Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 10 dias do mês de julho de 2024, às 11h50,
no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco de
Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.
O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao
primeiro-secretário Janderson Chagas, que faça a chamada dos senhores
vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O presidente colocou
em votação simbólica a dispensa da leitura das matérias do Expediente, sendo
aprovada. Matérias do Expediente: Mensagem nº046/2024 ao Projeto de Lei
nº054/2024, de autoria do Executivo. Assunto: Cria a Capelania da Guarda Civil
Municipal de Quissamã. Mensagem nº049/2024 ao Projeto de Lei nº055/2024, de
autoria do Executivo. Assunto: Altera a Lei Municipal nº 2085/2021. O presidente
declarou a Ordem do Dia e solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 046/2024, de autoria da vereadora Alexandra Moreira,
que dispõe sobre a obrigatoriedade do chefe do Executivo municipal de Quissamã,
de apresentar até o último bimestre do ano, o calendário de eventos municipais,
para o ano seguinte e dá outras providências, sendo aprovada a dispensa da
leitura do Parecer. Colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 046/2024. A
vereadora Alexandra Moreira, esclareceu que este projeto nasceu de vária tentativa
desta parlamentar, que já foi objeto de Indicação, devido à necessidade de
planejamento para a realização de eventos por parte do Executivo, que demanda
de Lei para disciplina uma gestão como planejamento, monitoramento e avaliação
que são ferramentas imprescindíveis numa gestão publica. Precisamos planejar
nossa vida financeira em casa para poder participar dos eventos no município. Este
projeto obriga a todo gestor a divulgar dois meses antes do ano anterior a
divulgação o calendário de eventos para o comerciante e a população saber se vai
acontecer algum evento. O Tribunal de Contas está cobrando este calendário de
eventos, devido a contratação de pessoal de apoio para os eventos. A vereadora
deseja que este Projeto de Lei, seja aprovado, que a prefeita sancionada, cumpre e
pediu aos demais parlamentares que votem a favor. Não havendo mas discussão,
o presidente colocou em 1ª votação Projeto de Lei nº 046/2024, e solicitou ao
primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por seis
(06) votos a favor e cinco (05) ausências em 1º turno. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário o sorteio dos oradores: Janderson Chagas e Alexandra Moreira.
Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da
Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes
através dos meios de comunicação. Fez uso da palavra o vereador Janderson
Chagas, dizendo que é bom esta nesta Casa, aprovando Projeto que beneficia a
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população independente que seja da oposição. Recebeu em seu gabinete, da
secretaria de segurança pública, um Ofício que consta as informações referentes
ao plano municipal de segurança pública, que já iniciou a realização dentro da
secretaria. Iniciou elaborando uma comissão para a realização do plano e está
enviando cópia da publicação da comissão. Também vai enviar Ofícios para as
instituições, solicitando estatísticas de ocorrências de crimes; já realizou coletas de
dados estatístico da guarda municipal dos últimos quatro anos e colheu dados
necessários para a confecção do plano. Informou que o governo federal concluiu o
PNSPDS em 2021 e no Estado do Rio de Janeiro em 2022, sendo assim o
município de Quissamã precisava do Plano Nacional Estadual, para confeccionar a
do município seguindo as diretrizes necessárias. A secretaria de segurança já
iniciou todo o trabalho e em breve, em conjunto com as outras secretarias, poderá
elaborar o mais rápido possível este Plano de Segurança Pública. O vereador
Janderson Chagas, no dia de ontem, fez uma pesquisa e recebeu uma informação
correta, que o ex-prefeito Armando encontra-se inelegível. Foi condenado por
improbabilidade administrativa, pela prática de nepotismo, enquanto era prefeito,
nomeando além de seus parentes os parentes da vereadora Alexandra Moreira,
como tios e primos. No entanto, o seu advogado, ingressou com recurso especial
na justiça, tanto no STJ como STF, pedindo o efeito suspensivo da decisão que
deixou Armando inelegível, já para a próxima eleição de 2024. O Desembargador
Maldonado de Carvalho, terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, julgou ontem 09/07/24 e expediu que nenhum dos recursos eram cabíveis
e manteve a condenação que deixou inelegível, por tanto, hoje dia 10/07/2024,
Armando Cunha Carneiro da Silva está inelegível e a decisão já é válida para a
próxima eleição. O vereador Janderson Chagas, disse que não é ele quem está
dizendo, ele fala e prova, está aqui, mais uma decisão; ele está inelegível, para que
vocês não caiam naquela conversa fiada. Ontem na sua fala comentou sobre o
governo do Estado, Cláudio Castro, que assinou para iniciar uma obra no Sítio
Quissamã 2, obra essa, anos atrás, no desgoverno de Armando Carneiro, que está
inelegível, disse que ia fazer, enganando os moradores e pessoas que compraram
terreno no Sítio Quissamã 2, que faria toda obra de urbanização e assinou. No
momento que o governador estava em Quissamã ele foi para Macaé para vê a obra
da ponte, que está sendo feita em Macaé. Dizem que ele quer o melhor para
Quissamã, e está olhando a obra em Macaé e não prestigia o governador do
Estado, que lhe deu emprego por certo tempo e depois mandou embora, talvez
esteja pensando que Quissamã seja domínio de Macaé, mas aqui em Quissamã
ele não prestigiou o Sítio Quissamã 2, então que a verdade seja dita. Está aqui a
decisão do desembargador e está inelegível, talvez quem sabe no futuro mais
próximo possa a vir como candidato. O referido vereador encerrou sua fala dizendo
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que estas são as verdades dos fatos, a população de Quissamã não vai ser
enganada. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira, destacando que já
estamos no período pré-eleitoral e existem algumas vedações da justiça eleitoral,
quanto a manifestação dos parlamentares, como por exemplo, não pode haver
manifestação de pedido de voto, veiculação de nossas vozes ou de entrevistas
devem ser no sentido de se posicionar como pré-candidato. A divulgação dessa
Sessão pode ser feita através da TV Câmara, desde que os parlamentares se
atenham as suas funções institucionais, por tanto os dez minutos da Câmara, o
parlamentar deve falar da sua atuação, por que se ele fizer sua propaganda
extemporâneo para si ou contraria a outra ele implica em sanções que podem gerar
inexibilidade pela justiça eleitoral. A vereadora acabou de participar de uma
audiência do IPMQ, que trouxe questionamento, inclusive uma decisão do Tribunal
de Contas, no sentido de majorar a alíquota dos servidores para 14%, por falta do
calculo equatorial. Está com uma pauta extensa para falar da FUNRIO, porque o
juiz local acabou de dar ganho de causa para a IESP, e declarar nula a contratação
da FUNRIO, que importa falar no valor de vinte e três milhões de reais
(R$23.000.000,00) de prejuízo, que estes gestores terão que devolver aos cofres
públicos. A vereadora comentou sobre o aluguel das catracas eletrônicas, por
quase três milhões de reais (R$3.000.000,00) e esse projeto está sendo dito, que
vai dar resolutividade e segurança pública no município como este aluguel.
Informou que está com o Plano Anual e que não foi cumprido, mas vai ter que
destinar sua fala para responder as verborragias do líder do governo, desse
desgoverno, com esta liderança escolhida a dedo, porque este parlamentar tem
audiência nesta quinta-feira, por está sendo processado por roubo, teve seu porte
de arma retirado pela justiça e teve pedido de prisão preventiva, pedida pelo
Ministério Público, por que no dia da eleição empunhou uma arma, e segundo o
Ministério Público ele roubou uma câmera, documentos e celular de duas pessoas
e foi condenado a pagar mais de trinta mil reais (R$30.000,00)de indenização ao
fotografo e recorreu, mais o desembargador Maldonado, negou o seguimento do
recurso e ele perdeu. O referido vereador traz hoje para o Plenário, uma decisão,
de um recurso de uma ação do Tribunal de Justiça, que não é da Justiça Eleitoral,
ele não leu, pois talvez tenha dificuldade de interpretação de texto, por que o que
ele está Blandino na mão, não diz que o Armando está inelegível, por que só quem
diz isso é a Justiça Eleitoral, que ainda não avaliou o registro de candidatura de
Armando. A vereadora Alexandra Moreira, disse que ele não poderia fazer esta
fala, neste período eleitoral, vem mandado para atacar o ex prefeito Armando, vem
fazer o Plenário da Câmara de poleiro eleitoral e faz isso como se fosse um serviço
para a sociedade. Ele é promotor, juiz, desembargador, onde diz que Armando foi
condenado por nepotismo, o que ele não leu, e é por que não tem, sobre
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enriquecimento ilícito e nem dolo. Foi uma nomeação do tio desta vereadora, que é
irmão de Amaro Cafuri, que se chama Augusto, que trabalhou implementando o
0800, ele não pegava o salário e entregava para Armando e trabalhava; não sei se
a mulher dele faz isso, por que é nomeada pelo governo, ai não é nepotismo. Se
está vereadora for falar, todos aqui tem parente nomeado da base aliada, mas para
eles não é nepotismo. O Augusto é tio desta vereadora e não de Armando, mas
isso Armando está resolvendo com os advogados dele fora da Justiça Eleitoral.
Este processo como outros não houve figuração de dolo e nem de enriquecimento
ilícito. Armando não roubou. Armando não está sendo investigado pela polícia e
nem Ministério Público. Na casa desta vereadora, nunca entrou polícia e nem
Ministério Público com busca e apreensão, entre outras ações como a prefeita dele
sofreu. Eles gostam de medir os outros com a própria régua. Armando nunca foi
denunciado por roubo como ele foi. Armando nunca teve prisão preventiva, pedida
pelo Ministério Público como ele teve. Isso tudo é no mínimo indecente ter que
paralisar a atuação parlamentar para responder estas agressões. A vereadora
Alexandra Moreira, ressaltou que ontem questionou a vinda do Projeto de Lei para
ser votado (enquanto estou falando ele está murmurando baixinho) isso se chama
mansplaining, o presidente fica de cabeça baixa, e ele ontem fez a mesma coisa.
Como tem a prerrogativa de falar por último, disse que venho para cá gritar, então
é isso que temos que aturar infelizmente, são tentativas vis de atacar em vias
reversar por que não tem conteúdo e o nome disso é medo e como diz o vereador
Márcio Pessanha; a esperança vai vencer o medo. Por não constar mais nada para
a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a
sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretor
Quissamã, 10 de julho de 2024.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente