materia nº 32/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 16 de abril de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 130.000,00.
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O É
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e: q A /
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eusar iono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefecd Eterna uti
Especial na importância de IN 0 000,06 t Ni
orizadó «a abrir Crédito Adicional
despesas não previstas no rça N
Parágrafo único - Essa EN a
il reais), para atender
abertura de césio le eras en O
1.818/2018. E: N N
Artigo 2º - Os recursos |paraatende art. 1º
FINANCEIRO, nas dotações orçamentári sno AN So
combinado com o art.'4 6a tipmar
7 A
Artigo 3º - Esta LEI entrará e
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de abril de 2019.
Maria de acheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
]
| VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO |
FMAS
[35.01 - 08.243.0066.1.087 . ' ' | 90.000,00.
35.01 - 08.244.0006.1.072 21 17116971 204490.52 | 40.000,00.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 16 DE ABRIL DE 2019 - VALOR TOTAL: R$ 130. 000,00
MENSAGEM Nº 0016/2019
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1. 818/2018, apresentadas pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
: ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES | FICHA | ELEMENTO FONTE| FINALIDADE | [O FINALIDADE |
Aquisição de computadores, notebook,
impressora, veículo e mobiliários, para
atender o Programa Criança Feliz, que
tem como objetivo promover o
desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, considerando sua
família e seu contexto de vida.
322 |Considerando a Portaria 2601/18 do
Ministério do Desenvolvimento Social que
permite a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes com recursos
transferidos fundo a fundo para
programas, projetos e blocos dos
serviços da Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial.
Fundo Municipal de Equipamentos e Material
Sae ] 1164
Assistência Social Permanente
Aquisição de computadores, impressora e
mobiliários, para atender a Proteção
Social Básica. Considerando a Portaria
2601/18 do Ministério do
Desenvolvimento Social que permite a
Fundo Municipal de
Equipamentos e Material
Assistência Social Permanente aquisição de equipamentos e materiais
permanentes com recursos transferidos
fundo a fundo para programas, projetos
e blocos dos serviços da Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial.
1165 321
a"
Marina Oliveilê Chagas
Secretária Mun. de Fazenda
Mat.. 6800