materia nº 31/2024

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 031/2024
Quissamã, 13 de agosto de 2024
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ilma. Sra. Maria de Fátima Pacheco – Prefeita Municipal
c/c. Instituto Nossa Senhora da Vitória
(Rua Frei Batista, 105, Centro, Quissamã-RJ)
Assunto: Solicitação de Informações e Documentos Relativos ao Contrato de Gestão n.º 
001/2020 e Situação dos Trabalhadores da Saúde
Prezados,
Venho, por meio deste ofício, solicitar esclarecimentos acerca das recorrentes dificuldades 
enfrentadas pelos trabalhadores da saúde contratados pelo Instituto de Saúde Nossa 
Senhora da Vitória, através do Contrato de Gestão n.º 001/2020, firmado com a Prefeitura 
Municipal de Quissamã. Este contrato, que visa a Parceria para Gestão Compartilhada, 
Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde do Hospital Maria Mariana 
de Jesus, da Unidade de Pronto Atendimento Mário Barros Wagner e do Centro de Saúde 
Benedito Pinto das Chagas, tem sido objeto de preocupações por parte dos profissionais e 
da população em geral.
É importante destacar que, durante os quatro anos de vigência deste contrato, o valor 
inicialmente pactuado sofreu um aumento superior a 240%, evidenciando um dispêndio 
significativo de recursos públicos. No entanto, a qualidade dos serviços prestados e, 
especialmente, o tratamento dispensado aos profissionais de saúde contratados não 
refletem tal investimento. Entre as principais preocupações relatadas, destaco:
1. Atraso nos Pagamentos: Os trabalhadores da saúde têm enfrentado atrasos 
constantes nos pagamentos, que chegam a ultrapassar 30 dias. Gostaria de saber 
quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura para garantir que o Instituto de 
Saúde Nossa Senhora da Vitória cumpra com suas obrigações contratuais e 
assegure o pagamento em dia dos salários dos profissionais.
2. Férias Atrasadas: Muitos profissionais acumulam mais de três períodos de férias 
vencidas, e aqueles que conseguem usufruir de seu direito não recebem a 
remuneração correspondente na data correta. Qual é o procedimento adotado pela 
Prefeitura para fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas básicos, como o 
gozo e pagamento de férias, por parte do Instituto?
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
3. Horas Extras: Há relatos de que as horas extras não são pagas de maneira 
adequada, sendo remuneradas com valores arbitrários. O que a administração 
municipal tem feito para garantir a correta contabilização e pagamento das horas 
extras realizadas pelos profissionais de saúde?
4. Condições de Trabalho: A falta de materiais essenciais, como Equipamentos de 
Proteção Individual (EPIs), álcool, gases e capotes, tem sido uma constante nas 
unidades de saúde geridas pelo Instituto. Como a Prefeitura está monitorando e 
garantindo a provisão adequada de materiais e EPIs para os trabalhadores da saúde?
5. Prestação de Contas: Considerando o expressivo aumento de mais de 240% no 
valor contratado, quais foram os critérios utilizados para justificar tal reajuste e de 
que forma este incremento está sendo aplicado em prol da melhoria dos serviços de 
saúde no município?
Além disso, com base na Lei de Acesso à Informação, solicito a cópia integral do Processo 
nº 5934/2017, bem como dos respectivos processos de pagamento referentes ao Contrato 
de Gestão n.º 001/2020.
Aguardo o retorno desta administração o mais breve possível, considerando a urgência e a 
gravidade das questões apresentadas, para que possamos assegurar a defesa dos direitos 
dos trabalhadores da saúde e a correta aplicação dos recursos públicos.
Atenciosamente,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora