materia nº 2458/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINCDUSY DE O$ DEÁGoSO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 181.366,47
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 181.366,47 (cento e oitenta e um mil e trezentos e sessenta e seis
reais e quarenta e sete centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Julho/2024 (fonte: 1.749-02), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, €$ de Ages de 2024.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO ário Oficial de Quissa
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DI /08, 49094 | Maria Pacheco au “o
Fábio Castro da Cósta Prefei E o
tw: Presidente
* Mat, 4008-8
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2024) Fonte 1.749-02 583,31
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2024) Fonte 1.749-02 182.366,47
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2024) Fonte 1.749-02 181.783,16
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 181.366,47
SALDO DISPONÍVEL: 416,69
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO| FICHA [DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.392.0134.2.214 3390.48 131.366,47
20.01-13.392.0134.2.214 3350.43 50.000,00
Do 181.366,47
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
VÊ 408,90
rábio Castro da
Presidente ,
Mat. 4008-8