, está sendo descontado e não está sendo
depositado. E que todos saibam do perigo que seria a mudança de regime nesse
momento, onde sete milhões não foram creditados no INSS. Finalizou desejando
boas vindas ao vereador Leone Cordeiro. Usou da palavra o vereador Carlos
Alberto de Souza Leite que cumprimentou ao presidente, vereadores (a) e público
presente com uma boa noite. Informou que foi iniciada a obra de reforma da
quadra esportiva do bairro Santa Catarina. Disse que seu pai foi hospitalizado no
hospital da cidade e os médicos estavam atendendo os pacientes com carinho e a
saúde está de parabéns. O referido vereador visitou o bairro de Beira de Lagoa e
pôde observar a demanda, o qual fez Indicação, onde o secretário de obra
garantiu que realizará o serviço. O vereador Calico disse que sempre houve nesta
Casa, falar em números positivos e nunca não fazem uma conta de diminuir, para
subtrair as dívidas que a prefeita herdou. O referido vereador comentou que a
mudança para regime estatutário será feito em plebiscito, para não prejudicar os
servidores públicos, mas no ano 2005 foi entregue nesta Casa pelo Executivo,
nas escuras, um Projeto de Lei sobre Regime Estatutário para redução de custo.
Usou da palavra o vereador Luciano Pessanha o qual cumprimentou aos
vereadores funcionários desta Casa, público presente com uma boa noite. Iniciou
pedindo a Deus força, saúde e sabedoria para conduzir o seu mandato. Justificou
a ausência do vereador Cássio Reis, que está em Brasília, buscando recursos e
parcerias na Marcha dos Municípios. Desejou boas vindas ao vereador Leone
Cordeiro. Em seguida defendeu suas Indicações nos bairros: Penha, manutenção
da parte elétrica da quadra; Morro Alto e Pindobas, a manutenção das estradas
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onde os ônibus escolares trafegam diariamente; compra de sêmens para os
produtores rurais. O vereador Luciano Pessanha comunicou que a comunidade
de Canto de Santo Antônio terá a visita da saúde vai até você e as pessoas terão
a oportunidade de levar as suas demandas. Em relação a transmissão na Sessão
na rádio, esclareceu à população, que esta Casa já enviou Ofício para as duas
rádios de Quissamã, onde solicita o retorno da transmissão das Sessões.
Destacou que os nove vereadores são a favor do retorno da transmissão das
Sessões, devido já existir uma cultura a tempo de assistirem as Sessões. O
referido vereador solicitou o apoio dos diretores das rádios, para que retorne as
transmissões. Também solicitou ao jurídico desta Casa que verifique se existe
uma Lei, que permita que esta Casa Legislativa faça um pagamento as rádios,
para que as Sessões sejam transmitidas. Até então o jurídico não encontrou uma
Legislação com amparo legal que permita o pagamento das transmissões.
Aparteou o vereador Alexandre de Souza e perguntou a vereadora Alexandra
Moreira se a mesma conhece alguma Lei que permita que as rádios comunitárias
possam ser pagas por algum serviço. A vereadora Alexandra Moreira respondeu
que a rádio comunitária recebe a concessão do governo federal e impede que
recebe a concessão do governo federal e impede que receba pagamento; pode
receber apoio cultural, mas não do poder público instituído. Ela tem obrigação de
prestar serviços de informação aos poderes públicos e transmissão das Sessões
esta entendido com uma obrigação pública. O vereador Luciano Pessanha
comentou que o nosso município ao longo dos anos, sempre teve uma
arrecadação privilegiada, o que trava o desenvolvimento da cidade são as dívidas
encontradas; o sucateamento dos equipamentos encontrados e também a
burocracia, e exemplificou a contratação de uma empresa para tomar conta das
escolas com vigias e porteiros e a burocracia dificulta. Finalizou sua fala
parabenizando a sua mãe que hoje comemora 81 anos de superação, amor e
exemplo. Ao término da fala os vereadores: Luiz de Acil, Chiquinho de Arué,
Xande Moreno e Calico desejaram muita paz, saúde e alegrias a mãe do vereador
Luciano Pessanha pelo seu aniversário, O vereador presidente Luciano Pessanha
declarou a Ordem do Dia e colocou em segunda discussão o Projeto de Lei
026/2019 que dispõe a Lei Geral Municipal de Quissamã em conformidade com
os artigos 146, III, D, 170, IX, 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar
Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, alteradas pelas Leis Complementares
Federais 128/2018, 147/2014 e 155/2016 e dá outras providências. O presidente
deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto nº 026/2019 em segunda
votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente
em segundo turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, Leone Cordeiro
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que faça a leitura do Parecer das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 028/2019
do Executivo, que dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias do prazo previsto
no artigo 9º da Lei Municipal 1.231 de 25 de março de 2011, sendo que a
vereadora Alexandra Moreira solicitou a dispensa da leitura, que é de
conhecimento de todos. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa. Aprovado. O presidente colocou o Projeto de Lei n º 028/2019 em
primeira discussão. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o
Projeto de Lei nº 028/2019 em primeira votação nominal, sendo aprovado por 08
(oito) votos a favor e 01 (um) ausente em primeiro turno. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o vereador presidente deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a
sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.