materia nº 1/2024

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Janderson Barreto Chagas
 
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2024
Exmo. Sr. Vereador Fábio Castro
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã/RJ
“OS VEREADORES REPUDIAM
VEEMENTEMENTE ÀS AGRESSÕES
VERBAIS DIRIGIDAS À CHEFE DO
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
QUISSAMÃ.”
O VEREADOR JANDERSON BARRETO CHAGAS e a MESA DIRETORA, que esta
subscrevem, requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário na forma regimental desta Casa
Legislativa, o encaminhamento de ofício à Câmara Municipal de São Gonçalo, contendo a Moção
de Repúdio contra o discurso proferido pelo vereador Glauber Medeiros Poubel, durante convenção
partidária realizada em 03 de agosto de 2024.
A Constituição Federal, em seu primeiro artigo, revela que a República Federativa do Brasil tem
como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Este princípio é um verdadeiro vetor
de nosso sistema jurídico e indica que a dignidade das pessoas é anterior e independentemente de
atribuição por qualquer ordem jurídica.
Esse princípio implica no reconhecimento do respeito aos direitos humanos, proteção contra abusos
e violações dos direitos fundamentais, tratamento igualitário para todos, sem discriminação de
qualquer tipo e gênero.
Portanto, a Câmara Municipal de Quissamã, por intermédio dos vereadores signatários, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, manifestar seu repúdio às agressões
verbais dirigidas à Chefe do Executivo do Município, durante uma convenção partidária.
A Câmara Municipal de Quissamã repudia veementemente tais atos, considerando que são
incompatíveis com os valores que norteiam nossa sociedade e com os princípios estabelecidos pela
Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Quissamã reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos
fundamentais e com a promoção de um ambiente de respeito e dignidade para todos. Conclamamos
as autoridades da Câmara Municipal de São Gonçalo a tomarem as providências necessárias para a
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246.
devida apuração e responsabilização do envolvido, bem como para a prevenção de futuros atos de
similar natureza.
Reafirmamos nosso compromisso com a igualdade de gênero e com a erradicação de qualquer
forma de violência contra as mulheres, especialmente no ambiente político. A conduta desrespeitosa
e agressiva dirigida à Chefe do Executivo não só atenta contra a dignidade da pessoa humana, mas
também perpetua práticas de violência de gênero que são inaceitáveis em uma sociedade
democrática e civilizada.
A Câmara Municipal de Quissamã condena qualquer forma de violência e desrespeito a todas as
mulheres, independentemente de suas posições ou funções. É fundamental que todos os
representantes públicos se comportem com integridade, respeito e consideração para com seus
colegas e a população que representam.
Diante de tais fatos, apresentamos e pedimos aos nossos pares a aprovação desta presente MOÇÃO
DE REPÚDIO.
Quissamã, 07 de agosto de 2024.
MESA DIRETORA
Fábio Castro da Costa 
Presidente
Cássio Martins Reis 
Vice-Presidente 
Janderson Barreto Chagas 
1° Secretário 
Rildo Barcelos Sobrinho
2° Secretário
Janderson Barreto Chagas
Vereador
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Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246.
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