materia nº 82/2024

qanas REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
r 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Err Quissamã, 03 de setembro de 2024
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Po
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 064/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 1.309.667,49 (UM MILHÃO,
TREZENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E
SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E
NOVE CENTAVOS).
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.309.667,49 (um milhão, trezentos e nove mil, seiscentos e sessenta e sete
reais e quarenta e nove centavos).
Cumpre ressaltar que o referido projeto, ora apresentado, é de inciativa
privativa do Executivo, pois refere-se a norma que envolve questões
orçamentárias, atendendo assim ao disposto art. 16, inciso lll, da Lei Orgânica
Municipal.
Nesse sentido, entende a Comissão que a matéria em questão é de
exclusividade do Poder Executivo Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmare
Municipal de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Le
Municipal, tendo em vista que o mesmo interfere nos limites de exclusividade d
matéria que deve ser proposta pelo Poder Executivo.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SD CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 064/2024
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OB E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator:
Pelas conclusões,
Cade
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocemar de Souza Batista
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