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materia nº 66/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0057/2024, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial, cujo valor totaliza a importância de R$ 100,00 (cem reais).
native_id8308

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Proposição encaminhada a Secretaria Geral S Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2024-10-16 Matéria encaminhada à Mesa Diretora S Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2024-10-16 Proposição aprovada em segundo turno S Matéria aprovada em segundo turno.
2024-10-15 IINCLUIDA NA ORDEM DO DIA 2ª DISC. S INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2024-10-09 Proposição encaminhada a Secretaria Geral S Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2024-10-09 Matéria encaminhada à Mesa Diretora S Matéria encaminhada à Mesa Diretora
2024-10-09 Proposição prejudicada S preposição prejudicada por falta de Quorum
2024-10-08 IINCLUIDA NA ORDEM DO DIA 2ª DISC. S Matéria inclusa na segunda votação.
2024-10-08 Proposição encaminhada a Secretaria Geral P Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2024-10-08 Matéria encaminhada à Mesa Diretora P Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2024-10-08 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2024-10-08 INCLUIDO NA ORDEM DO DIA -1ª DISC. B Matéria inclusa na votação.
2024-10-08 Parecer favorável da comissão — Matéria com parecer favorável.
2024-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2024-10-01 Matéria encaminhada à Mesa Diretora — Matéria encaminhada à Mesa Diretora
2024-10-01 Proposição lida no expediente — Matéria lida no expediente.
2024-09-30 Proposição inclusa no expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE.
2024-09-30 Proposição inclusa no expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE.
2024-09-25 EXPEDIENTE PREJUDICADO - FALTA DE QUORUM — Expediente Prejudicado - Falta de Quorum.
2024-09-24 Proposição inclusa no expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-16T13:47:18.506634-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de Setembro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 100,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 100,00 (cem reais), para atender despesas não previstas no
orçamento. 
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2024 (fonte: 1.659-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de setembro de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I

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