Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de
2024, às 11h40, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Janderson Chagas, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das
matérias do Expediente, sendo que a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a
leitura da Indicação nº092/20234. Em seguida o presidente solicitou a dispensa da
leitura do restante do Expediente, sendo aprovado. Matérias do Expediente:
Balancete nº07/2024, de autoria da Câmara Municipal de Quissamã, Assunto:
Balancete de Despesa, Balancete Financeiro, Conciliação Bancaria, Plano de
Contas e Conciliação Bancaria do mês de junho de 2024. Indicação nº92/2024, de
autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita
do Município de Quissamã, Sra. Maria de Fátima Pacheco, a instituição do
Programa “Segurança Presente” em Quissamã, em parceria com o Governo do
Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Estadual n.º 8.597 de 30
de outubro de 2019. Indicação nº93/2024, de autoria do vereador Ailson Barreto.
Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria
de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Competente, estude a possibilidade de
acrescentar a palavra PROFESSORA ao nome da Escola Municipal Délfica de
Carvalho Wagner. Indicação nº94/2024, de autoria do vereador Cássio Reis.
Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria
de Fátima Pacheco, que, junto com Secretaria competente, estude a possibilidade
de realizar a criação de rotas cicloturistícas com visitação guiada pelo nosso
Município. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em 2ª discussão, o
Projeto de Lei nº052/2024, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº
2308/2023. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação, Projeto
de Lei nº052/2024, e solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos
vereadores, sendo aprovado por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em
2º turno. O presidente colocou em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº054/2024, de
autoria do Executivo, que cria a Capelania da Guarda Civil Municipal de
Quissamã. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação, Projeto
de Lei nº054/2024, e solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos
vereadores, sendo aprovado por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em
2º turno. O presidente colocou em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº055/2024, de
autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal Nº 2085/2021. Não havendo
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discussão, o presidente colocou em 2ª votação, Projeto de Lei nº055/2024, e
solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos vereadores, sendo
aprovado por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em 2º turno. O
presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao
Projeto de Lei nº 056/2024, de autoria do Executivo, que autorização abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$
585.279,32 (quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e
trinta e dois centavos), sendo aprovado a dispensa da leitura. Colocou em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº 056/2024. Não havendo discussão, o presidente
colocou em 1ª votação, Projeto de Lei nº 056/2024 e solicitou ao primeirosecretário a chamada nominal dos vereadores, sendo que a vereadora Alexandra
Moreira, o vereador Ailson Barreto justificaram o voto a favor. O presidente
declarou aprovado o Projeto de Lei nº 056/2024, por dez (10) votos a favor e uma
(uma) ausências em 1ºturno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário o
sorteio dos oradores: Alexandra Moreira, Simone Flores, Márcio Pessanha, Leone
Cordeiro, Rildo Barcelos, Ailson Barreto, Janderson Chagas e Fábio Castro. Ato
contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa
Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos
meios de comunicação. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira,
agradecendo aos parlamentares desta Casa, pela 2ª aprovação do Projeto de Lei
de sua autoria, com o objetivo de institui a obrigatoriedade da confecção do
calendário de eventos, no último bimestre do ano, para ser executado no ano
seguinte. Deseja que este Projeto de Lei seja encaminhado para o Executivo, que
seja sancionado e cumprido neste ano pela senhora prefeita. Mencionou que
ontem esteve no QG da polícia militar, no Batalhão de Choque e teve a
oportunidade de está com o secretário da polícia militar e também com o
comandante do CPROEIS, que faz uma interface direta com o programa
segurança presente. A tempo está vereadora vem lutando para a implementação
do CPROEIS na cidade e só em 2020 foi implementado, ocorre que no ano
passado houve uma redução de 50% de efetivo de policiais do CPROEIS. No ano
passado o efetivo de oito policiais foi reduzido para quatro policiais, e com isso a
nossa segurança pública, teve uma queda em sua efetividade. A pauta da
segurança pública é recorrente, defendida por esta vereadora, por que antes de
2020 fez inúmeras Indicações verbais para a implementação do CPROEIS e
agora fez uma Indicação que foi lida nesta Casa hoje, para que o poder público
municipal efetive o convênio para a implementação do Programa Segurança
Presente, da mesma forma, que disponibiliza policiais para atuarem na segurança
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pública do município. Foi até o Comando da Polícia Militar, para entender como
se dá esta materialização destes programas, no âmbito do município, já que a Lei,
não faz nenhuma especifidade e nem restituições quanto ao número de
habitantes e número criminal, e lá obteve todas as informações necessárias. É
importante que enquanto parlamentar e agente público, chame a responsabilidade
pra si, sabe que a segurança pública é dever do Estado, mas é obrigação de
todos nós, onde a segurança começa no município. A vereadora Alexandra
Moreira, salientou que o município precisa do Plano Municipal de Segurança
Pública, algo que está sendo cobrado não só por esta parlamentar, como também
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por que existe uma Lei
desde 2018, que é a Lei do SUSP, que determina que os municípios e os entes
da federação, elabore seus respectivos Plano Municipais de Segurança Pública
com as diretrizes, especificidades de cada município. Infelizmente o nosso
município não elaborou o Plano de Segurança Pública, algo que não aconteceu e
está sendo cobrado pelo Tribunal de Contas, quando questionou a contratação de
apoio para a guarda municipal. Precisamos repensar sobre a guarda municipal,
com a realização de concurso público e criar um grupo para que seja autorizado o
porte de armas letais e não letais, isso para a segurança, com capacitação,
treinamento; tudo isso não só para a segurança da população, como também dos
próprios guardas municipais. A vereadora Alexandra Moreira, finalizou sua fala,
informando que hoje é a última Sessão deste 1º semestre de 2024, e retorna no
dia 06/08/24 e avisou que continuará atuando no seu exercício parlamentar,
colaborando com o município, fazendo as fiscalizações que sempre faz, como
também as captações de recursos, pois tem um legado de trabalho para mostrar.
Usou da palavra a vereadora Simone Flores, divulgando que começará o recesso
parlamentar, período para reflexões das atividades parlamentar sobre o que
conseguiu construir neste 1º período de 2024. Uma das pautas recorrente da sua
caminhada é a saúde, mais também tem se dedicado a pauta da educação,
principalmente na questão de qualificação. Tem visitado a FAET, para trazer a
FAET para o município e na próxima sexta-feira, estará no Rio de Janeiro,
buscando entendimento junto a FAET para que venha se alojar em Quissamã. A
vereadora Simone Flores, disse que tem limitações enquanto vereadora, onde
indica, captar o recurso, mas não consegue promover estes cursos importantes
para a população de Quissamã, pois vemos um crescimento na área offshore e os
jovens anceia por estes cursos de qualificação. A vereadora encerrou sua fala
ressaltando que o município precisa implantar o processo de qualificação e ter os
recursos da educação utilizado para a qualificação dos jovens e o município tem
um orçamento generoso na educação, para que possa construir um futuro de
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emprego, oportunidade, qualificação e melhoria de vida da população de
Quissamã. Usou da palavra o vereador Márcio Pessanha, ressaltando que hoje é
a última Sessão deste período legislativo, e agradeceu a Deus, aos vereadores,
em especial aos vereadores Leone e Alexandra, porque são pessoas de
referência, de uma linha de conduta permanente, em defesa do povo. Após o
recesso voltaremos na mesma linha na defesa do povo, de trazer a voz do povo,
pois somos representantes do povo e não do Executivo, então o nosso dever é
trazer para o Plenário os anseios as reivindicações das pessoas, dos bairros e
todos os segmentos. Durante o recesso o seu gabinete estará aberto para
atendimento e estará nas ruas para ouvir as reivindicações do povo de Quissamã.
Nas últimas semanas trouxeram o sofrimento dos alunos bolsistas, que estão
ansiosos, indignados deste sistema de reembolso e o aluno que tem direito a
bolsa é por que não tem condições de pagar mensalidades. O reembolso deveria
ser pago no prazo adequado, porém hoje recebemos reclamações de meses que
não recebem o reembolso e como o aluno vai conseguir manter o pagamento da
bolsa. Temos também os profissionais de saúde, os contratados pela OS, que
presta serviço no hospital e outras prestadoras de serviços, que tem um constante
atraso nos seus pagamentos e também o não cumprimentos dos seus direitos
trabalhistas quando são demitidos. Citou ainda, que as pessoas que trabalharam
na Exposição Agropecuária e no Verão ainda não receberam; em fim, como
explicar para o cidadão quissamaense de um município que está entre os 10 do
Brasil, com as maiores renda por habitantes; o 2º maior do Estado do Rio de
Janeiro e não recebem seus pagamentos? Vemos uma inversão de prioridade
gigantesca e exemplificou o contrato de empresa de urbanismo, enquanto falta o
básico, medicamento, bairros sem água encanada, em fim, o que é a
infraestrutura, o básico, o importante não é feito. O vereador Márcio Pessanha
concluiu sua fala, agradecendo a cada quissamaense e disse que seguira com
esse objetivo e foco, que é de fato representar o nosso verdadeiro patrão, que é o
povo de Quissamã. Usou da palavra o vereador Leone Cordeiro, dizendo que
estão iniciando o recesso parlamentar, mas que é só do Plenário, pois o gabinete
funcionará normalmente. Recebemos algumas denúncias referente ao
ressarcimento das bolsas de estudo e sabemos que os pais, não tem só a
despesa com as mensalidades e ouvimos resposta da secretária e prefeita,
alegando a queda da arrecadação, o que é lamentável ouvir da chefe do
Executivo. Tivemos eventos da educação e os artistas receberam, isso não quer
dizer que este vereador é contra aos eventos, mas também, por que deixar as
bolsas de estudos em atraso. Relembrou a importância do fundo municipal, por
que os royalties são finitos, e o município tem uma arrecadação privilegiada, e
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com este fundo a cidade poder se manter, isso é pensar no futuro e na população.
O vereador Leone Cordeiro, fez uma Indicação referente a água, para as
comunidades que não tenha água encanada, para que se faça uma ETA, como
tem em Conde de Araruama, para que no futuro, estas localidades não receba as
mesmas desculpas, devido a queda de arrecadação. Mas uma vez vai repetir a
Indicação, para que se construa uma ETA e de no mínimo, dignidade para os
moradores dos bairros, que não tem água encanada. Também vai refazer a
Indicação para monitoramento de câmeras, por que os furtos estão sendo
frequentes nas zonas rurais, onde muito não são relatados, por que os
agricultores não fazem o registro e estão reféns desta segurança. Fez a Indicação
verbal de iluminação no trevo e na ciclovia que estão na escuridão, como também
na comunidade de Flecheira, que esta sem iluminação e redutor que foi prometido
e até agora nada. Temos comunidades que até hoje não tem uma praça e citou
Machado que não tem um local de lazer, num município bilionário. O vereador
solicitou ao Executivo, investimento nos patrimônios históricos para atrair os
turistas e fomentar o comércio. Lamentou o descaso com os agricultores,
produtores, que tem uma balança comprada e não instalada, então são várias
promessas enganosas, uma maquiagem a todo tempo. Foi pago um aluguel por
12 meses de catraca nas escolas, então gastam milhões com jardim e vemos a
população, com falta de medicamento, consultas. Fez a denúncia do
desaparecimento do dinheiro publico, que desapareceu no Parque de Exposição,
no evento de laço e de tambor, onde ate hoje o Executivo não respondeu a este
vereador. O vereador Leone Cordeiro concluir sua fala dizendo que diante de
todos esses fato, é difícil como parlamentar se calar, tem que cobrar e será assim
até o último dia do seu mandato. Usou da palavra o vereador Janderson Chagas,
informando que entrará de recesso, mas seu gabinete ficará a disposição da
população, por que o trabalho não para e estará nas ruas fiscalizando, fazendo o
melhor para a população de Quissamã. Relatou que no dia de hoje, o 32º
Batalhão está homenageando os policiais militares, que se destacaram nas
atuações em todas as áreas. Os policiais Vieira e Alves, são uns dos
homenageados, onde o 32º Batalhão, chegou em segundo lugar no sistema
integrado de metas, atingiu as metas, diminuindo os índice de homicídio, roubo de
rua, vários índice de criminalidade, que eram feito em toda área do 32º Batalhão,
desde Casimiro de Abreu até Barra do Furado. Parabenizou o comando do
Coronel Arêdes, pelo belíssimo trabalho que vem realizando e agradeceu Saulo,
Barreto, Capitão Neto, Silveira, Capitão Aued e Capitão Carvalho. O vereador
Janderson Chagas, mencionou que todos os vereadores da base, aprovam
Projetos, que vão de encontro a população e vê aquilo que a população necessita
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e o que é feito de melhor para todos, portanto, vamos continuar trabalhando por
que nosso município precisa. Usou da palavra o vereador Fábio Castro, iniciou
sua fala dizendo que acredita em fatos, que as ações falam mais que palavras, e
quando olha para a nossa cidade, vê o quanto tem crescido e desenvolvido
através do Executivo, Legislativo e da iniciativa privada que juntos trazem o
desenvolvimento da cidade. Quando vê os bairros com infraestrutura avançada e
muitas outras ações dos parlamentares e com as reivindicações da população,
nos alimenta para continuar a trabalhar. Vai iniciar o recesso, mas vai está nas
ruas, seu gabinete a disposição, e continuará o seu trabalho parlamentar,
atendendo as demandas da população, para que a cidade venha crescer na
saúde, educação, desenvolvimento econômico. O vereador Fábio Castro, sugeriu
que os vereadores visitem o Porto do Açu, vejam o quantitativo de
empregabilidade para o nosso município, se informe em que estão contratando,
para qualificar as pessoas do nosso município. O referido vereador encerrou sua
fala dizendo que é neste caminho que vamos seguir com respeito, diálogo,
cuidando da nossa cidade para que cresça, desenvolva e estaremos sempre com
o olhar atento que é cuidar das pessoas. Por não constar mais nada para a
Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a
sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretor
Quissamã, 17 de julho de 2024.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente