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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.quissama.rj.gov.br — segov(Oquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 155/2024 Quissamã, 04 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício - CMQ —- 162/2024, por meio do qual foi
encaminhada a Indicação nº 099/2024, de autoria do Vereador Ailson Belarmindo
Barreto, informamos que o Programa Pé-de-meia é um programa de incentivo
financeiro-educacional, na modalidade poupança, destinado a promover a
permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no Ensino Médio
público. O objetivo do programa é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade
social entre os jovens, além de garantir mais inclusão social pela Educação,
estimulando a mobilidade social.
Desta forma, esclarecemos que a Etapa Ensino Médio não se encontra
sobre a gestão do Município, sendo de responsabilidade do Governo do Estado do Rio
de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Educação.
Assim, não há viabilidade técnica para a implementação da Indicação por
parte da Secretaria Municipal de Educação.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA CHECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
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