Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2024,
às 11h45, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro da Costa, cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Janderson Barreto Chagas, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão. O presidente solicitou a dispensa da leitura das Atas das Sessões
Ordinárias, do dia 02, 16 e 17 de julho de 2024, sendo aprovada a dispensa.
Colocou em votação simbólica as Atas, onde foram aprovadas por unanimidade
dos vereadores. O presidente solicitou a dispensa da leitura das matérias do
Expediente, e a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a leitura do Ofício
nº110/2024.O presidente solicitou o pedido de dispensa do restante das Matérias
do Expediente, sendo aprovado: Ofício nº110/2024, de autoria do Executivo.
Assunto: Ofício nº 110/2024 – Veto parcial ao Projeto de Lei nº 046/2024. Ofício
nº091/2024, de autoria do Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 068/2024
– Indicação nº 039/2024 do vereador Ailson Belarmindo. Ofício nº111/2024, de
autoria do Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 106/2024 – Indicação nº
062/2024 do vereador Ailson Belarmindo. Ofício nº112/2024, de autoria do
Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 107/2024 – Indicação nº 063/2024
do vereador Adeilson Lopes. Indicação nº098/2024, de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ,
a Sr ª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Competente, estude a
possibilidade de na Escola Sementes do Futuro e na Creche Municipal Rachel
Francisca Carneiro da Silva (Centro) ter um Diretor Pedagógico. O presidente
declarou a Ordem do Dia e colocou em 2ªdiscussão o Projeto de Lei nº057/2024,
de autoria do Executivo, que institui o gabinete de gestão integrada em segurança
pública. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação, Projeto de
Lei nº057/2024, e solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos
vereadores, sendo aprovado por 11 (onze) votos a favor em 2º turno. O
presidente colocou em 2ªdiscussão o Projeto de Lei nº058/2024, de autoria do
vereador Ailson Barreto, que dispõe sobre a mudança de nome da Escola
Municipal Délfica de Carvalho Wagner para Escola Municipal Professora Délfica
de Carvalho Wagner. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª
votação, Projeto de Lei nº058/2024, e solicitou ao primeiro-secretário, a chamada
nominal dos vereadores, sendo aprovado por 11 (onze) votos a favor em 2º turno.
O presidente solicitou ao primeiro-secretário o sorteio dos oradores: Alexandra
Moreira, Cássio Reis, Ailson Barreto, Simone Flores, Leone Cordeiro, Rildo
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Barcelos e Fábio Castro. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Fez uso da
palavra a vereadora Alexandra Moreira e iniciou relatando a sua pauta, que hoje é
única: Calote! Dizer que todos vocês têm acompanhado pelos jornais, redes
sociais, o escândalo que se abateu em nossa cidade e a demora por justiça,
contra essa quadrilha instalada no seio da administração pública e mais, com
relação a saúde no nosso município. O dia 16 de março de 2022, foi um dia
histórico nessa cidade, em que foi deflagrada a operação Damas de Espadas;
que investiga várias fraldes nos contratos da saúde e agora em julho, num
desdobramento dessa operação, a senhora prefeita e o seu chefe de gabinete, a
senhora Maria de Fátima Pacheco e o senhor Luciano Lourenço, foram
denunciados pelo Ministério Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, por
corrupção e lavagem de dinheiro. Isso porque acordaram com um empresário de
Campos, chamado André Luís Ribeiro Borges, a contratação desse hospital de
campanha, por mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para pagar uma
dívida pessoal da senhora prefeita, junto ao ex prefeito de Cardoso Moreira, o
senhor Gegê Cantarino. A Dama de Espada vai muito além, ela investiga o
contrato fraudulento com a FUNRIO, que foi considerado ilegal pelo Tribunal de
Contas, os responsáveis foram multados é óbvio, tudo o que foi encontrado, foi
enviado pro Ministério Público Estadual Federal e teremos o desdobramento
desse termo de parceria. Tive a oportunidade de denunciar nesse plenário,
porque estou no meu segundo mandato. Também investiga um contrato
celebrado com a Clínica Médica Conceição de Macabu, pra realização dos
exames de colonoscopia e endoscopia; investiga a relação promíscua entre a
prefeitura de Quissamã e uma empresa chamada ABM Saúde, a mesma que
montou o hospital de campanha e que teve várias confissões de dívidas, em favor
dessa empresa. E aí eu volto lá atrás, quando a prefeita fez a intervenção, no
contrato do termo de parceria da IESP, e lá em 2017, ela foi para a Rádio
Quissamã e pra todos os veículos de comunicação e disse que não gostou do que
viu quando chegou na prefeitura de Quissamã. Encontrou no hospital arcondicionado sem funcionar, maternidade fechada, profissionais da saúde sem
receber e o hospital sucateado. Disse que faria aquela intervenção e contratando
a FUNRIO, que nenhum quissamaense sairia daqui pra fazer exames fora, porque
a FUNRIO administrava grandes hospitais do Rio de Janeiro, em parceria com a
Universidade Federal do Rio de Janeiro. E o que a gente viu do ano de 2017 e até
hoje, foram faláceas Simone do Machado! Depois da FUNRIO veio a Caminho de
Damasco, a ABM Serviço de Saúde, e por último, a empresa OS Baiana, Instituto
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Nossa Senhora da Vitória. Essa OS que por várias vezes aqui, nós votamos
recursos para pagá-la, onde até agosto de 2024, foram R$ 3.207.000,00 (três
milhões e duzentos e sete mil reais); até agosto de 2024 pagamos mais de R$
38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) A vereadora fez um paralelo do que
foi pago até hoje e que isso importa dizer, que desde a contratação até hoje,
foram 240% de reajuste. E aí eu pergunto aos trabalhadores da INSV; Vocês
tiveram 240% de reajustes nos seus salários? Não! A verdade é que essas
pessoas estão sem receber seus salários, pessoas que estão com três férias
acumuladas, estão sem receber, sem condições de trabalhar, porque falta
insumos dentro de um hospital sucateado e não podem reclamar, porque são
perseguidos. A pergunta que eu quero deixar aqui para os próximos que vão falar
aqui é: Quando é que esses profissionais vão receber os seus direitos? Porque
todos tem conta pra pagar, precisa comer e são obrigadas a trabalhar, porque se
reclamar a chibata come, em quem se atrever a curtir ou falar o contrário, pela
grande gestora do hospital, que se chama Andréa Pacheco. Até amanhã se papai
do céu permitir. Fez uso da palavra o vereador Cássio Reis e ressaltou a
felicidade em apreciar esse plenário cheio, sempre de forma respeitosa e
democrática e que sejam bem-vindos. Iniciar a pauta, justificando a sua ausência
na Sessão de quarta-feira, tendo em vista que encontrava-se no Rio de Janeiro,
pra participar do Salão de Turismo, pelo qual faz questão de estar presente e de
brigar pelo espaço de Quissamã, sempre levantando essa pauta aqui do turismo,
da nossa dependência da arrecadação dos royalties, do desenvolvimento
econômico e da importância de buscar outros caminhos de recursos pro nosso
município. Então, o salão tem esse peso, e Quissamã estava lá representado,
junto as 12 regiões do Estado do Rio de Janeiro. Tínhamos lá a representação do
Parque da Restinga do Jurubatiba, tínhamos a representação da ideia do Geo
Parque. Então, deixar aqui o destaque com relação a minha participação nesses
eventos, porque sabemos que temos muito a fazer, no sentido de estruturas e dar
mais condições ao município, pra trabalhar o turismo. Com relação a pauta do
INSV, quero deixar bem claro, que aqui ninguém é a favor de falta de pagamento,
muito pelo contrário, se a pessoa trabalhou, tem que receber o pagamento dela.
Não tem empresa que a gente vai ficar a favor. O Executivo hoje, felizmente paga
sua folha salarial em dia, a empresa recebeu esse repasse, e se ela não fez esse
repasse, esperamos que hoje, de imediato seja pago e seja resolvido. E deixar
claro que nós não concordamos com salário atrasado. Defendeu uma indicação
de sua autoria, que fez nessa Casa, sobre o ecocardiograma fetal e relatou que
vem defendendo as causas como autismo, síndrome de Down, eu tenho um
afilhado autista, não foi por isso que estou fazendo essa defesa aqui, mas porque
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acabo vivendo as dificuldades do dia a dia. E porque o ecocardiograma fetal pode
de forma prévia dar a essa família o entendimento do que está acontecendo.
Outra indicação que fiz nessa Casa é com relação a parte de esporte. Uma vez
que nós acabamos de encerrar as olimpíadas e vamos iniciar a paraolimpíada, e
eu sempre me preocupo muito como que a gente vai atrair os nossos jovens, seja
na escola, seja no esporte. Eu sempre falo que nós temos inúmeros caminhos
errados, nas ruas com o movimento do tráfico, essas possibilidades muito das
vezes são mais fáceis para o ganho de dinheiro, por ocupação e a gente não quer
que os nossos jovens sigam esse caminho e pensando nisso, fiz uma indicação
há um tempo atrás, que a secretaria de esporte, capacitasse os funcionários para
que possa ter atletismo nas escolinhas. E por que o atletismo? Hoje Quissamã é
uma cidade representada por uma grande região de área rural e as crianças
dessa região, geralmente brincam de pular, saltar, correr. Então, a gente teria
algumas modalidades simples, que não precisaria de grandes investimentos. Que
daria uma, até três modalidades para o município, tratando também da
paraolimpíada, também fiz uma indicação da capacitação dos profissionais da
secretaria, para adaptar as suas aulas, voltadas às pessoas com deficiência, onde
todos pudessem participar. O vereador exemplificou como inclusão, foi a corrida
de pessoas com deficiência visual e tinha uma outra pessoa do lado dando o
suporte ao deficiente. O vereador Cássio explanou a felicidade ao levar o seu filho
na escola e presenciou uma funcionária oferecendo no pátio da escola, nescau
com pão para as crianças, e ao lado, uma indicação de sua autoria, que a
princípio foi uma questão do reconhecimento facial, as catracas. Porque estou
falando isso? Por medidas de segurança, o vereador ressaltou que está sendo
colocado lá, o botão do pânico, assim como falamos da energia solar, que deve
ser instaladas em breve, em todas as escolas, e isso é um legado. No mais,
desejar uma boa tarde a todos. Fez uso da palavra o vereador Ailson Barreto e
mencionou que está trazendo uma indicação onde solicita ao poder Executivo,
que estude a possibilidade de colocar a função de diretor pedagógico em algumas
unidades escolares nossa, que ainda não tem esse profissional, tem só o diretor,
que é o caso da creche do Centro e o SEMEI, Manoel Ribeiro, onde ali a guerreira
Rosélia executa todas as atividades, tanto administrativa quanto pedagógica.
Com a questão da proposta da rede municipal que está tornando todas as escolas
no formato de período integral, a gente já começou com essas ações, desde o
primeiro mandato da prefeita Fátima e este ano uma escola do sexto ao nono
ano, passou pro período integral, então, a tendência é a gente ter realmente mais
uma parceira pra facilitar, já que o trabalho é pra todas as unidades escolares,
sejam no período integral ou não. Agradecer aos vereadores que votaram.
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Também dizer que nós já tivemos alguns retornos de indicações que fizemos em
março de 2024, pra que tenha profissionais de atendimento de psicólogo, de
forma online, para alguns pacientes. Dizer que a gente já tem uma resposta da
secretária. Mencionar uma outra indicação que já fizemos em meu gabinete, foi a
questão de informatizar a biblioteca do CIEP. A secretária de educação
respondeu, que ela está tomando essas ações. Mencionar que a antiga Casa de
Mato de Pipa, está abrindo suas portas essa semana, é uma antiga casa do
norte-fluminense que estava sendo aberta pra visitação. Também estive na escola
Estadual Engenho Central de Quissamã, que está sendo reformada para atender
os nossos alunos do 6º ao 9º ano e também pra cursos técnicos. Dizer ao
vereador Cássio, que realmente é isso, nós estamos acompanhando a questão do
pagamento e a secretária de Saúde estava todo o tempo, nos mantendo
informados, como estava nesses processos e há pouco nós tivemos a informação
de que está pagando e que até o fim do dia, todos os profissionais vão receber o
seu salário. Mencionar que todos nós que exercemos cargos públicos, cargos
políticos, a nossa imagem está a disposição para qualquer denúncia, no Ministério
Público e cabe o órgão investigar, e no final, vai informar se procede ou não. E
vimos aqui no cenário político, principalmente quem passou pelo Poder Executivo,
eu não lembro de nenhum que tenha passado, sem ser investigado pelo
Ministério Público e até mesmo com o processo concluído. Em relação a
maternidade, dizer que é para ter orgulho, isso é o relato de pessoas que vem ter
seus bebês aqui em Quissamã. O vereador fez um paralelo de todos os
atendimentos e procedimentos, feitos no 1º quadrimestre de 2024 no Hospital
Municipal e na saúde de Quissamã. Por hoje é só e até amanhã se papai do céu
permitir. Usou da palavra a vereadora Simone Flores e iniciou sua pauta falando
de algo que é muito importante pra quem trabalha, o pagamento! E todas as
categorias são importantes, não há trabalhador que mereça receber, e outros não,
todos tem que receber; mas quem trabalha na lavanderia, na saúde, em regime
de plantão, na cozinha daquele hospital com calor, precisam receber. E como
num município bilionário, esses funcionários estão sem receber. Eu não posso
dizer que é falta de dinheiro; eu tenho que reconhecer e dizer que é falta de
gestão. É impossível os funcionários do hospital municipal Mariana Maria de
Jesus e os demais que estão espalhados em algumas unidades de saúde ligadas
a empresa INSV; eles estão nesse momento, dia 13 de agosto, sem receber seus
pagamentos. E quando falta o pagamento pro funcionário, mas também falta o
medicamento pra quem é atendido; o que está acontecendo? A gente entende a
parceria pública privada? Pra agilizar a parceria na saúde, porém agente precisa
gerir esses contratos de verdade e proceder a multa pra quem atrasa o
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pagamento, que está lá no contrato. Dizer que tem pessoas nessa OS, tem
pessoas com carteira assinada, que não está recebendo as suas férias e também
suas verbas rescisórias, essa mesma OS, está atrasando, é necessário
acompanhar. Dizer que desde que foi implantado esse modelo de OS, que não é
de agora, desde 2007 e 2008, o município passa por problemas, que esses
trabalhadores tinham com essas OS. E que as pessoas precisam ter seu vínculo
respeitado, receber em dia, que é o mínimo que essas pessoas podem esperar de
um governo que arrecada bilhões e não está fazendo o seu papel na saúde e em
outras políticas públicas importantes; porque quando falta sacolão no CRAS,
quando falta acompanhamento nos bairros, quando falta medicamento na
farmácia, quando falta exame, e quando falta pagamento pros funcionários; É
porque está tudo errado, isso não dá pra admitir, eu sou oposição à quem não
paga os salários das pessoas, sou oposição a quem deixa faltar medicamento no
posto, eu sou oposição a um modelo, que nunca olhou pra Estrada do Meio, pra
Canto de Santo Antônio, que nunca olhou pro Mutum, que ignora Beira de Lagoa,
sem água, eu sou oposição pra quem não entende que Morrinhos precisa de um
posto de saúde. Eu me oponho a isso, eu me oponho a falta de vergonha e
compromisso com o povo de Quissamã, porque não é possível, que essas
pessoas desse município, passem o que estão passando; sem medicamento, sem
cesta básica, sem emprego e agora os funcionários do hospital, estão sem o
salário. Por hoje é só e até amanhã se Deus permitir, estaremos aqui. Fez uso da
palavra o vereador Leone Cordeiro, inicio a minha fala, relatando mais uma vez,
muitas denúncias, a falta de iluminação nos trevos das cidades, nas ciclovias, que
liga o Centro à Penha, e consequência disso é a insegurança que a população
têm. Relatar também, lamentar o sofrimento dos pescadores de Barra do Furado
que vem enfrentando, o descaso do poder público, com aquela draga de sucção,
hoje eles não podem entrar e nem sair para o mar, muitos tem que deixar sua
embarcação em Macaé. Aí, afetando financeiramente a vida dos seus familiares e
a vida da população, hoje a draga se encontra como sucata, no parque de
exposição, é lamentável. Esse é o apoio que damos ao comércio? Aos
trabalhadores? Infelizmente tem que lamentar esse sofrimento. Tenho conversado
com várias mães e observei, que a maioria tem filhos, com deficiências visuais.
Estou entrando com pedido, para instituir o programa de oftalmologia nos ensinos
públicos de nossa cidade. Para identificar essas crianças, esses jovens que tem
essa deficiência, que muito das vezes, causa até evasão do ensino público, pela
dificuldade do aprendizado. Então, solicitar um programa, que dê essa atenção
aos nossos jovens do ensino municipal. Falar também dessa empresa INSV,
recebi uma mensagem que fizeram o pagamento, que bacana! Mas isso não
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isenta da falta de respeito, que essa empresa está tendo com os trabalhadores.
Estou aqui quase 1 ano, informando que essa empresa demitiu pessoas a mando
da chefe do Executivo, com perseguição, e não pagou o tempo de casa dessas
pessoas. Em momento algum a chefe do Executivo, instalou algum processo
administrativo, alguma multa contra essa empresa. Muitas famílias ficaram sem
alimento nos dias dos pais, vimos só homenagens, mais cadê o pagamento desse
herói? Pelo menos almoçar com a família, ter dignidade, porque o básico não
teve, foram pagar hoje, porque será? Porque não vamos lá exigir do chefe do
Executivo, que pague o tempo de casa desses funcionários que foram demitidos?
Ter férias vencidas é normal? Só o pagamento não isenta a responsabilidade
dessa empresa. Para onde estar indo esses milhões que aprovamos aqui, e nem
férias estão dando para os funcionários, tem pessoas com 3 férias vencidas.
Porque eu estou aqui fazendo uma denúncia que não está indo para o
trabalhador! Que não está no bolso do trabalhador! Para onde está indo esses
milhões? É o silêncio que a população recebe. Esse é o governo que está
instalado em Quissamã. E na mesma linha do raciocínio, na saúde, falta de
materiais, recebi várias mensagens que não tem materiais para fazer alguns
procedimentos. Não tem álcool! Não tem gases! Não tem medicação! Relatos de
profissionais, e aquele munícipe que dá a vida pela cidade, contribui, e quando
mais precisa da saúde pública, ele está em cima de uma maca, de uma mesa de
cirurgia, sem saber o que pode acontecer, por falta de material, de insumo. Que é
responsabilidade nossa, dessa Casa aqui fiscalizar. É se reunir e cobrar da chefe
do Executivo, para onde está indo os quase R$ 100.000.000,00(cem milhões de
reais) para a saúde. Mas isso não acontece senhores, é lamentável. As vezes
quando eu me altero, porque aqui corre sangue; tem trabalhador também, não
tem como deixar de relatar, uma cidade bilionária, ir ali fora e ver pessoas
chorando, porque está com uma cirurgia pendente há anos, aguardando exames.
Tem relato de pessoas que teve exame liberado e a pessoa já tinha falecido. É
achar isso normal? Não cobrar? não lutar? Fazer o que sou pago? É inadmissível
ver o descaso com a população, com o munícipe, que são os nossos patrões, é
simples assim. É só se unir e pedir respostas ao Executivo. Dar para fazer, não é
por falta de dinheiro. É por esclarecimento, onde estar os R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais) destinado para a saúde? Conceição de Macabu, gera toda
a cidade com R$ 100.000.000,00 (cem milhões). Infelizmente o meu tempo se
esgotou, tinha muito mais coisas para falar, mas amanhã se Deus permitir, nos
abençoar, estaremos aqui brigando, lutando e mostrando a realidade para
a população. Fez Uso da palavra o vereador Rildo Barcelos e início a fala fazendo
o convite para o próximo fim de semana, o 8º evento cultural Quilombola do
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Quipeia, que vai acontecer no espaço country Barcelona, na Estrada do Mutum.
No dia 17 de agosto haverá uma mesa redonda, onde vai tratar de ações e
políticas públicas, para valorização da agricultura familiar, no dia 18 de Agosto,
haverá encontro culturais, gastronomia, música, dança, oficinas e troca de
experiências, como manifestações culturais das comunidades. Dizer que ontem
conversando com o secretário de agricultura, o Luís Carlos, ele pode informar,
que está começando o preparo do solo, para o programa do milho e hoje nos
preocupamos, pela instabilidade de chuva no nosso município. Tivemos 2 anos de
pouca chuva e vários prejuízos nos produtores por conta disso. Mas é um
programa anual, o do milho em setembro, o do feijão em março. Então, não
podemos deixar esses produtores desguarnecidos. Bom, a pauta hoje, em relação
aos terceirizados da saúde, que tem problemas, vem acontecendo com
frequência, com atrasos de pagamentos, e dizer aqui, não é por falta de
fiscalização da base desta Casa, sempre estamos atentos a isso, sempre em
contato com a secretaria, a responsabilidade de pagamento é da OS, os direitos
trabalhistas também é de responsabilidade da empresa. Estamos sempre
cobrando ações desta empresa e cabe srº presidente! Chamar essa empresa e
cobrar que paguem certo os funcionários, todos tem suas contas para pagar e
precisam receber em dia. Aparteou o vereador Lopinho, essa pauta é muito
relevante, e quero dizer que já trabalhei em empresas que tinha esse tipo de
problema, e muito das vezes os funcionários se revoltavam, com toda razão,
porque é direito do trabalhador, se trabalhou, tem direitos de receber, e não é de
hoje que isso vem acontecendo na cidade, quando acontecia isso na empresa, a
Petrobras sempre travava o pagamento, para que os funcionários não ficassem
sem receber o pagamento. Então, eu sugiro ao Governo, que nós abracemos os
trabalhadores com mais atenção, quando ficam nessa situação, querem jogar a
responsabilidade para os vereadores da base, estive com a Milena, secretária de
saúde, e ela informou que já foi feito o repasse para essa empresa. Eu acredito
que nós precisamos tomar ações, porque agora o governo vai ser alvo de todos
ataques, a responsabilidade do governo já fez. Agora se a empresa não fez a
parte dela, temos que juntar e ir até essa empresa. Na verdade eu já tentei falar
com o responsável dessa empresa, mas é uma falta de respeito com os
vereadores desse município, dos funcionários, ninguém está passando pano por
cima, o nosso comprometimento é fiscalizar, quantas vezes eu fui fiscalizar,
informando que a prefeitura fez a parte dela, e que eles cumpram com os
deveres. Agora, se a empresa está deixando a desejar, a prefeitura pode pedir
para encerrar esse contrato, o que não podemos deixar são os funcionários a
mercê. Então, qualquer gestor que venham a falar, que é incompetente, não é!
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Porque ela fez a parte dela, de fazer o pagamento. Então, deixo aqui o meu
apelo, e quero dizer, que o governo está andando certo, com as suas contas,
certo com as suas responsabilidades, agora não podemos deixar, essa altura do
campeonato, está chegando a política, não podemos deixar esse tipo de covardia
em cima do governo. O vereador Rildo agradeceu a contribuição da fala, e para
finalizar, pelo menos a gente sempre esteve em contato com a secretaria de
saúde, com Milena, na questão do repasse. A INSV precisa ser responsabilizada
por isso e aqui vamos cobrar do poder Executivo também, porque os funcionários
não podem ficar pagando por uma empresa que não quer ter responsabilidade.
Uma boa tarde a todos. Com a palavra o vereador Fábio Castro, inicio a minha
fala, apresentando para vocês a TV Câmara de Quissamã, no YouTube, onde
todas as licitações, todas as compras aqui da Câmara agora são filmadas e vocês
podem ter acesso a essa transmissão, e poder fiscalizar o dinheiro público, vê o
que está sendo feito, como está sendo as concorrências, as participações, a nova
lei de licitação vem com essa modalidade. Isso é de muita importância, para que a
população venha acompanhar passo a passo. Teve agora a primeira licitação de
desinsetização, teve 16 empresas participando, dando o seu lance, e no final, saiu
uma redução de preço muito grande, saindo aproximadamente dois mil e pouco.
Já ouvi falar que em outra época, teve desinsetização de aproximado R$
80.000,00 (oitenta mil reais); R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), mas você vê,
como um processo através da transparência e de um trabalho que você tenha
zelo com o dinheiro público, como que caiu o valor. Quero parabenizar toda a
equipe que trabalha em prol de todas essas ações, com muita responsabilidade,
com dinheiro público, que aonde nós passarmos, queremos trabalhar dessa
forma, com transparência. Então, que Deus me dê cada vez mais sabedoria,
entendimento da população, para que avalie cada um, para fazer sua escolha
correta. Eu queria dizer também, que a saúde do nosso município tem muita coisa
para melhorar, mais é uma saúde de referência no Estado do Rio de Janeiro, no
nosso país, como foi dito aqui, Conceição de Macabu gere com R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais) toda a sua cidade, mais também, a
maioria das pessoas vêm para o nosso município, como o de Carapebus vêm
para o município de Quissamã para usar o hospital. Vejo uma qualidade de
trabalho de muitas pessoas lá dentro, de referência dentro do nosso município,
nós precisamos dar valor aquilo que temos de melhor e lutar para que possa
melhorar cada vez mais. Eu tenho ido ao hospital, como estão sendo cuidado,
temos alguns problemas, atendimentos, algumas pessoas que não se colocam no
lugar das outras, isso temos em todo lugar. Então, procurar, cada vez mais
dialogar, para que as coisas venham melhorar, valorizar a coisa que é mais
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importante, que é a vida das pessoas, que é dessa forma que vamos continuar
crescendo e desenvolvendo a nossa cidade de Quissamã. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja
Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa
Diretor
Quissamã, 13 de agosto de 2024.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente