materia nº 30/2024

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 030/2024
Quissamã, 12 de agosto de 2024
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ilma. Sra. Maria de Fátima Pacheco – Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de informações sobre ressarcimento ao município de Campos dos 
Goytacazes da servidora Tânia Regina dos Santos Magalhães
Prezada,
Em cumprimento ao meu dever de fiscalização e em consonância com o interesse público, 
venho por meio deste solicitar informações detalhadas sobre o ressarcimento dos valores 
pagos ao município de Campos dos Goytacazes em razão da cessão da servidora Tânia 
Regina dos Santos Magalhães para exercer o cargo de Secretária Municipal de Assistência 
Social no período de 2 de janeiro de 2017 a 28 de junho de 2024, com ônus para o Município 
de Quissamã.
Tendo em vista que a mencionada servidora foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça, 
com trânsito em julgado em 26 de novembro de 2021, por prática de ato de improbidade 
administrativa (Processo 0035269-10.2010.8.19.0014), sendo a condenação à perda do 
cargo público de assistente social, ocupado ilicitamente, e que tal condenação inclui a 
devolução dos valores recebidos a título de remuneração aos cofres municipais, assim 
como o pagamento de multa civil, cujo valor atualizado até 22 de março de 2021 já chegava 
a R$ 574.676,55 (quinhentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e 
cinquenta e cinco centavos), solicito esclarecimentos sobre o seguinte:
1. O Município de Quissamã, sendo responsável pelo ressarcimento dos custos 
referentes à cessão da servidora para Campos dos Goytacazes, tem direito a reaver 
parte dos valores devolvidos ao município de Campos?
2. Há algum procedimento em curso para que o Município de Quissamã recupere os 
valores que eventualmente lhe sejam devidos em decorrência da cessão da 
servidora?
3. No que diz respeito ao Processo 7564/08, gostaria de saber quais foram as 
providências adotadas pela Prefeitura de Quissamã após a servidora Tânia Regina 
dos Santos Magalhães ter informado ao Departamento Pessoal que estava 
aguardando o trânsito em julgado para se desligar do município, considerando que 
ela acumulava vínculos públicos (um em Quissamã e dois em Campos dos 
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Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Goytacazes). Especialmente, qual foi o procedimento adotado pela Prefeitura após 
o trânsito em julgado da decisão, tendo em vista as possíveis implicações para a 
gestão dos vínculos públicos da servidora.
4. Caso não tenha sido iniciado nenhum procedimento, quais medidas serão adotadas 
para garantir a devolução dos valores ao erário de Quissamã, caso este seja de fato 
o direito do município?
Enfatizo que a obtenção dessas informações é fundamental para assegurar o cumprimento 
dos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade na gestão dos recursos 
públicos, garantindo que qualquer irregularidade seja devidamente apurada e corrigida.
Além disso, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), solicito cópia 
integral do Processo 7564/08 ou de qualquer outro processo que tenha sido aberto para 
investigar o acúmulo de vínculos públicos da servidora Tânia Regina dos Santos Magalhães, 
a fim de que possamos averiguar os detalhes do caso.
No aguardo de um retorno breve, aproveito para reiterar meus votos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora