materia nº 4022/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.022 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.463/2024 de 04 de setembro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 182.366,47 (cento
e oitenta e dois mil e trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para
atender despesa não prevista no orçamento.
Parágrafo Único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de setembro de 2024.
Oh, 04 ;d094
28GL
8)
Maria dé Fátifria Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.813.0079.2.343 5032 3390.93 1.000,00
20.01-13.392.0134.2.214 5033 3390.48 131.366,47
20.01-13.392.0134.2.214 5034 3350.43 50.000,00
20.01-13.813.0079.2.343 659 3390.93 1.000,00
20.01-13.392.0134.2.214 5021 3390.48 131.366,47
20.01-13.392.0134.2.214 5022 3350.43 50.000,00
TOTAL 182.366,47 182.366,47