materia nº 4003/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.003 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.457/2024 de 08 de agosto de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 585.279,32
(quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2024 (fonte: 1.569-10), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de agosto de 2024.
08, ot O0IM
34
Maria adia facheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2024) Fonte 1.569-10 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2024) Fonte 1.56910 585.279,32
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2024) Fonte 1.569-10 585.279,32
UTILIZADO NESTE DECRETO 585.279,32
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
cóDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.398 61.852,12
33.01-12.361.0082.2.398 61.852,12
33.01-12.361.0082.2.398 61.852,11
33.01-12.365.0082.2.399 62.111,06
62.111,06
62.111,05
.01-12.365.0085.2. 71.129,94
33.01-12.365.0085.2.400 71.129,93
33.01-12.365.0085:2.400 71.129,93
585.279,32