materia nº 4004/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.004 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.458/2024 de 08 de agosto de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 181.366,47 (cento
e oitenta e um mil e trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Julho/2024 (fonte: 1.749-02), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de agosto de 2024.
08 , 08 , 909)
2334
sy
Maria de/“Fáfima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2024)
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHOY/2024)
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2024)
Fonte 1.745-02 583,31
Fonte 1.749-02 182.366,47
Fonte 1.749-02 181.783,16
UTILIZADO NESTE DECRETO 181.366,47
SALDO DISPONÍVEL: 416,69
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.392.0134.2.214 5021 3290.48 131.366,47
20.01-13.392.0134.2.214 5022 | 335043 50.000,00
PRERNNSRAM
181.366,47