República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
PROJETO DE LEI /N° _____/2024.
“Declara de Utilidade Pública a Associação de
Remanescentes de Quilombo de Machadinha”
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Remanescentes de Quilombo de
Machadinha, criada em 22 de outubro de 2015, entidade sem fins lucrativos, com prazo
indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 25.346.592/0001-29,, de
caráter cultural, social e artístico, com Sede localizada na comunidade de Machadinha, Rua
Principal, Quissamã-RJ, 28.735-000.
Art. 2º Associação de Remanescentes de Quilombo de Machadinha destina-se a fomentar
projetos que correspondam às necessidades básicas e melhoria da qualidade de vida da população
afrodescendente, especialmente as crianças, adolescentes, idosos e mulheres, promovendo e
apoiando eventos e manifestações culturais, esportivas, turísticas, recreativas, folclóricas e
demais formas de exposições socioculturais comunitárias e ambientais, possibilitando conveniarse com órgãos públicos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, objetivando o
desenvolvimento econômico, social, educacional, ambiental e cultural, dentre outros.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 14 de agosto de 2024.
Rildo Barcelos Sobrinho
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 243 ou 244
E-mail: ver.rildo.gabinete@quissama.rj.leg.br
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa declarar de utilidade pública a Associação de Remanescentes de Quilombo
de Machadinha , que há mais de 8 anos vem desenvolvendo com muita dedicação todas as
importantes finalidades e objetivos previstos no seu Estatuto Social.
A entidade representa remanescentes de quilombolas residentes no município de Quissamã,
mais especificamente na Comunidade Quilombola de Machadinha, preservando a sua identidade,
divulgando e fomentando a cultura quilombola, desenvolvendo projetos não só culturais, mas
também sociais e artísticos, além de realizar um trabalho de propagação de valores dessa
comunidade tão importante em nosso município.
Portanto, é fundamental assegurar e reconhecer os direitos da comunidade e, da mesma
forma, garantir a proteção da cultura quilombola e a ancestralidade dos grupos remanescentes
Para tanto, esta matéria, declarando a associação de utilidade pública, é mais um incentivo
para seguirem trabalhando na promoção e no desenvolvimento econômico e social de caráter
coletivo, valorizando e celebrando cada vez mais as tradições, os costumes, a cultura e a
religiosidade.
Rildo Barcelos Sobrinho
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 243 ou 244
E-mail: ver.rildo.gabinete@quissama.rj.leg.br