materia nº 2462/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO24G2 DE Of DESeemoro DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.309.667,49.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.309.667,49 (um milhão, trezentos e nove mil, seiscentos e
sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), para atender despesas não previstas
no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme apuração
descrita no ANEXO II, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cêrmara Municines de | Quissamã, 04 de Selembe- de 2024.
a -
APROVADO 04 04 2024
TURNO ÚNICO Maria té Pstinrá Hacheco S$6.1
Prefeita R$
Presidente
Mat. 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
[O CóDicos | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA [| DESPESA| REFORÇO
FUMCAM
42.01-17.512.0100.2.093
42.01-15.452.0100.2.081
42.01-15.451.0101.1.079
TOTAL [o [o | 1.309.667,49
3390.39
3390.39
4490.51
500.000,00
309.667,49
500.000,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
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ANEXO II
Apuração do Superávit Financeiro — Fonte 1.759-03 — Receita do Fundo Municipal
de Conservação Ambiental (FUMCAM).
SUPERÂMITIDÊRICIT POR FONTE - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
2023
DE FONTE PARA: FONTE SALDO FINANCEIRO | RP PROCESSADO | RP NÃO PROCESSADO | CONSIGNAÇÕES| SUPERÁVIT
175903. RECEITA FUNDO
[8 RECURSOS NÃO VNGULADOS DE MPOSTOS gar CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL FUNCAM 363.244,39 0,04 00 0,00 363.244,38
To ROVALTES PELO EXCEDENTE-LEI SMS? MAL as 997.801,41
JAMBIENTAL. FUNCAM 0,09 50.846,9 531,29 9464231
froraL 1.361.045,74 0,04 50.846, 531,29 1.309.667,
OBSERVAÇÃO ; SUPERÁVIT APURADO POR CONTA CORRENTE. BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA Nº 3845-8 - CONTA CORRENTE Nº13554-2
“Câmara Municipal de |
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
DI 09, dad |
Fabio 5; da Des
Presidente
Mat. 4008-8