materia nº 2463/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO24G3 DE O4 DESetemBito DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 182.366,47.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 182.366,47 (cento e oitenta e dois mil e trezentos e sessenta e seis
reais e quarenta e sete centavos), para atender despesa não prevista no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, ol4 de Sekkmius de 2024.
Camara Municipal de |
Quissamã - RJ
PROVADO |
“TURNO ÚNICO Maria o =
Prefeita dg6a
Fabio Cabtro da Costa
Presidente Y
Mat. 4008-8
ANEXO I
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
| CÓDIGOS
DESPESA
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.813.0079.2.343
3390.48
VALORES
1.000,00
131.366,47
50.000,00
182.366,47
1.000,00
131.366,47
50.000,00
182.366,47
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
03 09/4024
Fábio Cástro da Costa
- Presidente
Mat, 4008-8 *