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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2024
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta
Casa Legislatvaa INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJa a Srª
Maria de Fátma Pachecoa que junto a Secretaria Competentea estude a possibilidade
de realizar o Programa Pé-de-Meia do Ensino Médio para os alunos do EJA à partr
dos 30 anos de idadea matriculados no Ensino Médio.
JUSTIFICATIVA:
O Pé-de-Meia é um programa de incentvo fnanceiro-educacional voltado a
estudantes matriculados no ensino médio públicoa benefciários do Cadastro Único
para Programas Sociais (CadÚnico).
Para ter direito ao incentvoa é essencial que o estudante esteja regularmente
matriculado e comparecendo às aulas. Além dissoa uma conta digital na Caixa
Econômica Federal é automatcamente aberta em nome do aluno para o depósito do
valor.
Para receber o valora os jovens devem: matricular-se e serem aprovados em todos os
anos do ensino médioa ter uma frequência escolar mínima de 80%a partcipar nos
exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) ea quando houvera nos
exames de sistemas de avaliação externa para o ensino médio.
Seria importante que esse programa atendesse também os alunos do EJA a partr
dos 30 anos de idadea que fazem Ensino Médio.
Quissamãa 13 de agosto de 2024.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silvaa 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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