Prefeitura Municipal de Quissamã
PLDO 2025
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2025
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 – Quissamã – Rio de Janeiro - RJ
Projeto de Lei nº. de 30 de Setembro de 2024
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do exercício
fiscal de 2025 e dá outras providências.
Artigo 1º. Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, inciso II, da Constituição
Federal; ao disposto no art. 4º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal – LRF); e ao artigo 123 da Lei Orgânica do Município de
Quissamã, de 17 de novembro de 1990, ficam estabelecidas, nos termos da presente lei, as
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, relativo ao exercício fiscal
de 2024, cujo montante, programas, objetivos e prioridades serão compatíveis com a Lei
do Plano Plurianual 2022-2025, compreendendo, dentre outros.
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a organização e estruturação dos orçamentos;
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas
alterações;
V - disposições relativas às despesas de pessoal e encargos sociais;
VI - dispositivos sobre alterações na Legislação Tributária do município;
VII - dispositivos relativos à dívida e endividamento municipal;
VIII - disposições sobre transparência e controle;
IX - dispositivos finais e transitórios.
Artigo 2º. Não poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual, despesas sem vínculos
definidos com os programas, objetivos e prioridades do Plano Plurianual e sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos.
Artigo 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se como receita corrente líquida: o somatório
das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes, e outras receitas também correntes, deduzidos:
I. a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência social,
eventualmente instituído;
II. as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da
Constituição Federal;
III. outras deduções a especificar.
§ 1º. Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e
recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e
do fundo previsto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º. As receitas de indenização, outros auxílios e subvenções serão consideradas em
rubrica própria.
§ 3º. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Artigo 4º. O projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2025, além de observar o
disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, será elaborado de forma compatível com as normas
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com observância da legislação dela
decorrente e, especificamente:
I. Atentará para os demonstrativos de metas e riscos fiscais, conforme disposto nos
§§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, bem como observará os
demonstrativos das Metas e Prioridades anexos desta Lei, e especificadas de acordo
com o Plano Plurianual 2022/2025, em consonância com o § 2º do artigo 165 da
Constituição Federal.
II. Será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do artigo 165 da
Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita
e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III. Conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme artigo 5º, inciso
III, alínea b da Lei Complementar nº 101/2000, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente líquida, são os estabelecidos no artigo 15 desta
Lei.
IV. Todas as despesas relativas à dívida pública contratual, se existente, bem como
as receitas que as atenderão, deverão constar da Lei Orçamentária Anual e, sendo o
caso, o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei
Orçamentária Anual e nas aberturas de crédito adicional;
V. Será vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
VI. A Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano
Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §1º do art.
167 da Constituição Federal.
VII. Atenderá ao Novo Regime Fiscal, instituído pelo artigo 97 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias e Emenda Constitucional nº 99/2017.
Parágrafo Único. O Orçamento da Seguridade Social no Município de Quissamã,
compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e
assistência social, obedecerá ao disposto no inciso XI do caput do artigo 167, nos
artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204, e no § 4º do artigo 212 da
Constituição.
SEÇÃO II
DA INSTITUIÇÃO, PREVISÃO, ARRECADAÇÃO E
RENÚNCIA DE RECEITA
Artigo 5º. A Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2025 contemplará a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município de
Quissamã.
Artigo 6º. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de
sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º. A reestimativa de receita só será admitida se comprovado erro ou omissão de
ordem técnica ou legal.
§ 2º. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta, em conformidade com inciso III do artigo 167 da Constituição
Federal/88.
§ 3º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária,
os estudos e as estimativas das receitas, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo.
Artigo 7º. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício fiscal em que iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender aos dispositivos desta Lei e a pelo menos uma das seguintes condições:
I. demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária Anual, na forma dos artigos 5º e 6º desta lei.
II. estar acompanhada de medidas de compensação em condições de serem
aprovadas e assegurado que entrem efetivamente em vigor, até o início do período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
SUBSEÇÃO I
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 8º. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2025 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Artigo 9º. A estimativa da receita citada no artigo anterior e no artigo 6º desta lei, levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
I. atualização da planta genérica de valores do município;
II. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
IX. revisão do Código Tributário Municipal;
X. criação e revisão das legislações das contribuições de competência municipal.
§ 1°. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária.
§ 2°. Eventual renúncia de receita estará limitada ao montante dimensionado no
anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§ 3°. A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
SUBSEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
PARA O SETOR PRIVADO
Artigo 10. A transferência de recursos financeiros destinados a custear, direta ou
indiretamente, atividades ou serviços de atendimento às necessidades de pessoas físicas,
bem como para a realização ou a continuidade de parcerias firmadas com o Terceiro Setor,
por meio de Termo de Parceria, Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordos de
Cooperação ou Convênios, ou para a cobertura de déficit de pessoas jurídicas integrantes
da Administração Pública Indireta do Município de Quissamã, deverá atender às condições
de equilíbrio fiscal estabelecidas nesta lei e estar prevista na Lei Orçamentária Anual ou
em seus créditos adicionais.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá cumprir as exigências prevista na legislação
municipal específica, bem como atender aos critérios e requisitos previstos na
legislação federal específica, reguladora da atividade do Terceiro Setor.
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3° - As subvenções sociais poderão ser concedidas através de convênios, ajustes,
contratos ou outros instrumentos congêneres, em conformidade com o disposto no
caput do presente artigo.
§ 4° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão de
identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio/parceria.
SUBSEÇÃO III
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Artigo 11. Para efeitos desta lei, considera-se como dívida consolidada ou fundada, o
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, e da realização de operações de crédito,
para amortização em prazo superior a doze meses.
Parágrafo Único. Integram a dívida pública consolidada do Município as operações
de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do
orçamento.
Artigo 12. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedadas:
I. captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição,
cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o
do
artigo 150 da Constituição Federal;
II. assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada,
com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval
de título de crédito.
Artigo 13. As operações de crédito por antecipação de receita destinar-se-ão a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirão as exigências
mencionadas nos artigos 31 e 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 14. O Município poderá conceder garantias em operações de crédito internas ou
externas, observadas, além das exigências contidas no artigo anterior, os limites e as
condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal.
SUBSEÇÃO IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DA RESERVA PARA EMENDA
PARLAMENTAR E DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA
Artigo 15. O orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de
Contingência até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida estimada.
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos na forma do artigo
5º, inciso III da lei 101 de 04 de maio de 2000, bem como, para atendimento ao disposto no artigo 91 do Decreto de Lei nº 200/67, c/c artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência, destinados no Anexo de Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de junho de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Artigo 16. As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo
com o artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal, serão aprovadas no limite de 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá reserva específica para
atendimento de programações decorrentes das emendas referidas no caput deste
artigo.
§ 2º. Na programação da Lei Orçamentária Anual, a reserva para atendimento às
emendas parlamentares comporá a Reserva para Contingências, código
9.9.99.99.99.00.
Artigo 17. O Instituto de Previdência criou a ação Reserva Orçamentária do RPPS
destinada a promover o equilíbrio entre a receita e despesa do Município.
SEÇÃO III
DA DESPESA PÚBLICA
Artigo 18. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público
a geração de despesas ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 2º,
19 a 26 e 48 desta Lei.
Artigo 19. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem compatibilidade com o
Plano Plurianual, com o disposto nesta Lei e adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual.
§ 1o
. Para os fins desta Lei:
I. será compatível com o plano plurianual e com esta Lei, a despesa que estiver em
conformidade com os programas, prioridades e metas fiscais previstos nesses
instrumentos e não infringir qualquer de suas disposições;
II. será adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não ultrapasse os limites estabelecidos para o exercício fiscal.
§ 2o. A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizado.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo à despesa considerada irrelevante, nos
termos do artigo 46 desta Lei.
§ 4o
As normas do caput constituirão condições prévias para:
I. empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II. desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da
Constituição.
SUBSEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 20. As diretrizes desta Lei abrangem os programas, metas e prioridades da Câmara
Municipal de Quissamã.
§ 1°. Conforme determinação no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, o
Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo o valor correspondente a 7% (sete
por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício de
2024, divididos em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.
§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal da Câmara Municipal, no exercício de 2025 não ultrapassará 70%
(setenta por cento) de sua receita, com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores, observado o previsto no § 3º do artigo 22 e artigo 26 da
Lei Orgânica Municipal.
§ 3º. A Câmara Municipal poderá instituir programas de trabalho e ações do interesse
da sociedade quissamaense para integrarem a Lei Orçamentária Anual, desde que
compatíveis com o Plano Plurianual e custeados pelo montante estabelecido pelo
artigo 29-A da Constituição Federal.
§ 4º. Na eventual superveniência de norma constitucional que determinar a redução
do percentual previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, o Poder Executivo
estará autorizado a reduzir, na mesma proporção, o percentual definido no § 1º.
§ 5º. Fica permitido ao Poder Legislativo efetuar em seu orçamento, por ato próprio,
as alterações orçamentárias necessárias, desde que seja observado o limite
estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal da República Federativa do
Brasil, que se refiram aos créditos suplementares e que os remanejamentos sejam
efetuados dentro do próprio orçamento por meio de anulação de outras dotações.
SUBSEÇÃO II
DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
Artigo 21. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Município a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o
. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº.
101/2000 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o
. Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas nesta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
§ 3o
. Para efeito do § 2o
, considera-se aumento permanente de receita a proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
§ 4o
. A comprovação referida no § 2o
, será apresentada pelo proponente e conterá a
metodologia de cálculo e premissas utilizadas, sem prejuízo do seu exame de
compatibilidade com as demais normas desta Lei e do Plano Plurianual.
§ 5o
. A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação
das medidas referidas no § 2o
, as quais integrarão o instrumento que a criar ou
aumentar.
§ 6o
. O disposto no § 1o
não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição.
§ 7o
. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Artigo 22. No exercício financeiro de 2025 e para fins do disposto no caput do artigo 169
da CF e artigo 19 da LC 101/2000, a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida
prevista, repartida e fixada conforme o inciso III do art. 20 da LC 101/2000 e observadas
as disposições contidas no artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, e no artigo 29-A
da Constituição Federal.
Artigo 23. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam
os parágrafos 3° e 4° do artigo 169 da Constituição Federal, deverão ser adotadas as
seguintes medidas:
§ 1o
. No caso do inciso I do § 3o
do artigo 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos
valores a eles atribuídos.
§ 2o
. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo
22 da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora extra, fica restrita às
necessidades emergenciais das áreas de saúde e educação.
§ 3o
. Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso,
o Poder ou órgão não poderá:
I. receber transferência voluntária;
II. conceder garantia, direta ou indireta, como permitido no artigo 15;
III. contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Artigo 24. Desde que atendido ao disposto no artigo 37 e no caput do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, majoração de salários,
criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como,
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 22
e 71 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 25. Será nulo de pleno direito:
I. o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o disposto
no inciso XIII do artigo 37 e no § 1o
do artigo 169 da Constituição Federal;
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
III. o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
IV. a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo e demais
membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, de norma
legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor
público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em
concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo.
§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:
I. devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o
cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
II. aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos
no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição
Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de
despesa obrigatória.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, serão vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal;
II. criação de cargo, emprego ou função;
III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria, licenças ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V. contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o
do artigo
57 da Constituição Federal e nas situações previstas nesta Lei.
SUBSEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO
Artigo 26. Além de destinar os quantitativos vinculados legalmente às prioridades da
educação sob responsabilidade do Município, a Lei Orçamentária para o exercício fiscal de
2025, deverá explicitar ações que promovam o acesso à educação pública de qualidade,
proporcionando, em especial, a ampliação de vagas proporcionalmente à demanda,
buscando o alcance das metas determinadas na Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de
Educação.
§ 1o
. Disponibilizar transporte escolar e alimentação adequada aos alunos
regularmente matriculados na educação infantil e no ensino fundamental, bem como,
aos alunos possuidores de necessidades especiais, matriculados nas unidades
escolares da rede pública de ensino do município, promovendo a sua inclusão social.
§ 2o
. Fomentar ações de formação e valorização dos profissionais da educação da
Rede Municipal de Ensino, garantindo-lhes atualização e desenvolvimento
profissional constante, em prol da melhoria e aprimoramento da educação pública.
§ 3o
. Quando houver disponibilidade orçamentária e financeira poderá o município
dentro de critérios previamente definidos ofertar bolsas de estudos para cursos fora
da competência constitucional municipal, tais como: cursos técnicos e educação
superior.
SUBSEÇÃO V
DA CULTURA E DO LAZER
Art. 27. Deverão ser assegurados recursos adequados para implementação de atividades
culturais no Município constituindo-se prioridades e objetivos para o exercício fiscal de
2024:
I. preservar, manter e restaurar parcela definida do acervo histórico de Quissamã;
preservar e fomentar as manifestações artísticas e culturais locais;
II. promover lazer à população e visitantes;
III. promover os instrumentos e mecanismos que favoreçam o acesso da população à
cultura e à informação, como meio de inclusão social, disponibilizando espaços
públicos voltados para o fomento às atividades de exploração econômica e
sustentável do turismo cultural, como ferramenta de geração de emprego e renda,
observando os ditames da Lei Municipal nº 1628/2016, bem como as demais normas
em vigor no país.
SUBSEÇÃO VI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Artigo 28. As ações municipais de proteção social e desenvolvimento da pessoa humana,
previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 229 a 232 e autorizadas pelas Leis
Municipais n.º 729/02, 755/03, 1660/17, 1674/17 1678/17, 1874/19, 1832/19,
1846/19,1920/20 e demais legislações pertinentes poderão, no exercício fiscal de 2025, ser
ampliadas para o melhor atendimento ao idoso; crianças e adolescentes em risco social;
jovens em situação de risco; emancipação e proteção da população feminina; pessoas
portadoras de deficiências e necessidades especiais, para sua integração à vida comunitária
e familiar, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e também da
Resolução 109/09 – Tipificação Nacional de Serviços Sócioassistenciais.
SUBSEÇÃO VII
DA SAÚDE
Artigo 29. Além de destinar os quantitativos vinculados legalmente às prioridades da saúde
sob responsabilidade do Município, a Lei Orçamentária de 2025 deverá viabilizar a
integridade do cuidado, fortalecer ações regionalizadas e identificar ações específicas para
educação e promoção à saúde, saúde da família, vigilância em saúde, prevenção e
assistência odontológica, atendimento especializado ambulatorial, emergencial e
hospitalar.
SUBSEÇÃO VIII
DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
Artigo 30. As ações do Município para coleta, tratamento e disposição de resíduos;
aproveitamento dos recursos hídricos para irrigação e expansão da rede de água potável;
drenagem e canalização de águas pluviais; vigilância da qualidade do meio ambiente,
educação ambiental, estruturação física para aproveitamento do potencial pesqueiro da
Barra do Furado e ampliação do Horto Municipal, deverão ser destacadas na Lei
Orçamentária para 2025.
Parágrafo Único. O município poderá também desenvolver ações com o objetivo de
fomentar, incentivar, conceder crédito e dar apoio técnico e operacional às atividades
desenvolvidas pelos pequenos e médios produtores rurais, em especial, à agricultura
familiar, bem como aos empreendedores, pessoas físicas e jurídicas, cujas atividades
sejam integrantes da comunidade pesqueira do município de Quissamã.
SUBSEÇÃO IX
DO ESPORTE E DA JUVENTUDE
Artigo 31. Poderão constar na Lei Orçamentária Anual de 2025 ações destinadas a elevar a
quantidade e a qualidade das ações de esporte e lazer do Município; promover a formação
de atletas infantis, adolescentes e juvenis; e desenvolver atividades integradas de
desenvolvimento do potencial turístico, de esporte e lazer de Quissamã.
SUBSEÇÃO X
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
Artigo 32. Serão priorizadas na Lei Orçamentária de 2025 as ações de desenvolvimento
econômico do Município, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico (Lei
Municipal 798/2004) com a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou
ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e
de exploração do turismo no Município, valorizar e ampliar a oferta turística municipal,
qualificar pessoas para o atendimento de turistas, e ainda, ações relacionadas à qualificação
de trabalhadores nas atividades agropecuárias, industriais e de serviços; apoio às pequenas
e microempresas e a implantação de programas de microcrédito, favorecendo a criação de
postos de trabalho, bem como no auxílio para o processamento e industrialização de
produtos vinculados à fruticultura, piscicultura, hortigranjeiros e laticínios, dentre outros,
bem com o fomento à organização de cooperativas de produtores rurais e de pescadores.
Parágrafo Único. O Município incentivará o Turismo de Base Comunitária (TBC)
que desenvolverá o turismo identificado com as comunidades tradicionais, como forma de demonstrar sua importância na promoção de atividades que venham a melho-
rar as condições de vida e divulgar sua história, suas culturas e tradições, bem como
o potencial artístico, estético, econômico e ambiental, assim como, o desenvolvimento do turismo integrado, buscando a valorização da identidade local.
SUBSEÇÃO XI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Artigo 33. Serão priorizadas na Lei Orçamentária de 2025 as ações de Segurança Pública,
através do fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança Pública, incentivo e aparelhamento da instituição Guarda Municipal, criação do gabinete de gestão integrada de segurança pública e do sistema de monitoramento por câmeras na cidade, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual também deverá prever os recursos necessários a implementação das obrigações decorrentes da Lei Federal n.º
13.022/2014.
SUBSEÇÃO XII
DA MOBILIDADE URBANA E INFRAESTRUTURA URBANA
Artigo 34. O Município poderá disponibilizar recursos financeiros e operacional para a implantação do Plano de Mobilidade Urbana integrado e compatível com a Política Nacional
de Mobilidade Urbana prevista na Lei nº 12.587/12 e Plano Diretor do Município, o qual
atentará para as políticas de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX, do artigo
21 e artigo 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos
de transporte e melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território
do Município.
Parágrafo Único. Poderão ser disponibilizados recursos adequados para a implantação e operacionalização de novas ações ou ações já implementadas voltadas à conso-
lidação da municipalização do trânsito, bem como, para campanhas relativas à educação no trânsito, concessão de serviços de transporte público intramunicipal ou para a
sua prestação direta pelo ente municipal, confecções de placas de sinalização do trânsito e do tráfego, e para a construção de ciclovias.
Artigo 35. Deverão ser destacadas na Lei Orçamentária Anual de 2025, as ações de
infraestrutura e revitalização urbana, ordenamento territorial, abrangendo o sistema viário e
de iluminação; e sistema de esgotamento sanitário do Município.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO PATRIMONIAL
SUBSEÇÃO I
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
Artigo 36. As disponibilidades de caixa serão depositadas conforme estabelece o § 3º do
art. 164 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 37. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo
se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos.
Artigo 38. A Lei Orçamentária e as leis que dispuserem sobre créditos adicionais só
poderão incluir novos projetos após adequadamente atendidos, aqueles já em execução e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, observando-se o disposto
no artigo 45, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo Único. As despesas previstas no caput estão identificadas no Anexo de
Metas e Prioridades, desta lei.
Artigo 39. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o
atendimento do disposto no § 3º do artigo 182 da Constituição Federal.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 40. A Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2025 será elaborada em
conformidade com as determinações da Constituição Federal e terá sua organização e
estruturação em conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 e da
Lei 4.320/64 e suas alterações, especialmente as relativas aos seus artigos 2º e 22, bem
como pelas diretrizes apontadas nesta Lei.
§ 1º. Os orçamentos serão apresentados de forma codificada, segundo três
classificações introduzidas pelas alterações da legislação aplicável:
I. classificação institucional;
II. classificação funcional;
III. classificação econômica da receita e da despesa.
§ 2º. Na Lei orçamentária e nos documentos da sua execução as ações serão
identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações
especiais para refletirem a organização e estrutura da administração financeira
municipal, sendo:
I. atividade – o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
II. projeto – o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
III. operação especial – a despesa que não contribuem para a manutenção, a expansão
ou o aperfeiçoamento das ações do Governo federal, das quais não resulta um
produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 41. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual o Poder Executivo
estabelecerá, através de ato próprio nos termos do disposto no artigo 8º da Lei
Complementar n° 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso.
Artigo 42. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9°, e no inciso II do parágrafo único do artigo 21, todos da Lei Complementar n° 101/2000,
os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por atos próprios e nos montantes
necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, que incidirá sobre o
conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” dos respectivos programas de
trabalho, priorizando-se as ações relacionadas à educação, à saúde e à assistência social.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I. com pessoal e encargos patronais;
II. com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar 101/2000.
§ 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
informará ao Poder Legislativo as alterações ocorridas na realização da receita e o
montante de despesa a ser reduzida através de limitação de empenho e
movimentação financeira.
§ 4º. Mediante restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a
recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
§ 5º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro do exercício subsequente, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre na comissão de orçamento da Câmara Municipal, observados os
seguintes procedimentos:
I. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia 15 dos meses limites
citados neste parágrafo, documentação necessária para apresentação e avaliação das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, a ser convocada pelo
Poder Legislativo.
Artigo 43. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de
pagamento de sentenças judiciais para fins de observância da ordem cronológica
determinada no artigo 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Artigo 44. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos órgãos de controle
interno e externo, fiscalizará o cumprimento desta lei, com ênfase no que se refere ao:
I. cumprimento das diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei;
II. cumprimento das metas visando ao atendimento dos objetivos propostos pelos
programas constantes no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do exercício fiscal
de 2025.
Artigo 45. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das
ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Artigo 46. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: o Plano Plurianual, esta Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos.
Parágrafo Único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e de discussão desses instrumentos legais e de administração pública.
Artigo 47. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis,
durante todo o exercício, no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua
elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 48. O Poder Executivo deverá incluir no Orçamento Fiscal de 2024 recursos a
serem destinados ao aperfeiçoamento do pessoal, da qualidade e da produtividade dos
sistemas responsáveis pela satisfação da sociedade quissamaense com os serviços públicos,
bem como para desenvolver metodologias de avaliação do atendimento das metas
estabelecidas nos programas e constantes do Plano Plurianual.
Artigo 49. Será considerada irrelevante, nos termos desta lei e, em conformidade com § 3°
do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, a despesa ou receita de valor até R$ 100,00
(cem reais).
Artigo 50. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, serão empregadas, no que couber, as medidas previstas no artigo
9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 51. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação se:
I - houver vantagens mensuráveis para o desenvolvimento do Município ou da
sociedade quissamaense;
II - for compatível com os objetivos, programas e prioridades do Plano Plurianual,
com os objetivos desta Lei e com os montantes da Lei Orçamentária ou seus créditos
adicionais;
IV - celebrar convênio, acordo, ajuste, consórcio ou congênere, conforme a
aprovação legislativa específica;
V – garantir aos munícipes direitos sociais básicos, de acordo com o artigo 6º da
Constituição Federal.
Artigo 52. Se forem ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à
dívida consolidada, o Município ficará sujeito, enquanto perdurar esta situação, aos prazos
definidos no § 2º do artigo 63 da Lei Complementar nº 101/2000 para verificação e retorno
aos limites obrigatórios.
Artigo 53. Para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, os dados referentes à Receita Corrente
Líquida - RCL até 20 (vinte) dias após o encerramento do bimestre a que se refere.
Parágrafo único – O Poder Legislativo deverá disponibilizar ao Poder Executivo os
dados necessários para publicação dos referidos relatórios, em meio magnético, até
25 (vinte e cinco) dias após o encerramento do bimestre a que se refere.
Artigo 54. Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os Restos a Pagar, por ato próprio,
por motivo de prescrição ou inadimplência contratual do contratado, após o 1º semestre de
2024.
Artigo 55. Fica o Poder Executivo autorizado a buscar assistência técnica e cooperação
financeira, junto aos demais entes federativos para a modernização da administração
tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas à realização e avaliação do
Plano Plurianual e ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual.
Artigo 56. Na hipótese de ocorrerem os eventos previstos nos artigos 65 e 66 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar, no que couber, a
execução desta Lei.
Artigo 57. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2025 deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de novembro de 2024,
conforme artigo 126 da Lei Orgânica Municipal (redação dada pela emenda 0031/2000).
Parágrafo Único - A Câmara Municipal não poderá entrar em recesso sem que esteja
concluída a votação dos Projetos de Lei especificados nos artigos acima, para o
exercício fiscal de 2025, em virtude do que obrigam o § 2º do artigo 57 da
Constituição Federal, do artigo 36 desta lei e demais exigências introduzidas pela Lei
Complementar nº 101/2000.
Artigo 58. O município deverá observar os dispositivos estabelecidos pela Lei
Complementar nº 173/2020, no que couber.
Artigo 59. O Poder Executivo divulgará os orçamentos aprovados, agrupando seus valores
por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, de forma a que dele tenham ciência
a sociedade quissamaense e todos os gestores responsáveis pela sua execução.
Artigo 60. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a
votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Artigo 61 – Os valores consignados no anexo de metas fiscais, que compõe esta Lei de
Diretrizes, poderão ser atualizados, em virtude da estimativa da receita por ocasião de
elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025.
Artigo 62 – Compõe esta Lei o Demonstrativo de Metas e Prioridades 2025 – por Órgão e
Unidade e os seguintes anexos:
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
II – Metas Anuais
III- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
IV - Metas Fiscais Atuais comparadas às Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
V - Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VII - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VIII - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
X - Ações de Conservação do Patrimônio Público.
Parágrafo Único - O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas
informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no
Relatório de Gestão Fiscal.
Artigo 63 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 30 de Setembro de 2024.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA
DIUCIMAR
DE
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma
digital por
DIUCIMAR DE
BARCELOS:017689
16764
Dados: 2024.09.30
15:20:28 -03'00'
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.09.30
15:37:51 -03'00'
QUISSAMÃ
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES – 2024
Unidade Gestora: consolidado
Órgão: consolidado R$ 1,00
Funcional Programática Ação Descrição da Ação Produto Unidade Meta Física
10.001.001.01.031.0044 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
10.002.001.01.031.0004 1023 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
10.002.001.01.031.0004 2017 APERFEIÇOAMENTO DA CIDADANIA QUISSAMAENSE APERFEIÇOAMENTO DA NÃO MENSURÁVEL 0
10.002.001.01.031.0004 2090 MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL SERVIÇOS E PEÇAS NÃO MENSURÁVEL 0
10.002.001.01.031.0004 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
10.002.001.01.031.0004 2304 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
10.002.001.01.031.0004 1035 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMÓVEL DESAPROPRIADO METRO 100
10.002.001.01.031.0004 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
16.001.001.04.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
16.001.001.04.122.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 3
16.001.001.04.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
16.001.001.04.122.0125 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 3
16.001.001.04.122.0125 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 100
16.001.001.04.122.0125 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
16.001.001.04.122.0125 2371 PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES PARA JUVENTUDE AÇÕES REALIZADAS UNIDADE 2
16.001.001.04.122.0125 2389 EVENTOS ESPECIAIS EVENTO REALIZADO UNIDADE 3
16.001.001.20.694.0124 1096 MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDOR RURAL CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS UNIDADE 50
16.002.002.04.122.0123 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
16.002.002.04.122.0123 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
16.002.002.04.122.0140 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
16.002.002.04.153.0123 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 3
16.002.002.04.182.0140 2361 AGENTE MIRIM DA DEFESA CIVIL CRIANÇAS E ADOLESCENTES UNIDADE 0
16.002.002.04.182.0140 2360 DEFESA CIVIL SÊNIOR IDOSOS ASSISTIDOS UNIDADE 5
16.002.002.04.182.0140 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 1
16.002.002.04.182.0140 2304 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
16.002.002.04.182.0140 2358 DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS PROFISSIONAIS, ALUNOS E UNIDADE 3
16.002.002.04.182.0140 2359 NÚCLEO COMUNITÁRIO DE DEFESA CIVIL - NUDEC COMUNIDADES ASSISTIDAS UNIDADE 1
17.001.001.04.131.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
17.001.001.04.131.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
17.001.001.04.131.0079 2374 PUBLICIDADE – UTILIDADE PÚBLICA PUBLICIDADE NÃO MENSURÁVEL 0
17.001.001.04.131.0079 2375 PUBLICIDADE – INSTITUCIONAL PUBLICIDADE NÃO MENSURÁVEL 0
17.001.001.12.361.0082 2278 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
18.001.001.06.122.0079 2304 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
18.001.001.06.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
18.001.001.06.122.0079 2228 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - GUARDA AMBIENTAL UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
18.001.001.06.122.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 140
18.001.001.06.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE UNIDADE REEQUIPADA NÃO MENSURÁVEL 0
18.001.001.06.122.0105 1080 MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO TRÂNSITO MUNICIPALIZADO PORCENTAGEM 100
18.001.001.06.122.0105 2303 TRÂNSITO NA ESCOLA, TRÂNSITO NA VIDA. QUANTIDADE DE PALESTRAS UNIDADE 125
18.001.001.06.122.0105 2227 MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO TRÂNSITO MUNICIPALIZADO PORCENTAGEM 100
18.001.001.06.122.0106 1117 DE OLHO NA CIDADE CÂMERAS DE MONITORAMENTO UNIDADE 130
18.001.001.06.122.0106 1118 CANIL DA GUARDA CANIL UNIDADE 2
18.001.001.06.122.0106 2310 CÃES DE GUARDA CÃES UNIDADE 2
18.001.001.06.122.0106 1119 GUARDA PRESENTE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO UNIDADE 15
18.001.001.06.181.0106 2309 MANUTENÇÃO DO PROEIS Nº DE POLICIAIS AO ANO UNIDADE 1456
18.001.001.06.181.0106 2391 MANUTENÇÃO DO RAS DA POLÍCIA CIVIL Nº DE POLICIAIS AO MÊS UNIDADE 0
18.001.001.06.183.0106 2308 DE OLHO NA CIDADE SERVIÇO DE MONITORAMENTO UNIDADE 130
19.001.001.26.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
19.001.001.26.122.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 30
19.001.001.26.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
19.001.001.26.122.0095 1006 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EQUIPAMENTO E FERRAMENTA UNIDADE 40
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – ENS.
FUNDAMENTAL
19.001.001.26.453.0095 1112 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - TRANSPORTE COLETIVO ÔNIBUS ADQUIRIDO UNIDADE 1
19.001.001.26.453.0095 2090 MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL SERVIÇOS E PEÇAS NÃO MENSURÁVEL 0
19.001.001.26.605.0095 2290 AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL COMBUSTIVEIS ADQUIRIDOS LITRO 10176
19.001.001.26.782.0095 1010 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS VEÍCULO ADQUIRIDO UNIDADE 3
20.001.001.13.813.0079 2035 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 5
20.001.001.13.813.0079 1126 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE - CULTURA E LAZER UNIDADE REEQUIPADA NÃO MENSURÁVEL 0
20.001.001.13.813.0079 2343 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - CULTURA E LAZER UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
20.001.001.13.813.0130 1018 CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
20.001.001.13.813.0130 2103 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS ESPAÇOS MANTIDOS UNIDADE 5
20.001.001.13.813.0130 1038 ESTRUTURAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS ESPAÇOS ESTRUTURADOS UNIDADE 5
20.001.001.13.813.0130 2344 REALIZAÇÃO DE OFICINAS E CURSOS PAGAMENTO REALIZADO UNIDADE 10
20.001.001.13.813.0131 1127 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E BENS MÓVEIS P/ PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS ESPAÇO REVITALIZADO NÃO MENSURÁVEL 0
20.001.001.13.813.0131 2345 REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO LAZER ATIVIDADE REALIZADA NÃO MENSURÁVEL 0
20.001.001.13.813.0131 2160 PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E LAZER EVENTO REALIZADO UNIDADE 10
20.001.001.13.813.0131 2224 REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PRAÇA E JARDIM MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
21.001.001.04.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
21.001.001.04.122.0079 2059 DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ATOS OFICIAIS DIVULGADOS NÃO MENSURÁVEL 0
21.001.001.04.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
21.001.001.04.122.0079 2236 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO RATEIO REALIZADO UNIDADE 1
21.001.001.04.122.0079 2046 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SUBVENÇÕES CONCEDIDAS NÃO MENSURÁVEL 0
21.001.001.04.122.0086 2239 PREFEITURA PRESENTE EDIÇÃO REALIZADA UNIDADE 18
21.001.001.04.126.0087 1106 REESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EQUIPAMENTO NÃO MENSURÁVEL 0
21.001.001.04.126.0087 2277 SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA SISTEMA LOCADO UNIDADE 1
21.001.001.04.126.0087 2280 INTERNET PARA TODOS LINK DISPONIBILIZADO UNIDADE 2543
21.001.001.04.126.0087 2281 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MATERIAIS NÃO MENSURÁVEL 0
21.001.001.04.126.0087 2145 MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL UNIDADE 44096
22.001.001.02.061.0129 2152 PRECATÓRIOS, SENTENÇAS E DECISÕES JUDICIAIS - REGIME ORDINÁRIO NÃO MENSURÁVEL 0
22.001.001.02.061.0129 2249 PRECATÓRIOS, SENTENÇAS E DECISÕES JUDICIAIS - REGIME ESPECIAL NÃO MENSURÁVEL 0
22.001.001.02.061.0129 2226 REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPVS PAGAMENTO DE RPV NÃO MENSURÁVEL 0
22.001.001.02.122.0129 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 5
22.001.001.02.122.0129 2341 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DA PROCURADORIA GERAL UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
22.001.001.02.122.0129 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 0
23.001.001.04.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 5
23.001.001.04.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
23.001.001.04.128.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 1
26.001.001.27.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 1
26.001.001.27.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 15
26.001.001.27.122.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 5
26.001.001.27.811.0096 2377 BOLSA ATLETA ATLETA ATENDIDO UNIDADE 65
26.001.001.27.812.0104 1140 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESPORTIVOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
26.001.001.27.812.0104 2181 TERCEIRA IDADE EM AÇÃO IDOSOS ATENDIDOS UNIDADE 200
26.001.001.27.812.0104 2190 ESPORTE ESPECIAL PESSOAS COM NECESSIDADES UNIDADE 50
26.001.001.27.812.0104 2064 EVENTOS ESPORTIVOS EVENTO REALIZADO UNIDADE 100
26.001.001.27.812.0104 2063 ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA MUNÍCIPE ATENDIDO UNIDADE 3500
26.001.001.27.812.0104 1113 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE - EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EQUIPAMENTO ADQUIRIDO UNIDADE 5
26.001.001.27.812.0104 2369 MANUTENÇÃO DE UNIDADE ESPORTIVA UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
27.001.001.04.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 10
27.001.001.04.122.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 25
27.001.001.04.122.0079 1086 MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL PÁGINA DIGITALIZADA E UNIDADE 1
27.001.001.04.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
27.001.001.04.122.0079 2299 CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS PATRIMONIO ORGANIZADO UNIDADE 1
27.001.001.04.122.0079 2145 MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL PÁGINA DIGITALIZADA E UNIDADE 1
28.001.001.04.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
28.001.001.04.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
28.001.001.04.122.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 10
28.001.001.04.122.0079 0004 APORTE DE RECURSOS AO IPMQ APORTE AO IPMQ NÃO MENSURÁVEL 0
28.001.001.04.123.0079 2003 ADMINISTRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES NÃO MENSURÁVEL 0
28.001.001.04.129.0079 2269 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AÇÕES DESENVOLVIDAS NÃO MENSURÁVEL 0
PÁGINA DIGITALIZADA E ARQUIVO
ORGANIZADO
PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS,
SENTENÇAS E DECISÕES JUDICIAIS
PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS,
SENTENÇAS E DECISÕES JUDICIAIS
28.001.001.04.129.0079 1142 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AÇÕES DESENVOLVIDAS NÃO MENSURÁVEL 0
28.001.001.04.129.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 10
28.001.001.04.129.0079 2235 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITA UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
28.001.001.11.331.0079 0002 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP OPERAÇÃO ESPECIAL NÃO MENSURÁVEL 0
28.001.001.28.694.0079 0001 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO MENSURÁVEL 0
28.001.001.99.999.0079 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NÃO MENSURÁVEL 0
29.001.001.04.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
29.001.001.04.122.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 5
29.001.001.04.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
29.001.001.04.695.0110 1071 REEQUIPAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE APOIO TURÍSTICO UNIDADE REEQUIPADA NÃO MENSURÁVEL 0
29.001.001.11.333.0109 1014 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CENTRO DE QUALIFICAÇÃO UNIDADE 3
29.001.001.11.333.0109 2035 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 380
29.001.001.11.695.0110 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 7
29.001.001.11.695.0110 2262 PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO DESTINO TURÍSTICO AÇÕES DESENVOLVIDAS NÃO MENSURÁVEL 0
29.001.001.11.695.0110 2185 VALORIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA AÇÕES DESENVOLVIDAS NÃO MENSURÁVEL 0
29.001.001.22.661.0108 2200 MANUTENÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
29.001.001.22.661.0108 1048 REEQUIPAMENTO DA CASA DO EMPREENDEDOR UNIDADE REEQUIPADA NÃO MENSURÁVEL 0
29.001.001.22.661.0108 2304 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 3
29.001.001.22.661.0108 1023 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 3
29.001.001.23.334.0108 2199 FOMENTO AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS FOMENTO AO COMÉRCIO UNIDADE 300
29.001.001.23.334.0108 2315 AUXÍLIO ÀS MICROEMPRESAS E MEIS AUXÍLIO ÀS MICROEMPRESAS E UNIDADE 1800
29.001.001.23.695.0110 1092 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE UNIDADE 0
29.001.001.23.695.0110 2378 FOMENTO AO TURISMO AÇÕES DESENVOLVIDAS NÃO MENSURÁVEL 0
33.001.001.12.361.0082 1035 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMÓVEL DESAPROPRIADO METRO 100
33.001.001.12.361.0082 2100 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0082 1104 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0082 1105 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0082 1144 INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL DAS UNIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0082 1146 INCENTIVO À PERMANÊNCIA DE ALUNOS DO ATEND. EDUC. ESP. DO ENS. FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0082 2219 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL MAGISTÉRIO ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0082 2134 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0082 2278 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0082 2372 FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO REALIZADA NÃO MENSURÁVEL 0
33.001.001.12.361.0082 2373 ATIVIDADES CULTURAIS PARA MOTIVAÇÃO, APOIO E REFORÇO DIDÁTICO PEDAGÓGICO ATIVIDADE CULTURAL APRESENTADA NÃO MENSURÁVEL 0
33.001.001.12.361.0082 2381 INCENTIVO À FAMÍLIA NA ESCOLA – ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0082 2383 INCENTIVO A LEITURA NA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0082 2387 ENERGIA ELÉTRICA - PRÓPRIOS MUNICIPAIS ENS. FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0082 2398 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE 0
33.001.001.12.361.0084 2012 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0084 2013 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE MAIS EDUCAÇÃO ENS FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.361.0084 2009 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.362.0080 2135 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.362.0080 2124 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO - ENSINO MÉDIO ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.362.0080 2242 CAPACITAÇÃO PARA CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR (PRÉ-VESTIBULAR) ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.362.0080 2272 INCENTIVO PARA CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR (PRÉ-IFF) ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.362.0080 2392 INCENTIVO A LEITURA NO ENSINO MÉDIO ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.363.0080 2393 INCENTIVO A LEITURA NO ENSINO PROFISSIONAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.364.0080 2035 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 500
33.001.001.12.364.0080 2126 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO - ENSINO SUPERIOR ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.364.0080 2273 FRETAMENTO DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0082 2279 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0082 2221 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL PRÉ-ESCOLA MAGISTÉRIO ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0082 2099 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0082 2133 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0082 1107 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0082 1103 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0082 1145 INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL DAS UNIDADES DA ED. INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – ENS.
FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA EM TEMPO
INTEGRAL (ETI).
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉESCOLA
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉESCOLA
33.001.001.12.365.0082 1149 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0082 2372 FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO REALIZADA NÃO MENSURÁVEL 0
33.001.001.12.365.0082 2373 ATIVIDADES CULTURAIS PARA MOTIVAÇÃO, APOIO E REFORÇO DIDÁTICO PEDAGÓGICO ATIVIDADE CULTURAL APRESENTADA NÃO MENSURÁVEL 0
33.001.001.12.365.0082 2382 INCENTIVO À FAMÍLIA NA ESCOLA – EDUC. INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0082 2384 INCENTIVO A LEITURA NA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0082 2388 ENERGIA ELÉTRICA - PRÓPRIOS MUNICIPAIS ED. INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0082 2396 EVENTOS LITERÁRIOS E PEDAGÓGICOS – ED. INFANTIL- PRÉ-ESCOLA EVENTO REALIZADO UNIDADE 0
33.001.001.12.365.0082 2399 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE 0
33.001.001.12.365.0084 2010 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0084 2282 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0084 2007 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0084 2006 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0085 1035 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMÓVEL DESAPROPRIADO METRO 100
33.001.001.12.365.0085 2220 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL CRECHE MAGISTÉRIO ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0085 1109 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0085 2132 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0085 1110 UNIDADE CONSTRUÍDA E UNIDADE 2
33.001.001.12.365.0085 1147 INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL DAS UNIDADES DA ED. INFANTIL CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0085 1148 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0085 2283 UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
33.001.001.12.365.0085 2098 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL CRECHE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
33.001.001.12.365.0085 2372 FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO REALIZADA NÃO MENSURÁVEL 0
33.001.001.12.365.0085 2373 ATIVIDADES CULTURAIS PARA MOTIVAÇÃO, APOIO E REFORÇO DIDÁTICO PEDAGÓGICO ATIVIDADE CULTURAL APRESENTADA NÃO MENSURÁVEL 0
33.001.001.12.365.0085 2380 INCENTIVO À FAMÍLIA NA ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0085 2385 ENERGIA ELÉTRICA - PRÓPRIOS MUNICIPAIS DA EDUC. INFANTIL CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0085 2386 INCENTIVO A LEITURA NA EDUC. INFANTIL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.365.0085 2400 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – CRECHE– ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (ETI). MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE 0
33.001.001.12.366.0081 2097 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - EJA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.366.0081 2222 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - EJA MAGISTÉRIO ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.366.0081 1057 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES - EJA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 60
33.001.001.12.366.0084 2008 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR – EJA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.366.0084 2011 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE EJA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.367.0081 2240 INCENTIVO A EDUCAÇÃO QUILOMBOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 20
33.001.001.12.367.0081 2088 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED. INCLUSIVA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.367.0081 1138 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.367.0084 2005 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - ED. INCLUSIVA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.367.0084 2014 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE MAIS EDUCAÇÃO – QUILOMBOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
33.001.001.12.367.0084 2016 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE QUILOMBOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
34.001.001.08.122.0079 2306 GESTÃO DA SEMAS UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
34.001.001.08.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 0
34.001.001.08.122.0079 2307 GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR CONSELHO TUTELAR MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
34.001.001.08.122.0079 1111 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS UNIDADE REFORMADA NÃO MENSURÁVEL 0
35.001.001.08.122.0079 2288 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
35.001.001.08.122.0079 1111 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONTRUÍDO E MANTIDO UNIDADE 2
35.001.001.08.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 5
35.001.001.08.123.0079 2003 ADMINISTRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES NÃO MENSURÁVEL 0
35.001.001.08.241.0093 2292 AUXÍLIO AO IDOSO IDOSO ATENDIDO UNIDADE 1200
35.001.001.08.241.0093 2293 AUXÍLIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA UNIDADE 170
35.001.001.08.243.0092 2291 GESTÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA - CRIANÇA FELIZ FAMÍLIA ACOMPANHADA UNIDADE 150
35.001.001.08.243.0092 2271 PRIMEIROS PASSOS CRIANÇA ATENDIDA UNIDADE 300
35.001.001.08.243.0093 2296 AUXÍLIO AO JOVEM EM AÇÃO ADOLESCENTE ATENDIDO UNIDADE 450
35.001.001.08.243.0093 2294 AUXÍLIO AO AGENTE MIRIM CRIANÇA ATENDIDA UNIDADE 750
35.001.001.08.244.0088 2284 BENEFÍCIOS EVENTUAIS BENEFÍCIO CONCEDIDO UNIDADE 2060
35.001.001.08.244.0088 2285 GESTÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PSB FAMÍLIA ATENDIDA UNIDADE 1500
35.001.001.08.244.0089 2286 GESTÃO DO IGDSUAS - M IGDSUAS-M MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
INCENTIVO A PERMANÊNCIA DE ALUNOS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL PRÉESCOLA
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – PRÉ ESCOLA – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
(ETI).
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL –
CRECHE
INCENTIVO A PERMANÊNCIA DE ALUNOS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL
CRECHE
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
CRECHE
35.001.001.08.244.0090 2287 GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA IGD PBF MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
35.001.001.08.244.0091 2289 GESTÃO DO ACESSUAS TRABALHO IGDSUAS-M MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
35.001.001.08.244.0093 2295 AUXÍLIO - EXERCÍCIOS ANTERIORES AUXÍLIO CONCEDIDO NÃO MENSURÁVEL 0
35.001.001.08.244.0093 2297 AUXÍLIO MAIS RENDA QUISSAMÃ FAMÍLIA ATENDIDA UNIDADE 1850
35.001.001.08.244.0093 2394 AUXÍLIO AO JUVENTUDE ATIVA AUXÍLIO CONCEDIDO UNIDADE 0
35.001.001.08.244.0094 2298 GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MAC FAMÍLIA ATENDIDA UNIDADE 240
35.001.001.08.244.0094 2390 AUXÍLIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA AUXÍLIO CONCEDIDO NÃO MENSURÁVEL 0
36.001.001.10.122.0118 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 100
36.001.001.10.122.0118 2236 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO RATEIO REALIZADO UNIDADE 1
36.001.001.10.122.0118 2320 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MANTIDO UNIDADE 1
36.001.001.10.122.0118 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA UNIDADE 1
36.001.001.10.126.0118 1123 AMPLIAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA REDE DE SAÚDE SERVIÇOS DA SAÚDE UNIDADE 4
36.001.001.10.126.0118 2322 SUPORTE TECNOLÓGICO MATERIAIS ADQUIRIDOS E NÃO MENSURÁVEL 0
36.001.001.10.128.0118 2323 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE AÇÕES REALIZADAS UNIDADE 9
36.001.001.10.128.0118 2321 EDUCAÇÃO CONTINUADA TRABALHADORES UNIDADE 20
36.001.001.10.301.0116 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA UNIDADE 11
36.001.001.10.301.0116 2317 PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE CAMPANHA REALIZADA UNIDADE 25
36.001.001.10.301.0116 2318 ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS (DANT) AÇÃO REALIZADA PORCENTAGEM 40
36.001.001.10.301.0116 1122 SAÚDE VAI ATÉ VOCÊ VEÍCULO ADQUIRIDO UNIDADE 1
36.001.001.10.301.0116 2304 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
36.001.001.10.301.0116 1023 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
36.001.001.10.301.0116 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
36.001.001.10.301.0116 2319 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA PESSOA ATENDIDA UNIDADE 60
36.001.001.10.301.0116 2379 TERMO DE PARCERIA O. S. ATENÇÃO BÁSICA CONTRATO ADMINISTRATIVO PORCENTAGEM 100
36.001.001.10.301.0119 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA UNIDADE 13
36.001.001.10.301.0119 2324 AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DE SAÚDE BUCAL EQUIPE IMPLANTADA UNIDADE 1
36.001.001.10.301.0119 2317 PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE CAMPANHA REALIZADA UNIDADE 3003
36.001.001.10.301.0119 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 100
36.001.001.10.302.0119 2325 DISPENSAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS PRÓTESE PARCIAL OU TOTAL UNIDADE 200
36.001.001.10.302.0120 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
36.001.001.10.302.0120 2328 AQUISIÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PROCEDIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 13726
36.001.001.10.302.0120 2083 MANUTENÇÃO DO TERMO DE PARCERIA HOSPITAL E BARRA DO FURADO CONTRATO ADMINISTRATIVO PORCENTAGEM 100
36.001.001.10.302.0120 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 100
36.001.001.10.302.0120 1023 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
36.001.001.10.302.0120 2304 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
36.001.001.10.303.0121 2331 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA VIVA FARMÁCIA VIVA EM UNIDADE 1
36.001.001.10.303.0121 2323 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE AÇÕES REALIZADAS UNIDADE 2
36.001.001.10.303.0121 2332 DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL DE CONSUMO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL MEDICAMENTOS, MATERIAIS E PORCENTAGEM 100
36.001.001.10.303.0121 2333 MEDICAMENTOS, MATERIAIS E PORCENTAGEM 100
36.001.001.10.303.0121 2334 REMÉDIO EM CASA MEDICAMENTOS ENTREGUES PORCENTAGEM 100
36.001.001.10.304.0117 1023 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
36.001.001.10.304.0117 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA UNIDADE 10
36.001.001.10.304.0117 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
36.001.001.10.306.0122 2335 PREVENÇÃO E ATENÇÃO A OBESIDADE INFANTIL (PROTEJA) PESSOAS AVALIADAS PORCENTAGEM 60
36.001.001.10.306.0122 2336 PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE TRANSTORNOS ALIMENTARES POPULAÇÃO AVALIADA PORCENTAGEM 40
36.001.001.10.752.0118 2225 ENERGIA ELÉTRICA - PRÓPRIOS MUNICIPAIS FATURA DE ENERGIA PAGA NÃO MENSURÁVEL 0
37.001.001.10.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
39.001.001.04.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
39.001.001.04.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 10
39.001.001.04.122.0079 2225 ENERGIA ELÉTRICA - PRÓPRIOS MUNICIPAIS FATURA DE ENERGIA PAGA NÃO MENSURÁVEL 0
39.001.001.04.122.0102 1023 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 2
39.001.001.04.122.0102 2304 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 10
39.001.001.04.128.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 50
39.001.001.14.422.0103 2314 TÍTULO DE PROPRIEDADE MORADORES ATENDIDOS PORCENTAGEM 80
39.001.001.15.451.0079 1075 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO CONTRATO ADMINISTRATIVO PORCENTAGEM 100
39.001.001.15.451.0079 2217 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO CONTRATO ADMINISTRATIVO PORCENTAGEM 80
39.001.001.15.451.0098 2091 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICÍPIO ILUMINADO QUILÔMETRO 5000
39.001.001.15.451.0098 1039 EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA REDE ELÉTRICA QUILÔMETRO 10
39.001.001.15.451.0098 1076 EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIAS RENOVÁVEIS ENERGIA RESULTANTE DE UNIDADE 1
CONSUMO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E NUTRIÇÃO ENTERAL – ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
39.001.001.15.451.0101 1021 CONSTRUÇÃO DE VIAS VIA CONSTRUÍDA QUILÔMETRO 3
39.001.001.15.451.0101 2364 MANUTENÇÃO DE VIAS VIAS CONSERVADAS QUILÔMETRO 20
39.001.001.15.451.0101 1097 URBANIZAÇÃO DAS ORLAS DE BARRA DO FURADO E VISGUEIRO ORLAS URBANIZADAS NÃO MENSURÁVEL 0
39.001.001.15.451.0101 2264 URBANIZAÇÃO DAS ORLAS DE BARRA DO FURADO E VISGUEIRO ORLAS URBANIZADAS NÃO MENSURÁVEL 0
39.001.001.15.451.0101 1050 REEQUIPAMENTO DA PATRULHA MECÂNICA PATRULHA MECÂNICA REEQUIPADA NÃO MENSURÁVEL 0
39.001.001.15.451.0101 1079 URBANIZAÇÃO E MELHORIA DO BAIRRO CAXIAS BAIRRO URBANIZADO QUILÔMETRO 5
39.001.001.15.451.0101 1114 URBANIZAÇÃO DO SÍTIO QUISSAMÃ II BAIRRO URBANIZADO QUILÔMETRO 3
39.001.001.15.451.0102 1019 CONSTRUÇÃO DE PONTES PONTES CONSTRUÍDAS UNIDADE 1
39.001.001.15.451.0102 2104 MANUTENÇÃO DE PONTES PONTES MANTIDAS UNIDADE 1
39.001.001.15.451.0102 1024 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PRAÇAS E JARDINS UNIDADE 3
39.001.001.15.451.0102 2224 REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PRAÇA E JARDIM MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 3
39.001.001.15.451.0102 2263 REFORMA DE CICLOVIA COM ILUMINAÇÃO CICLOVIAS MANTIDAS E QUILÔMETRO 1
39.001.001.15.451.0102 1035 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMÓVEL DESAPROPRIADO METRO 5
39.001.001.15.451.0102 1017 CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS ABRIGO CONSTRUÍDO UNIDADE 4
39.001.001.15.451.0102 2102 MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS ABRIGO MANTIDO UNIDADE 10
39.001.001.15.451.0103 2175 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POPULAÇÃO ATENDIDA UNIDADE 25126
39.001.001.15.451.0103 2150 PLANEJAMENTO E ESTUDOS TÉCNICOS POPULAÇÃO ATENDIDA UNIDADE 25126
39.001.001.15.451.0103 2151 PLANEJAMENTO URBANO POPULAÇÃO ATENDIDA UNIDADE 25126
39.001.001.15.451.0103 1041 PLANEJAMENTO URBANO POPULAÇÃO ATENDIDA UNIDADE 25126
39.001.001.15.451.0103 1120 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MORADORES ATENDIDOS PORCENTAGEM 80
39.001.001.15.451.0103 2312 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MORADORES ATENDIDOS PORCENTAGEM 80
39.001.001.15.452.0100 2081 LIMPEZA URBANA CIDADE LIMPA PORCENTAGEM 100
39.001.001.16.482.0102 2047 CONDOMÍNIO DO SERVIDOR PROGRAMA DE HABITAÇÃO UNIDADE 1
39.001.001.16.482.0102 1116 CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL MERCADO CONSTRUÍDO UNIDADE 1
39.001.001.17.451.0097 1030 CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS GALERIAS PLUVIAIS QUILÔMETRO 1
39.001.001.17.451.0097 2128 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM GALERIAS PLUVIAIS MANTIDAS QUILÔMETRO 10
39.001.001.17.451.0099 1090 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA LOCALIDADES ATENDIDAS UNIDADE 3
39.001.001.17.451.0100 1002 AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA REDE AMPLIADA QUILÔMETRO 4000
39.001.001.17.452.0099 2055 DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL LOCALIDADES ATENDIDAS UNIDADE 11
39.001.001.17.512.0100 1091 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SISTEMA IMPLANTADO NÃO MENSURÁVEL 0
39.001.001.17.512.0100 2041 COLETA MECÂNICA DE ESGOTO ESGOTO COLETADO METRO CÚBICO 10000
39.001.001.17.512.0100 1001 AMPLIAÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO REDE AMPLIADA QUILÔMETRO 10
39.001.001.17.512.0100 2093 MANUTENÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO REDE E GALERIAS DE ESGOTO PORCENTAGEM 100
39.001.001.17.512.0100 2147 OPERAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO ESGOTO TRATADO PORCENTAGEM 100
39.001.001.17.512.0100 1022 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO ESTAÇÃO CONSTRUÍDA OU UNIDADE 3
39.001.001.17.544.0099 2146 MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA ÁGUA TRATADA E DE METRO CÚBICO 6898
39.001.001.17.544.0100 2094 MANUTENÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA REDE DE ÁGUA MANTIDA METRO 4000
39.001.001.18.544.0097 2080 LIMPEZA DE CANAIS CANAL LIMPO QUILÔMETRO 12
39.001.001.23.692.0102 1098 CONSTRUÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO DE BARRA DO FURADO ESTRUTURA FÍSICA PARA OS UNIDADE 1
39.001.001.27.813.0102 1115 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE RECREAÇÃO ESPORTIVA E BALNEÁRIO ÁREA DE LAZER QUILÔMETRO 1
39.001.001.27.813.0102 1020 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA QUADRA CONSTRUÍDA UNIDADE 1
39.001.001.27.813.0102 2167 REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS QUADRA REFORMADA UNIDADE 2
39.001.001.27.813.0102 2311 REFORMA DO PARQUE AQUÁTICO PARQUE MANTIDO E METRO 150
39.001.001.28.694.0098 0001 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.18.541.0138 2363 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS PESCADORES PESCADOR CAPACITADO NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.18.541.0138 2238 AUXÍLIO FINANCEIRO AO PESCADOR PESCADOR ATENDIDO NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.18.541.0138 2362 APETRECHOS DE PESCA PESCADOR ATENDIDO NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
40.001.001.20.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.122.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 1
40.001.001.20.541.0139 2080 LIMPEZA DE CANAIS CANAL LIMPO QUILÔMETRO 12
40.001.001.20.606.0143 1136 CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS FÍSICAS PRODUTORES RURAIS NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.606.0143 1137 REEQUIPAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA SETOR AGRÍCOLA EQUIPADO NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.608.0135 1130 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HORTO MUNICIPAL HORTO AMPLIADO NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.608.0135 2119 MANUTENÇÃO DO HORTO MUNICIPAL HORTO MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.608.0135 1050 REEQUIPAMENTO DA PATRULHA MECÂNICA PATRULHA MECÂNICA NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.608.0135 2092 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECÂNICA PATRULHA MECÂNICA MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.608.0135 1132 REEQUIPAMENTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR UNIDADE REEQUIPADA NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.608.0135 2021 ASSISTÊNCIA E APOIO TÉCNICO À AGROPECUÁRIA PRODUTOR ATENDIDO NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.608.0135 2352 MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL MERCADO MUNICIPAL MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.608.0136 2148 OPERACIONALIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MUNICIPAL PARQUE MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
40.001.001.20.608.0136 2159 PROMOÇÃO E EVENTOS AGROPECUÁRIOS EVENTOS REALIZADOS UNIDADE 2
40.001.001.20.608.0136 2357 LEGALIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES PARQUE LEGALIZADO UNIDADE 1
40.001.001.20.608.0136 1133 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES PARQUE DE EXPOSIÇÕES METRO 20000
41.001.001.04.123.0113 2003 ADMINISTRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES NÃO MENSURÁVEL 0
41.001.001.04.695.0114 1071 REEQUIPAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE APOIO TURÍSTICOS UNIDADE REEQUIPADA NÃO MENSURÁVEL 0
41.001.001.04.695.0115 1071 REEQUIPAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE APOIO TURÍSTICOS UNIDADE REEQUIPADA NÃO MENSURÁVEL 0
41.001.001.20.694.0124 1096 MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDOR RURAL CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS UNIDADE 50
41.001.001.22.661.0108 2304 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
41.001.001.22.661.0112 2316 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA QUISSAMÃ EMPREENDEDOR SERVIÇOS NÃO MENSURÁVEL 0
41.001.001.22.661.0112 1042 QUISSAMÃ EMPREENDEDOR SERVIÇOS NÃO MENSURÁVEL 0
41.001.001.22.661.0112 1139 OBRAS DA ZONA INDUSTRIAL SERVIÇOS NÃO MENSURÁVEL 0
41.001.001.22.661.0113 2043 COMPLEXO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL DE BARRA DO FURADO SERVIÇOS NÃO MENSURÁVEL 0
41.001.001.22.661.0113 1029 CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO COMP. LOGÍSTICO E INDUSTRIAL B. SERVIÇOS NÃO MENSURÁVEL 0
41.001.001.22.130.0111 1077 REEQUIPAMENTO DO PROGRAMA MICROCRÉDITO EQUIPAMENTOS E MATERIAL UNIDADE 1
41.001.001.23.694.0111 2218 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MICROCRÉDITO PROGRAMA MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
41.001.001.23.694.0111 1121 MICROCRÉDITO PARA MEI CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS UNIDADE 25
41.001.001.27.695.0114 1018 CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
42.001.001.04.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
42.001.001.04.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
42.001.001.15.451.0101 1079 URBANIZAÇÃO E MELHORIA DO BAIRRO CAXIAS BAIRRO URBANIZADO QUILÔMETRO 0
42.001.001.15.452.0100 2081 LIMPEZA URBANA CIDADE LIMPA PORCENTAGEM 100
42.001.001.17.512.0100 2093 MANUTENÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO REDE E GALERIAS DE ESGOTO PORCENTAGEM 100
42.001.001.18.123.0001 2003 ADMINISTRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES NÃO MENSURÁVEL 0
42.001.001.20.541.0139 1141 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NÃO MENSURÁVEL 0
42.001.001.20.541.0139 1143 IMPLEMENTAÇÃO E EQUIPAÇÃO DA COLETA SELETIVA NÃO MENSURÁVEL 0
42.001.001.20.541.0139 2060 EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE PROTEGIDO NÃO MENSURÁVEL 0
42.001.001.20.541.0139 2353 IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE UC´S IMPLANTADOS E UNIDADE 3
42.001.001.20.541.0139 2079 LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL SISTEMAS IMPLANTADOS NÃO MENSURÁVEL 0
42.001.001.20.541.0139 2354 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FLORA E FAUNA FAUNA E FLORA HECTARE 0
42.001.001.20.541.0139 2234 COLETA SELETIVA CIDADE LIMPA PORCENTAGEM 0
42.001.001.20.541.0139 2355 ARBORIZAÇÃO URBANA CIDADE ARBORIZADA NÃO MENSURÁVEL 0
43.001.001.08.243.0107 2305 GESTÃO DO FMDCA CRIANÇA E ADOLESCENTE UNIDADE 540
43.001.001.08.243.0107 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
45.001.001.13.813.0134 1128 ACESSO À INFORMAÇÃO E CULTURA PROJETO REALIZADO UNIDADE 3
45.001.001.13.813.0134 1073 AQUISIÇÃO DE BENS E ACERVOS CULTURAIS E HISTÓRICOS ACERVO ADQUIRIDO UNIDADE 2
45.001.001.13.813.0134 2154 MANUTENÇÃO DE BENS HISTÓRICOS E CULTURAIS BEM PRESERVADO UNIDADE 5
45.001.001.13.813.0134 2206 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL ESTUDO CONTRATADO UNIDADE 5
45.001.001.13.813.0134 2142 MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA IMATERIAL DE QUISSAMÃ CULTURA IMATERIAL MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
45.001.001.13.813.0134 2214 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS ATIVIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
45.001.001.13.813.0142 1018 CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
45.001.001.13.813.0142 1127 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E BENS MÓVEIS P/ PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS ESPAÇO REVITALIZADO NÃO MENSURÁVEL 0
45.001.001.13.813.0142 2103 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS ESPAÇOS MANTIDOS UNIDADE 5
45.001.001.13.813.0142 1038 ESTRUTURAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS ESPAÇOS ESTRUTURADOS UNIDADE 5
45.001.001.13.813.0142 2224 REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PRAÇA E JARDIM MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
46.001.001.16.482.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 0
46.001.001.16.482.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
46.001.001.16.482.0079 2003 ADMINISTRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES NÃO MENSURÁVEL 0
46.001.001.16.482.0141 2365 CARTÃO REFORMA QUISSAMÃ CARTÕES REFORMA UNIDADE 120
46.001.001.16.482.0141 1134 CASAS POPULARES CASAS POPULARES UNIDADE 20
46.001.001.16.482.0141 2366 MÃO NA MASSA MULHER CURSO DE QUALIFICAÇÃO UNIDADE 30
46.001.001.16.482.0141 2367 REFORMA DE CASAS POPULARES CASAS POPULARES UNIDADE 0
47.001.001.09.122.0127 2376 CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COLABORADOR CAPACITADO UNIDADE 19
47.001.001.09.122.0127 1125 CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS - IPMQ IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
47.001.001.09.122.0127 1089 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE - IPMQ SEDE EQUIPADA UNIDADE 1
47.001.001.99.999.0127 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NÃO MENSURÁVEL 0
47.001.001.09.122.0127 2338 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - IPMQ UNIDADE MANTIDA UNIDADE 1
47.001.001.09.272.0128 2250 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RPPS BENEFÍCIOS PAGOS UNIDADE 605
47.001.001.99.997.0128 0003 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA UNIDADE 1
48.001.001.02.122.0129 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
48.001.001.02.122.0129 2003 ADMINISTRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES NÃO MENSURÁVEL 0
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO/SERVIÇO
IMPLANTADO
48.001.001.02.122.0129 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 4
48.001.001.02.122.0129 2342 UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
49.001.001.06.122.0079 2304 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
49.001.001.06.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
49.001.001.06.122.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 140
49.001.001.06.122.0079 2228 MANUTENÇÃO DA UNIDADE - GUARDA AMBIENTAL UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
49.001.001.06.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 2
49.001.001.06.122.0105 2303 TRÂNSITO NA ESCOLA, TRÂNSITO NA VIDA. QUANTIDADE DE PALESTRAS UNIDADE 125
49.001.001.06.122.0105 2227 MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO TRÂNSITO MUNICIPALIZADO PORCENTAGEM 100
49.001.001.06.122.0105 1080 MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO TRÂNSITO MUNICIPALIZADO PORCENTAGEM 100
49.001.001.06.122.0106 1117 DE OLHO NA CIDADE CÂMERAS DE UNIDADE 130
49.001.001.06.122.0106 1118 CANIL DA GUARDA CANIL UNIDADE 2
49.001.001.06.122.0106 2310 CÃES DE GUARDA CÃES UNIDADE 2
49.001.001.06.122.0106 1119 GUARDA PRESENTE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO UNIDADE 15
49.001.001.06.181.0106 2309 MANUTENÇÃO DO PROEIS Nº DE POLICIAIS AO ANO UNIDADE 1456
49.001.001.06.181.0106 2391 MANUTENÇÃO DO RAS DA POLÍCIA CIVIL Nº DE POLICIAIS AO MÊS UNIDADE 1
49.001.001.06.183.0106 2308 DE OLHO NA CIDADE SERVIÇO DE MONITORAMENTO UNIDADE 130
50.001.001.26.451.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
50.001.001.26.451.0079 1035 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMÓVEL DESAPROPRIADO UNIDADE 0
50.001.001.26.451.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
50.001.001.26.451.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 15
50.001.001.26.451.0126 2339 SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL PINTURA DE VIAS PÚBLICAS METRO 1500
50.001.001.26.451.0126 2340 SINALIZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL COLOCAÇÃO DE PLACAS DE METRO 500
50.001.001.26.451.0126 2346 SINALIZAÇÃO LUMINOSA SEMÁFOROS UNIDADE 6
50.001.001.26.451.0126 1129 SINALIZAÇÃO LUMINOSA SEMÁFOROS UNIDADE 6
50.001.001.26.451.0137 2347 SINALIZAÇÃO DE CICLOVIAS CICLOVIA SINALIZADA QUILÔMETRO 5
50.001.001.26.451.0137 2348 IMPLANTAÇÃO DE CICLOFAIXAS CICLOFAIXAS IMPLANTADAS QUILÔMETRO 5
50.001.001.26.451.0137 2349 FISCALIZAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO TÁXI E ÔNIBUS URBANOS UNIDADE 36
50.001.001.26.451.0137 2350 FISCALIZAÇÃO DE POSTURA RESIDÊNCIAS, COMÉRCIOS E NÃO MENSURÁVEL 7170
50.001.001.26.451.0137 2351 FISCALIZAÇÃO NA LEGALIDADE DE NOVOS LOTEAMENTOS – MOBILIDADE URBANA FISCALIZAÇÃO DE UNIDADE 20
50.001.001.26.451.0137 2368 MANUTENÇÃO DA FAIXA ELEVADA FAIXA ELEVADA MANTIDA UNIDADE 50
50.001.001.26.451.0137 1135 CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA FAIXA ELEVADA CONSTRUÍDA UNIDADE 50
51.001.001.16.482.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 0
51.001.001.16.482.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
52.001.001.12.122.0083 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
52.001.001.12.361.0082 1104 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.361.0082 1105 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.361.0082 1144 INCENTIVO A INCLUSÃO DIGITAL NAS UNIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.361.0082 1146 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.361.0082 2100 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.361.0082 2134 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.361.0082 2219 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL MAGISTÉRIO ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.361.0082 2278 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.361.0082 2387 ENERGIA ELÉTRICA - PRÓPRIOS MUNICIPAIS ENS. FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.361.0084 2012 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.361.0084 2013 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE MAIS EDUCAÇÃO ENS FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0082 1103 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0082 1107 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0082 1145 INCENTIVO A INCLUSÃO DIGITAL NAS UNIDADES DA ED. INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0082 1150 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0082 2099 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0082 2133 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0082 2221 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL PRÉ-ESCOLA MAGISTÉRIO ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0082 2279 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0082 2388 ENERGIA ELÉTRICA - PRÓPRIOS MUNICIPAIS ED. INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INCENTIVO A PERMANÊNCIA DE ALUNOS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL DO
ENS. FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – ENS.
FUNDAMENTAL
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉESCOLA
INCENTIVO A PERMANÊNCIA DE ALUNOS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL PRÉESCOLA
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉESCOLA
52.001.001.12.365.0084 2006 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0084 2007 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0084 2009 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0085 1109 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0085 1110 UNIDADE CONSTRUÍDA E UNIDADE 2
52.001.001.12.365.0085 1147 INCENTIVO A INCLUSÃO DIGITAL NAS UNIDADES DA ED. INFANTIL CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0085 1148 ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0085 2098 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL CRECHE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
52.001.001.12.365.0085 2132 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0085 2220 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL CRECHE MAGISTÉRIO ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.365.0085 2283 UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
52.001.001.12.365.0085 2385 ENERGIA ELÉTRICA - PRÓPRIOS MUNICIPAIS DA EDUC. INFANTIL CRECHE ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.366.0081 1057 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES - EJA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.366.0081 2097 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - EJA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.366.0084 2011 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE EJA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.367.0081 1138 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.367.0081 2088 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED. INCLUSIVA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.367.0084 2014 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE MAIS EDUCAÇÃO – QUILOMBOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
52.001.001.12.367.0084 2016 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE QUILOMBOLA ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
53.001.001.04.122.0079 1051 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADE 1
53.001.001.04.122.0079 2036 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 3
53.001.001.04.122.0079 2095 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL 0
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL –
CRECHE
INCENTIVO A PERMANÊNCIA DE ALUNOS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL
CRECHE
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
CRECHE
DIUCIMAR
DE
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma
digital por DIUCIMAR
DE
BARCELOS:017689167
64
Dados: 2024.09.30
11:01:07 -03'00'
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.09.30
15:45:25 -03'00'
Página: 1 de 1
26/09/2024 15:27:34
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Set/2024, 15h e 24m.
Município de QUISSAMA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
DEMANDAS JUDICIAIS 4.270.674,84 4.270.674,84
SUBTOTAL 4.270.674,84 SUBTOTAL 4.270.674,84
TOTAL 4.270.674,84 TOTAL 4.270.674,84
FONTE:
PROCURADORIA GERAL/ SECRETARIA DE FAZENDA
Abertura de Crédito, utilizando a Reserva de
Contingência.
DIUCIMAR DE
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma
digital por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2024.09.30
11:02:04 -03'00'
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.09.30
15:39:55 -03'00'
Página: 1 de 1
26/09/2024 14:24:05
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Set/2024, 14h e 21m.
Município de QUISSAMA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
Receita Total 465.858.500,00 448.027.024,43 25.181.540.540,541 109,083 482.627.400,00 448.025.162,25 24.131.370.000,000 105,912 499.519.400,00 448.025.199,02 24.975.970.000,000 105,912
Receitas Primárias (I) 461.101.820,24 443.452.414,16 24.924.422.715,676 107,969 477.700.520,24 443.451.517,85 23.885.026.012,000 104,831 494.420.020,24 443.451.501,52 24.721.001.012,000 104,831
Receitas Primárias Correntes 460.548.820,24 442.920.581,11 24.894.530.823,784 107,840 477.128.620,24 442.920.620,54 23.856.431.012,000 104,706 493.828.020,24 442.920.529,31 24.691.401.012,000 104,706
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 29.950.432,79 28.804.032,30 1.618.942.312,973 7,013 31.028.732,79 28.804.110,67 1.551.436.639,500 6,809 32.114.732,79 28.804.105,61 1.605.736.639,500 6,809
Transferências Correntes 428.926.689,72 412.508.837,97 23.185.226.471,351 100,435 444.367.989,72 412.508.781,50 22.218.399.486,000 97,516 459.920.789,72 412.508.710,07 22.996.039.486,000 97,516
Demais Receitas Primárias Correntes 4.025.679,76 3.871.590,46 217.604.311,351 0,943 4.170.579,76 3.871.567,74 208.528.988,000 0,915 4.316.579,76 3.871.594,39 215.828.988,000 0,915
Receitas Primárias de Capital 553.000,00 531.833,04 29.891.891,892 0,129 571.900,00 530.897,31 28.595.000,000 0,126 592.000,00 530.972,21 29.600.000,000 0,126
Despesa Total 460.639.658,52 443.007.942,41 24.899.441.001,081 107,861 477.222.558,52 443.007.823,86 23.861.127.926,000 104,726 493.925.458,52 443.007.922,93 24.696.272.926,000 104,726
Despesas Primárias(II) 454.322.542,96 436.932.624,50 24.557.975.295,135 106,382 470.678.144,88 436.932.615,57 23.533.907.244,000 103,290 487.151.995,15 436.932.718,89 24.357.599.757,500 103,290
Despesas Primárias Correntes 447.408.101,82 430.282.844,60 24.184.221.720,000 104,763 463.514.801,82 430.282.852,34 23.175.740.091,000 101,718 479.737.901,82 430.282.925,83 23.986.895.091,000 101,718
Pessoal e Encargos Sociais 203.380.132,30 195.595.434,03 10.993.520.664,865 47,622 210.701.832,30 195.595.448,17 10.535.091.615,000 46,238 218.076.532,30 195.595.570,03 10.903.826.615,000 46,238
Outras Despesas Correntes 244.027.969,52 234.687.410,58 13.190.701.055,135 57,140 252.812.969,52 234.687.404,17 12.640.648.476,000 55,480 261.661.469,52 234.687.445,49 13.083.073.476,000 55,480
Despesas Primárias de Capital 2.497.721,14 2.402.116,89 135.011.953,514 0,585 2.587.621,14 2.402.100,21 129.381.057,000 0,568 2.678.221,14 2.402.130,05 133.911.057,000 0,568
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 40.000.000,00 38.468.936,33 2.162.162.162,162 9,366 42.000.000,00 38.988.786,82 2.100.000.000,000 9,217 44.000.000,00 39.464.150,46 2.200.000.000,000 9,329
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 6.779.277,28 6.519.789,65 366.447.420,541 1,587 7.022.375,36 6.518.902,28 351.118.768,000 1,541 7.268.025,09 6.518.782,63 363.401.254,500 1,541
Dívida Pública Consolidada (DC) 36.787.807,89 35.379.695,99 1.988.530.156,216 8,614 32.306.543,06 29.990.307,63 1.615.327.153,000 7,090 27.828.409,67 24.959.648,78 1.391.420.483,500 5,900
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 36.787.807,89 35.379.695,99 1.988.530.156,216 8,614 32.306.543,06 29.990.307,63 1.615.327.153,000 7,090 27.828.409,67 24.959.648,78 1.391.420.483,500 5,900
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (11.082.592,39) (10.658.388,53) (599.059.048,108) (2,595) (11.481.565,71) (10.658.388,52) (574.078.285,500) (2,520) (11.883.420,51) (10.658.388,52) (594.171.025,500) (2,520)
PARÂMETROS 2025 2026 2027
PIB Nominal 1,85 2,00 2,00
Receita Corrente Líquida - RCL 427.067.484,00 455.685.412,22 471.634.401,65
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser
consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
DIUCIMAR DE
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Dados: 2024.09.30
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Set/2024, 14h e 25m.
Município de QUISSAMA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I)
em 2023 % PIB % RCL em 2023 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 462.056.780,23 18.049.092.977,734 100,585 440.291.642,94 17.198.892.302,344 100,548 (21.765.137,29) -4,71
Receitas Primárias (I) 441.696.410,87 17.253.766.049,609 96,152 440.291.642,94 17.198.892.302,344 96,117 (1.404.767,93) -0,32
Receitas Primárias Correntes 440.568.426,28 17.209.704.151,563 95,907 439.163.658,35 17.154.830.404,297 95,872 (1.404.767,93) -0,32
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 23.223.399,77 907.164.053,516 5,055 23.517.590,62 918.655.883,594 5,054 294.190,85 1,27
Transferências Correntes 415.878.955,19 16.245.271.687,109 90,532 412.347.711,28 16.107.332.471,875 90,499 (3.531.243,91) -0,85
Demais Receitas Primárias Correntes 1.749.170,62 68.326.977,344 0,381 3.237.053,06 126.447.385,156 0,381 1.487.882,44 85,06
Receitas Primárias de Capital 1.127.984,59 44.061.898,047 0,246 1.127.984,59 44.061.898,047 0,245 - 0,00
Despesa Total 485.414.996,45 18.961.523.298,828 105,669 509.661.418,22 19.908.649.149,219 105,631 24.246.421,77 4,99
Despesas Primárias(II) 463.329.017,21 18.098.789.734,766 100,862 509.661.418,22 19.908.649.149,219 100,825 46.332.401,01 10,00
Despesas Primárias Correntes 438.745.726,35 17.138.504.935,547 95,510 447.386.270,93 17.476.026.208,203 95,475 8.640.544,58 1,97
Pessoal e Encargos Sociais 172.208.508,48 6.726.894.862,500 37,488 183.064.191,41 7.150.944.976,953 37,474 10.855.682,93 6,30
Outras Despesas Correntes 266.537.217,87 10.411.610.073,047 58,022 264.322.079,52 10.325.081.231,250 58,001 (2.215.138,35) -0,83
Despesas Primárias de Capital 19.989.580,64 780.842.993,750 4,352 17.583.476,32 686.854.543,750 4,350 (2.406.104,32) -12,04
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 40.379.474,15 1.577.323.208,984 8,790 8.240.027,24 321.876.064,063 8,787 (32.139.446,91) -79,59
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (21.632.606,34) (845.023.685,156) (4,709) (69.369.775,28) (2.709.756.846,875) (4,707) (47.737.168,94) 220,67
Dívida Pública Consolidada (DC) 36.674.459,25 1.432.596.064,453 7,984 36.674.459,25 1.432.596.064,453 7,981 - 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 36.674.459,25 1.432.596.064,453 7,984 (93.641.536,44) (3.657.872.517,188) 7,981 (130.315.995,69) -355,33
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (10.260.289,30) (400.792.550,781) (2,234) (10.260.289,30) (400.792.550,781) (2,233) - 0,00
Valor Valor
Parâmetros Previsto Realizado
2023 2023
PIB Nominal 2,56 2,56
Receita Corrente Líquida - RCL 459.371.022,40 459.539.915,59
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também
não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
DIUCIMAR DE
BARCELOS:017
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Assinado de forma
digital por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2024.09.30
11:03:44 -03'00'
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:9444804372
0
Dados: 2024.09.30
15:40:49 -03'00'
Página: 1 de 1
26/09/2024 14:36:18
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Set/2024, 14h e 29m.
Município de QUISSAMA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 488.659.339,54 462.056.780,23 -5,44 443.612.146,97 -3,99 465.858.500,00 5,01 482.627.400,00 3,60 499.519.400,00 3,50
Receitas Primárias (I) 478.970.535,28 441.696.410,87 -7,78 438.332.607,59 -0,76 461.101.820,24 5,19 477.700.520,24 3,60 494.420.020,24 3,50
Receitas Primárias Correntes 477.156.964,28 440.568.426,28 -7,67 437.921.654,59 -0,60 460.548.820,24 5,17 477.128.620,24 3,60 493.828.020,24 3,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.772.363,87 23.223.399,77 38,46 28.767.569,99 23,87 29.950.432,79 4,11 31.028.732,79 3,60 32.114.732,79 3,50
Transferências Correntes 449.108.847,80 415.878.955,19 -7,40 407.546.373,76 -2,00 428.926.689,72 5,25 444.367.989,72 3,60 459.920.789,72 3,50
Demais Receitas Primárias Correntes 2.197.612,50 1.749.170,62 -20,41 4.788.685,20 173,77 4.025.679,76 -15,93 4.170.579,76 3,60 4.316.579,76 3,50
Receitas Primárias de Capital 1.849.341,00 1.127.984,59 -39,01 410.953,00 -63,57 553.000,00 34,57 571.900,00 3,42 592.000,00 3,51
Despesa Total 452.157.000,00 485.414.996,45 7,36 443.007.858,52 -8,74 460.639.658,52 3,98 477.222.558,52 3,60 493.925.458,52 3,50
Despesas Primárias(II) 448.000.000,00 463.329.017,21 3,42 436.789.652,36 -5,73 454.322.542,96 4,01 470.678.144,88 3,60 487.151.995,15 3,50
Despesas Primárias Correntes 431.000.000,00 438.745.726,35 1,80 430.282.801,82 -1,93 447.408.101,82 3,98 463.514.801,82 3,60 479.737.901,82 3,50
Pessoal e Encargos Sociais 140.000.000,00 172.208.508,48 23,01 195.595.432,30 13,58 203.380.132,30 3,98 210.701.832,30 3,60 218.076.532,30 3,50
Outras Despesas Correntes 291.000.000,00 266.537.217,87 -8,41 234.687.369,52 -11,95 244.027.969,52 3,98 252.812.969,52 3,60 261.661.469,52 3,50
Despesas Primárias de Capital 17.000.000,00 19.989.580,64 17,59 2.402.121,14 -87,98 2.497.721,14 3,98 2.587.621,14 3,60 2.678.221,14 3,50
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 28.000.000,00 40.379.474,15 44,21 66.498.004,98 64,68 40.000.000,00 -39,85 42.000.000,00 5,00 44.000.000,00 4,76
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 30.970.535,28 (21.632.606,34) -169,85 1.542.955,23 -107,13 6.779.277,28 339,37 7.022.375,36 3,59 7.268.025,09 3,50
Dívida Pública Consolidada (DC) 40.957.210,73 36.674.459,25 -10,46 41.265.941,28 12,52 36.787.807,89 -10,85 32.306.543,06 -12,18 27.828.409,67 -13,86
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 40.957.210,73 36.674.459,25 -10,46 41.265.941,28 12,52 36.787.807,89 -10,85 32.306.543,06 -12,18 27.828.409,67 -13,86
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 80.614.030,10 (10.260.289,30) -112,73 (10.658.388,52) 3,88 (11.082.592,39) 3,98 (11.481.565,71) 3,60 (11.883.420,51) 3,50
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 532.594.192,55 479.984.583,30 -9,88 443.612.146,97 -7,58 448.027.024,43 1,00 448.025.162,25 0,00 448.025.199,02 0,00
Receitas Primárias (I) 522.034.277,98 458.834.231,61 -12,11 438.332.607,59 -4,47 443.452.414,16 1,17 443.451.517,85 0,00 443.451.501,52 0,00
Receitas Primárias Correntes 520.057.650,70 457.662.481,22 -12,00 437.921.654,59 -4,31 442.920.581,11 1,14 442.920.620,54 0,00 442.920.529,31 0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.280.349,66 24.124.467,68 31,97 28.767.569,99 19,25 28.804.032,30 0,13 28.804.110,67 0,00 28.804.105,61 0,00
Transferências Correntes 489.487.757,23 432.015.058,65 -11,74 407.546.373,76 -5,66 412.508.837,97 1,22 412.508.781,50 0,00 412.508.710,07 0,00
Demais Receitas Primárias Correntes 2.395.197,55 1.817.038,44 -24,14 4.788.685,20 163,54 3.871.590,46 -19,15 3.871.567,74 0,00 3.871.594,39 0,00
Receitas Primárias de Capital 2.015.613,33 1.171.750,39 -41,87 410.953,00 -64,93 531.833,04 29,41 530.897,31 -0,18 530.972,21 0,01
Despesa Total 492.809.965,63 504.249.098,31 2,32 443.007.858,52 -12,15 443.007.942,41 0,00 443.007.823,86 0,00 443.007.922,93 0,00
Despesas Primárias(II) 488.279.214,08 481.306.183,08 -1,43 436.789.652,36 -9,25 436.932.624,50 0,03 436.932.615,57 0,00 436.932.718,89 0,00
Despesas Primárias Correntes 469.750.761,76 455.769.060,53 -2,98 430.282.801,82 -5,59 430.282.844,60 0,00 430.282.852,34 0,00 430.282.925,83 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 152.587.254,40 178.890.198,61 17,24 195.595.432,30 9,34 195.595.434,03 0,00 195.595.448,17 0,00 195.595.570,03 0,00
Outras Despesas Correntes 317.163.507,36 276.878.861,92 -12,70 234.687.369,52 -15,24 234.687.410,58 0,00 234.687.404,17 0,00 234.687.445,49 0,00
Despesas Primárias de Capital 18.528.452,32 20.765.176,37 12,07 2.402.121,14 -88,43 2.402.116,89 0,00 2.402.100,21 0,00 2.402.130,05 0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 30.517.450,88 41.946.197,75 37,45 66.498.004,98 58,53 38.468.936,33 -42,15 38.988.786,82 1,35 39.464.150,46 1,22
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 33.755.063,90 (22.471.951,47) -166,57 1.542.955,23 -106,87 6.519.789,65 322,55 6.518.902,28 -0,01 6.518.782,63 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 44.639.630,95 38.097.428,27 -14,66 41.265.941,28 8,32 35.379.695,99 -14,26 29.990.307,63 -15,23 24.959.648,78 -16,77
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 44.639.630,95 38.097.428,27 -14,66 41.265.941,28 8,32 35.379.695,99 -14,26 29.990.307,63 -15,23 24.959.648,78 -16,77
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 87.861.953,71 (10.658.388,52) -112,13 (10.658.388,52) 0,00 (10.658.388,53) 0,00 (10.658.388,52) 0,00 (10.658.388,52) 0,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes
do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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26/09/2024 14:39:18
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Set/2024, 14h e 36m.
Município de QUISSAMA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado (209.427.085,41) 100,00 3.961.659,91 100,00 (16.337.908,74) 100,00
TOTAL (209.427.085,41) 100,00 3.961.659,91 100,00 (16.337.908,74) 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas - - - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados (501.576.150,68) 100,00 (352.979.658,85) 100,00 (299.514.279,38) 100,00
TOTAL (501.576.150,68) 100,00 (352.979.658,85) 100,00 (299.514.279,38) 100,00
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26/09/2024 14:43:04
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Set/2024, 14h e 40m.
Município de QUISSAMA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022 2021
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 500,00 55.852,00 1.602,10
Alienação de Bens Móveis 500,00 55.852,00 1.602,10
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
DESPESAS EXECUTADAS 2023 2022 2021
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
SALDO FINANCEIRO 2023 2022 2021
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) 57.954,10 57.454,10 1.602,10
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15:38:56 -03'00'
Página: 1 de 1
26/09/2024 14:53:55
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Set/2024, 14h e 46m.
Município de QUISSAMA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
'IPTU Anistia CONTRIBUINTES 18.280,00 19.560,00 20.920,00
'IPTU Outros benefícios CONTRIBUINTES 86.774,47 92.848,68 99.300,00
TOTAL 105.054,47 112.408,68 120.220,00
Fonte da Renuncia: Coordenadoria Geral Tributária (Sistema Contas Soluções
SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
'Incremento na Arrecadação, através da instensificação
das ações de fiscalização da Dívida Ativa.
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Dados: 2024.09.30
11:07:30 -03'00'
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Dados: 2024.09.30
15:43:29 -03'00'
Página: 1 de 1
27/09/2024 09:34:08
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Set/2024, 09h e 32m.
Município de QUISSAMA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2025
Aumento Permanente da Receita 4.126.219,25
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.126.219,25
Redução Permanente da Despesa(II) 4.550.000,00
Margem Bruta (III) = (I + II) 8.676.219,25
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 8.676.219,25
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Dados: 2024.09.30
11:08:09 -03'00'
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Dados: 2024.09.30
15:44:16 -03'00'
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO 2025
REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESA:
Conforme quadro anexo da redução com a criação do IPMQ:
Redução total: R$ 14.299.088,12 - Aproximadamente: R$ 14.300.000,00
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA:
Projeção de aumento de despesa com a implantação do Plano de Cargos e Salários
dos Professores:
- Previsão de gasto no mês: R$ 750.000,00
- Previsão total no anos: R$ 9.750.000,00
MARGEM LÍQUIDA: R$ 14.300.000,00 - R$ 9.750.000,00 = 4.550.000,00
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO 2025
REDUÇÃO DE DESPESA
MARGEM LÍQUIDA: R$ 14.300.000,00 - R$ 9.750.000,00 = 4.550.000,00
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA
TAXA DE COLETA DE LIXO:
2025: 627.016,61
TOTAL: 627.016,61
PLANTA GENÉRICA DE VALORES:
2025: 1.278.436,58 X 30% = 383.530,97
TOTAL: 383.530,97
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
2025: 3.115.671,67
TOTAL: 3.115.671,67
TOTAL GERAL: 4.126.219,25
Diucimar Barcelos
Secretário Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
DIUCIMAR DE
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Dados: 2024.09.30
15:21:56 -03'00'
QUISSAMÃ
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES – 2024
Unidade Gestora: consolidado
Órgão: consolidado R$ 1,00
Órgão Unidade Funcional Programática Ação P / A A.C.P.P. Descrição da Ação Produto Unidade Meta Física
CÂMARA CAMSEC 10.002.001.01.031.0004 1023 1 X CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
CÂMARA CAMSEC 10.002.001.01.031.0004 2090 2 X MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL SERVIÇOS E PEÇAS NÃO MENSURÁVEL 0
CÂMARA CAMSEC 10.002.001.01.031.0004 2304 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
GPREF DFCIVIL 16.002.002.04.182.0140 2304 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
SESPT SESPT 18.001.001.06.122.0079 2304 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
SESPT SESPT 18.001.001.06.122.0106 1117 1 X DE OLHO NA CIDADE CÂMERAS DE MONITORAMENTO UNIDADE 130
SESPT SESPT 18.001.001.06.183.0106 2308 2 X DE OLHO NA CIDADE SERVIÇO DE MONITORAMENTO UNIDADE 130
SETRA SETRA 19.001.001.26.453.0095 2090 2 X MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL SERVIÇOS E PEÇAS NÃO MENSURÁVEL 0
SECPLA SECPLA 20.001.001.13.813.0130 1018 1 X CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
SECPLA SECPLA 20.001.001.13.813.0130 2103 2 X MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS ESPAÇOS MANTIDOS UNIDADE 5
SECPLA SECPLA 20.001.001.13.813.0130 1038 1 X ESTRUTURAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS ESPAÇOS ESTRUTURADOS UNIDADE 5
SECPLA SECPLA 20.001.001.13.813.0131 1127 1 X ESPAÇO REVITALIZADO NÃO MENSURÁVEL 0
SECPLA SECPLA 20.001.001.13.813.0131 2224 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PRAÇA E JARDIM MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
SEMEJ SEMEJ 26.001.001.27.812.0104 1140 1 X CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESPORTIVOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
SEMDE SEMDE 29.001.001.22.661.0108 2304 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 3
SEMDE SEMDE 29.001.001.22.661.0108 1023 1 X CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 3
SEMED SEMED 33.001.001.12.361.0082 1105 1 X ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
SEMED SEMED 33.001.001.12.365.0082 1107 1 X ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
SEMED SEMED 33.001.001.12.365.0085 1110 1 X UNIDADE CONSTRUÍDA E UNIDADE 2
FMS FMS 36.001.001.10.301.0116 2304 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
FMS FMS 36.001.001.10.301.0116 1023 1 X CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
FMS FMS 36.001.001.10.302.0120 1023 1 X CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
FMS FMS 36.001.001.10.302.0120 2304 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
FMS FMS 36.001.001.10.304.0117 1023 1 X CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
SEMOB SEMOB 39.001.001.04.122.0102 1023 1 X CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 2
SEMOB SEMOB 39.001.001.04.122.0102 2304 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 10
SEMOB SEMOB 39.001.001.15.451.0102 2224 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PRAÇA E JARDIM MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 3
SEMOB SEMOB 39.001.001.15.451.0102 1017 1 X CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS ABRIGO CONSTRUÍDO UNIDADE 4
SEMOB SEMOB 39.001.001.15.451.0102 2102 2 X MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS ABRIGO MANTIDO UNIDADE 10
SEMOB SEMOB 39.001.001.27.813.0102 1020 1 X CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA QUADRA CONSTRUÍDA UNIDADE 1
SEMOB SEMOB 39.001.001.27.813.0102 2167 2 X REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS QUADRA REFORMADA UNIDADE 2
SEMOB SEMOB 39.001.001.27.813.0102 2311 2 X REFORMA DO PARQUE AQUÁTICO PARQUE MANTIDO E METRO 150
SEMAG SEMAG 40.001.001.20.608.0135 1130 1 X AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HORTO MUNICIPAL HORTO AMPLIADO NÃO MENSURÁVEL 0
SEMAG SEMAG 40.001.001.20.608.0136 2148 2 X OPERACIONALIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MUNICIPAL PARQUE MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
SEMAG SEMAG 40.001.001.20.608.0136 1133 1 X AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES PARQUE DE EXPOSIÇÕES METRO 20000
FMDE FMDE 41.001.001.22.661.0108 2304 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
FMDE FMDE 41.001.001.27.695.0114 1018 1 X CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
FMC FMC 45.001.001.13.813.0134 1073 1 X AQUISIÇÃO DE BENS E ACERVOS CULTURAIS E HISTÓRICOS ACERVO ADQUIRIDO UNIDADE 2
FMC FMC 45.001.001.13.813.0134 2154 2 X MANUTENÇÃO DE BENS HISTÓRICOS E CULTURAIS BEM PRESERVADO UNIDADE 5
FMC FMC 45.001.001.13.813.0134 2206 2 X PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL ESTUDO CONTRATADO UNIDADE 5
FMC FMC 45.001.001.13.813.0142 1018 1 X CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
FMC FMC 45.001.001.13.813.0142 1127 1 X ESPAÇO REVITALIZADO NÃO MENSURÁVEL 0
FMC FMC 45.001.001.13.813.0142 2103 2 X MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS ESPAÇOS MANTIDOS UNIDADE 5
FMC FMC 45.001.001.13.813.0142 1038 1 X ESTRUTURAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS ESPAÇOS ESTRUTURADOS UNIDADE 5
FMC FMC 45.001.001.13.813.0142 2224 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PRAÇA E JARDIM MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
IPMQ IPMQ 47.001.001.09.122.0127 1125 1 X CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS - IPMQ IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
FMSPT FMSPT 49.001.001.06.122.0079 2304 2 X REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEIS REFORMADOS UNIDADE 1
FMSPT FMSPT 49.001.001.06.122.0106 1117 1 X DE OLHO NA CIDADE CÂMERAS DE UNIDADE 130
FMSPT FMSPT 49.001.001.06.183.0106 2308 2 X DE OLHO NA CIDADE SERVIÇO DE MONITORAMENTO UNIDADE 130
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E BENS MÓVEIS P/ PRAÇAS E JARDINS
PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES –
ENSINO FUNDAMENTAL
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA
EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA
EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E BENS MÓVEIS P/ PRAÇAS E JARDINS
PÚBLICOS
FME FME 52.001.001.12.361.0082 1105 1 X ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
FME FME 52.001.001.12.365.0082 1107 1 X ALUNO ATENDIDO PORCENTAGEM 100
FME FME 52.001.001.12.365.0085 1110 1 X UNIDADE CONSTRUÍDA E UNIDADE 2
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES –
ENSINO FUNDAMENTAL
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA
EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA
EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
DIUCIMAR DE
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma digital
por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2024.09.30
11:08:47 -03'00'
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.09.30
15:44:38 -03'00'