| Tipo | PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 065/2024 que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação (CAE), e dá outras providências. |
| native_id | 8315 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-08 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-10-08 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2024-10-08 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Matéria aprovada em segundo turno. |
| 2024-10-07 | IINCLUIDA NA ORDEM DO DIA 2ª DISC. | S | Matéria inclusa na 2ª votação. |
| 2024-10-01 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | P | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-10-01 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | P | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2024-10-01 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Matéria aprovada em primeiro turno. |
| 2024-09-30 | INCLUIDO NA ORDEM DO DIA -1ª DISC. | P | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. |
| 2024-09-25 | ORDEM DO DIA PREJUDICADA - FALTA DE QUORUM | — | Ordem do dia prejudicada - falta de Quorum. |
| 2024-09-24 | INCLUIDO NA ORDEM DO DIA -1ª DISC. | — | INCLUSO NA ORDEM DOM DIA 1º TURNO. |
| 2024-09-24 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | U | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-09-24 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | U | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2024-09-24 | Proposição lida e aprovada | U | Matéria lida e aprovada. |
| 2024-09-24 | Parecer favorável da comissão | — | PARECER FAVORÁVEL. |
| 2024-09-24 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | U | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-09-24 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | U | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2024-09-24 | Proposição aprovada em turno único | U | Matéria aprovada em turno único. |
| 2024-09-24 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável da Comissão. |
| 2024-09-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2024-09-24 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | — | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2024-09-24 | Proposição lida no expediente | — | Matéria lida no expediente. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Quissamã, 24 de setembro de 2024 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. Referência: Projeto de Lei nº 065/2024 EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação (CAE), e dá outras providências. PARECER DA RELATORIA A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação (CAE), e dá outras providências. Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder Executivo, atendendo assim ao disposto art. 80, inciso XXIV, da Lei Orgânica Municipal. “Art.81º - Compete ao Prefeito entre outras atribuições: XXIV - Organizar os serviços internos das repartições, criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;” Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas. Stamed th Bnsamy Digital izado com CamScanner REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA Referente ao PL nº 065/2024 É O PARECER. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Pelas conclusões, Qdo Presidente: Ailson Belarmindo Barreto Pelas Conclusões, Vice-Presidente: Joc: Stamed th Bensamy Digi talizado com CamScanner