República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www quissama.rj.gov.br — e-mail: gabinete quissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300
Chefia de Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 024/2024 — GPREF Quissamã, 24 de setembro de 2024.
A Sua Senhoria o Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Senhor Presidente,,
Em atenção ao OFÍCIO CMQ/GP Nº 047/2024, encaminho o Impacto
Orçamentário Financeiro solicitado, acompanhado da Declaração de Ordenador de
Despesa, de acordo com os valores apresentados por essa Casa Legislativa.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Luciano de Almeida Lourenço
Chefe de Gabinete da Prefeita
Mat. 6978
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PMQ
Processo: 12.385/24
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 40,29% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o poder
Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso III do art.
20 da mesma Lei. Fica o alerta quanto ao limite prudencial de 51,30% e o aumento das
despesas com pessoal, em geral, no futuro, poderá ocasionar o descumprimento dos
limites. A realidade descrita pode ser observada no demonstrativo da receita corrente
líquida publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
[RCL JAN/23 A DEZ/23 | 445.206.585,33
[DESPESA COM PESSOAL JAN/23 A DEZ/23 | 179.377.816,56
[PROCESSOS ANTERIORES | 1.326.119,42
PROCESSO ATUAL | 90.510,99
TOTAL DA DESPESA | 180.794.446,97
% DA DESPESA COM PESSOAL
40,61%
Estimativa do Impacto Orçamentário, conforme artigo 16, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC-101/2000):
Pina IMPACTO o) IPCA | IMPACTO, MENSAL no ANUAL
APURADO (R
3,97% 94.104,28 1. E 251,32
90.510,99 | 3,62% 93.787,49 1.125.449,85
90.510,99 | 3,50% 93.678,87 1.124.146,50
93.678,87 1.124.146,50
(*) Fonte: Relatório FOCUS — Banco Central do Brasil (20/09/2024)
Quissamã-RJ, em 24 de setembro de 2024.
Rita de Cássia F.da Silva Lemos Diucimar de Barcelos
Assistente Executiva Secretário Municipal de Fazenda
Mat.: 2824
Autenticar documento em https://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade fis. 32
com o identificador 3300300033003900390031003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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3300300033003900390031003A00540052004100
Assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA FIGUEIREDO DA SILVA LEMOS em 24/09/2024 09:40
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Assinado eletronicamente por DIUCIMAR DE BARCELOS em 24/09/2024 09:40
Checksum: 69CD9614FC74055EEB4E846FA3EB75CAB4C381135BB54D2D9914326C575C5EDB
Autenticar documento em https://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade fis. 33
com o identificador 3300300033003900390031003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
22
www.quissama.r).gov.br | 9 DE FEVEREIRO DE 2024 | EDIÇÃO: Nº 2635
RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
Resultado Nominal
Resultado Primário
MOVIMENTAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
POR PODER
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Poder Executivo
Poder Legislativo
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Poder Executivo
Poder Legislativo.
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Educação Infantil
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
Receita de Operação de Crédito
Despesa de Capital Líquida
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores Públicos
Receitas Previdenciárias (IV)
Despesas Previdenciárias (V)
Resultado Previdenciário (Vi=(IV-V)
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, DERIVADAS DE PPP'S CONTRATADAS
Total das despesas / RCL (%)
FONTE:
Nota:
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: MARIA DE FÁTIMA PACHECO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: MARINA OLIVEIRA CHAGAS
SIGFIS - Versão 2023 Data de Emissão: 07/02/2024 16:08h
Vilson Azeredo de Barcelos
Matr.: 245
Diucimar de Barcelos
Secretaria Municipal de Fazenda
Matr.: 1480
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Francisco Roberto de Siqueira Júnior
Controlador Geral do Município
Matr. 2053
Meta Fixada no | Resultado
% em Relação à Meta
(bla)
Saldo a pagar
9.120.926,2 9.120.926,2
127.805,7 00
15.299,865,1
251.322,4
15.286.159,8
-658,5
24.406.427,5
Saldo a Realizar
00
26.813478,6
Exercício em
Referência
00
00
20
00
00
00
Valor Apurado
500,0]
0,0]
Valor Apurado
Saldo a Realizar
Limite Constitucional Anual
[%Minimo a Aplicar|
Até o Bimestre | “no Exercício
Valor Apurado no Exercicio Corrente
“% Aplicado até o bimestre
Anexo 14 do RREO
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
MUNICÍPIO DE QUISSAMA - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2023
RGF - ANEXO 1 R$100
DESPESA EXECUTADAS (Ultimos 12 Meses)
TIGUDADAS
MMs72023] Juni2025 | Jwi202s | Agoizozs | Seszozs |
Desa] amo nm] nam) uma]
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—
DESPESA COM PESSOAL cr
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Fev2023 | Mari202s [
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Vencimentos Temo] mean moi]
Variáveis
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Obrigações Patronsis vzs] vem RR | vam vs) usam) amoo
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Benefícios Previdenciários a%) no
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Pessoal Inativo e Pensionista E OS
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Pensbes mesa
quissama.n ercloud de
com o identificador 3300300033003900390038003A005400520! umento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil.
www.quissama.rj.gov.br | 9 DE FEVEREIRO DE 2024 | EDIÇÃO: Nº 2635 Nn N 23
1A/
Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentaramente E] E] al
Despesas não Compuadas fat. 19, 1º da LPET E RS E E E E Cr]
nda, Demiasdo cant Deris, VolunDaduções Con ] CT RR RR e e
| |
Despesas de Exercícios Ant col au) cal om) ao) em] am
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|
I
]
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DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (MM = 1-1) | mesm meme] omma| mus E TEMA] Roas| io
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA
DES7%
RECEITA CORRENTE LIQUIDA -RCL (1)
[) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-a 5 1º da CF) (V]
() Transf, Obrig, da União relativas às emendas de bancada [a71.166, 616 da CF) a ao venc. dos agentes comunitários de saúde 6 de combats às endemias (Vi)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (Via (IV -V Mi)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (Uia + Hb)
LIMITE MÁXIMO (1X) incisos 1 e 1, art. 20 da LRF) 240 01755606
para LIMITE PRUDENCIAL (9 = (0,95 x DO (parágrafo único do art. 22 da LRF) 228 30057827
LIMITE DE ALERTA (X1) = (0,90 x DX) [inciso do 64º do art. 59 da LRF) 2163704007
Fonte : Controladoria Geral do Municipio
Nota
- Nos demonsirativos elaborados na 1º e no 2 quadrimestre de cada exercicio, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercicio anterior, continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo
e somente no caso de cancelamento podem ser excuídos.
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MARIA DE FATIMA PACHECO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: DIUCIVAR DE BARCELOS
SIGFIS - Versão 2023 Data de Emissão: 07/02/2024 16:09h Anexo 1 do RGF
MUNICÍPIO DE QUISSAMA - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2023
RGE - ANEXO 1
AS DEE DE DESEN EVONCE NÃO E
DESPESA COM PESSOAL
REGISTRO PATRIMONIAL Mart | Aos | tece | sumos | suzoro [açores | serra | oa | ovas | Dessas | ns
| | l |
Opção ps com 0 RPS nd pas Com 1 fu ow) om om) om om) om) am E 00) om
rotação Oy pts cm PS ps RC Co O O O O RR
R$ 1,00
DESDOBRAMENTO/AJUSTES DO EXERCÍCIO DE 2120
RC
DESPESA COM PESSOAL NÃO EXECUTADA ORÇAMENTARIAMENTE
T Valor bruto da despesa | Valor das Valor
| com pessoal | deduções Considerado
l (a) | 6) (e) = (a) -(b)
| I
T
l
Tipo de Registro
o
THEFE DO PODER EXECUTIVO: MARIA DE FATIMA PACHECO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: DIUCIMAR DE BARCELOS
SIGFIS - Versão 2023 Data de Emissão: 07/02/2024 16:09h Anexo 1 do RGF
Vilson Azeredo de Barcelos Diucimar de Barcelos Francisco Roberto de Siqueira Júnior Maria de Fátima Pacheco
Matr.: 245 Secretaria Municipal de Fazenda Controlador Geral do Município Prefeita
Matr: 1480 Matr. 2053
Eai
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2023
LRF, art 55, inciso |, alinea "b" - Anexo 2
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
DIVÍDA CONSOLIDADA SALDO EXERCÍCIO
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (|) 33.816.054,2 48.893.001,3
Divida Mobiliária 0,0 15.500,3
Divida Contratual 31.188.745,8 31.720.116,6
Empréstimos 0,0 0,0
Internos 0,0 0,0
Extemos 0,0 0,0
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,0 0,0
Financiamentos 0,0 441.803,2
Internos 0,0 441.803,2
issama d.com.br/autenticidade
3900390038003; 052004100, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil.
PMQ
Processo 12385/2024
Rubrica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa, nos
termos do artigo 16, inciso II da LRF, está compatível com as
diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 2127/2021) e será incluída na
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Quissamã, 24 de setembro de 2024.
Luciano de Almeida Lourenço
Chefe de Gabinete