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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Indicação nº
Quissamã, 26 de junho de 2024.
No cumprimento do meu dever parlamentar e em estrita conformidade com os artigos
116 e 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal, venho por meio desta indicar à
Excelentíssima Prefeita do Município de Quissamã, Sra. Maria de Fátima Pacheco, a
instituição do Programa "Segurança Presente" em Quissamã, em parceria com o Governo
do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Estadual n.º 8.597 de 30 de
outubro de 2019.
Considerando a grave situação de segurança pública recentemente evidenciada pelo
lamentável incidente ocorrido em 17/06/2024, que resultou na trágica morte de uma
comerciante vítima de "bala perdida";
Considerando também os dados e análises apresentados pelo Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro, que destacam a falta de investimentos estratégicos e a
necessidade urgente de um plano municipal de segurança pública;
Considerando que, apesar dos esforços passados como a implementação do
Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), os cortes orçamentários
recentes comprometeram significativamente a eficácia dessas iniciativas, reduzindo em 50%
o efetivo policial disponível no município;
Indico à Vossa Excelência que seja instituído, em parceria com o Governo do Estado
do Rio de Janeiro, o Programa "Segurança Presente" em Quissamã, com os seguintes
objetivos e justificativas reforçadas:
Redução da Criminalidade e Prevenção de Conflitos: O Programa "Segurança
Presente" tem demonstrado eficácia em outras regiões do estado na redução de crimes e
na promoção da paz social através da presença ostensiva de agentes de segurança pública
em áreas estratégicas.
Necessidade Urgente: Diante do aumento das demandas de segurança pública e
dos desafios enfrentados pela população de Quissamã, é crucial retomar e fortalecer
iniciativas como o PROEIS, garantindo um contingente adequado de policiais e a
implementação de medidas preventivas eficazes.
Responsabilidade Orçamentária: Enfatizo a importância de priorizar recursos para
a segurança pública, conforme as necessidades da população, ao invés de investimentos
em áreas secundárias como paisagismo, como mencionado nas recentes críticas e
relatórios do Tribunal de Contas do Estado.
Compromisso Legal: A elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Pública, conforme estipulado pela Lei Federal n°13.675/2018, não apenas são
essenciais para o cumprimento legal, mas também para a organização e eficácia das ações
municipais na área de segurança.
Justificativa:
A situação recente de violência evidencia a urgência de medidas efetivas para
garantir a segurança dos cidadãos de Quissamã. A implementação do Programa
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
"Segurança Presente", aliada à revisão das políticas de segurança municipal conforme
apontado pelo Tribunal de Contas, não só fortalecerá a proteção dos munícipes como
também pode resultar na reconstrução da confiança na gestão pública local.
Agradeço desde já a atenção e apoio dos demais vereadores para a efetivação
dessas propostas em benefício da nossa comunidade.
Atenciosamente,
Sala das Sessões,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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