materia nº 4021/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.021 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.462/2024 de 04 de setembro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.309.667,49 (um
milhão, trezentos e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária Nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme apuração
descrita no ANEXO II, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de setembro de 2024.
O4 , 0% 902%
PGL
Maria dê-Fatim. heco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES |]
[PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA DESPESA | REFORÇO
FUMCAM
42.01-17.512.0100.2.093 5047 3390.39
42.01-15.452.0100.2.081 5048 3390.39
42.01-15.451.0101.1.079 5049 4490.51
500.000,00
309.667,49
500.000,00
TOTAL IR 1.309.667,49
RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
Apuração do Superávit Financeiro — Fonte 1.759-03 — Receita do Fundo
Municipal de Conservação Ambiental (FUMCAM).
SUPERÁVIT/DÉFICIT POR FONTE - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
175903 - RECEITA FUNDO
MUNICIPAL CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL: FUMCAM 363.244,3! , X 0,04 363.244,3)
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
175903 - RECEITA FUND
70403 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE = LEI 9478/97 |MUNICIPAL CONSERVA 997.801,4
AMBIENTAL: FUMCAM
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OBSERVAÇÃO ; SUPERÁVIT APURADO POR CONTA CORRENTE. BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA Nº 38458 - CONTA CORRENTE Nº13554-2
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