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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 16 de abril de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 41.000,00.
06660,
A
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, délibe safisiono a seguinte LEI:
gi Es
Artigo 1º - Fica o Chefecd ; Poder «Executivo. autoriz do <a. abrir Crédito Adicional
Especial na importânci de R$ 41.000,00 enta n. mil reais), para atender
despesas não previstas no.0 EN |
Parágrafo único - Essas despesa ros
1.818/2018. Ss N
Artigo 2º - Os recursos pa a atender O à erdo provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL/IMPORTÂN pi dota came Egas constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, ibinadó com-o-art; 43,8 em AIL,da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964. ;
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de abril de 2019.
Maria de FGtirhk Paícheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL E
29.01 - 04.122.0029.2.09
na
40.01 - 18.541.0030.2:238
29.01 - 04.122.0029.2. e Perg W3490/14 1.000,00
40.000,00
41.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.818/2018, apresentada pelas
Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS |
[cm] memento |ronre
Passagens e Despesas com
Locomoção
UNIDADES
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico Trabalho e
Turismo
Pagamento de passagens e despesas
com locomoção de servidores públicos
em viagens a serviço do município.
Pagamento de auxílio financeiro aos
pescadores do município, durante o
período de defeso da piracema e do
camarão, conforme Lei Municipal nº 1833
de 13 de março de 2019.
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente
e Pesca
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico Trabalho e
Turismo
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente
e Pesca
PROGRAMA
Manutenção da Unidade.
Operacionalização do Parque
Exposição Municipal
Outros Serviços de Terceiros - de
Pessoa Jurídica
612
a
Marina Oliveira Chagas
Secretária Mun. de Fazenda
Mat. 6800
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