materia nº 2454/2024

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºZUSUDE CO DE SULHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2308, DE 11 DE MAIO DE
2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL
DIDÁTICO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO
DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o $ 4º do art. 4º da Lei Municipal nº 2308/2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã,2G de SU LHO de 2024.
MARIA DÉ FÁTIMA PACHECO
e nn Prefeita
Cámara “iuradpal de
Cuissamã - R3 |
APROVADO |
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[me tuo Lbrotaaay
Fabio catiada
Presidente
Mat. 4008-8
acudos 2630