materia nº 33/2024

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 033/2024
Quissamã, 27 de setembro de 2024
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ilma. Sra. Helena Lima da Costa - Secretária Municipal de Educação
Assunto: Fiscalização e Solicitação de Providências Urgentes sobre Transporte Irregular 
de Crianças com Deficiência
Venho, por meio deste, relatar e cobrar providências imediatas sobre a situação grave do 
transporte escolar de crianças com deficiência, após denúncia realizada por pais 
preocupados com as condições em que seus filhos estão sendo transportados pela 
Prefeitura de Quissamã. A denúncia refere-se ao veículo de placa KXQ8174, utilizado para 
o transporte dessas crianças, que se encontra em condições totalmente inadequadas.
Realizei uma fiscalização pessoal e pude constatar as seguintes irregularidades:
• Superlotação (acima da capacidade máxima licenciada);
• Para-brisa rachado;
• Falta de cintos de segurança para os alunos;
• Estado geral do veículo em péssima conservação.
• Em clara desconformidade com o Capítulo XIII - Da Condução de Escolares, da Lei 
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Os pais, com razão, temem pela segurança de seus filhos. A situação verificada é 
inaceitável e viola diretamente as normas de segurança e o Código de Trânsito Brasileiro -
CBT, colocando em risco a integridade física e o bem-estar dos alunos.
Diante desse cenário, solicito os seguintes esclarecimentos e providências imediatas:
1. Quais ações emergenciais serão adotadas para garantir o transporte adequado e 
seguro das crianças com deficiência?
2. Existe um plano para a substituição do veículo em questão e regularização do 
serviço?
3. Qual é o cronograma para a revisão da frota de transporte escolar e as ações de 
fiscalização para evitar situações como esta?
4. Como a Secretaria de Educação pretende comunicar os pais sobre as medidas 
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tomadas para resolver essa questão?
Em anexo ao presente ofício, encaminho um relatório fotográfico que documenta as 
condições precárias do veículo, a fim de subsidiar a análise e as ações corretivas 
necessárias.
Aguardamos uma resposta célere, considerando a gravidade da situação, e colocamo-nos 
à disposição para colaborar no que for preciso.
Atenciosamente,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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Relatório Fotográfico
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